PagSeguro

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE VENDEDOR)

PAGSEGURO INTERNET S/A, sociedade anônima , com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 4° andar - parte A, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.561.701/0001-01 , doravante denominada "PAGSEGURO", e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao PAGSEGURO o formulário de identificação e qualificação, em conformidade com as boas práticas de mercado de qualificação de clientes e legislação brasileira pertinente ao negócio, fornecido pelo PAGSEGURO por meio da Internet, concordando com o presente Contrato de Prestação Serviços e Outras Avenças (o "Contrato"), com as REGRAS DE USO e com as NORMAS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO PAGSEGURO, com acesso por meio do link [https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml] e [https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm], respectivamente, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE" ou "VENDEDOR".

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins:

a) Os formulários fornecidos pelo PAGSEGURO por meio da Internet no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml e preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE também por meio da Internet;

b) As normas de segurança e privacidade adotadas pelo PAGSEGURO e que se encontram no endereço https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm; e

c) As regras de uso do PAGSEGURO, com as condições gerais para a utilização dos serviços e que se encontram em https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml.

1.2. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato do PAGSEGURO" constante do formulário fornecido pelo PAGSEGURO por meio da internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de segurança e privacidade referidas na letra "b" da cláusula 1.1. Salvo disposição em contrário, o presente Contrato não afetará os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do Contrato de Usuário Cadastrado (conforme definição abaixo), devendo o presente Contrato reger a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como vendedor, enquanto o Contrato de Usuário Cadastrado regerá a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Comprador. Não obstante, a vigência do Contrato de Usuário Cadastrado entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO é condição indispensável à manutenção do presente Contrato, sendo que as cláusulas e disposições do Contrato de Usuário Cadastrado se aplicarão de forma subsidiária ou complementar a este Contrato.

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

2.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados:

a) Cobrança Recorrente: modalidade de cobrança com periodicidade previamente definida pelo Vendedor na qual o Comprador autoriza o débito, pelo o PAGSEGURO, por meio do cartão de crédito informado como Fonte de Recursos, durante o período pré-definido contratado com o Vendedor. Referida cobrança é utilizada para comércio de produtos e/ou serviços que importem na sua distribuição/prestação contínua. A Cobrança Recorrente pode também ser designada pelo nome de "Assinatura" no site do Serviço e nas comunicações realizadas pelo PAGSEGURO.

b) Comprador: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE, utilizando-se dos serviços do PAGSEGURO.

c) Contrato de Usuário Cadastrado: o contrato eletrônico celebrado entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar os serviços do PAGSEGURO na condição de Usuário Cadastrado.

d) Disputa: mecanismo de solução de controvérsias entre um Usuário Cadastrado e o Vendedor, disponível no site do PAGSEGURO, observados os prazos e condições previstos neste contrato. O CONTRATANTE poderá solucionar, dentro do ambiente Internet do Serviço, questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo CONTRATANTE diretamente com o Vendedor. A Disputa não estará disponível para: (i) Usuários Não Cadastrados; (ii) transações não comerciais; (ii) movimentações realizadas no Serviço e (iii) transações presenciais, com ou sem o uso do Dispositivos Móvel PAGSEGURO.

e) Dispositivos Móveis PAGSEGURO: são Leitores de cartão de tarja ou CHIP portáteis acoplados em Smartphones ou Tablets compatíveis com as plataformas IOS, Android e Windows Phone ou Dispositivos sem necessidade de integração com Smartphones ou Tablets para recebimento de pagamentos em transações presenciais, nos termos do Anexo I a este Contrato.

f) Fonte de Recursos: meio de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE, quando este atuar na condição de Comprador, e informado ao PAGSEGURO para adquirir créditos em seu Registro de Serviço, limitando-se aos meios de pagamento indicados nos endereços https://pagseguro.uol.com.br/para_voce/meios_de_pagamento_e_parcelamento.jhtml e https://pagseguro.uol.com.br/para_seu_negocio/venda_pela_internet.jhtml e que poderá consistir em (i) créditos decorrentes de Transações realizadas como Vendedor; (ii) boleto bancário, (iii) débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRATANTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; (iv) um cartão de crédito válido preferencialmente de titularidade do CONTRATANTE, emitido por Instituição Financeira Brasileira e cuja operadora esteja localizada no Brasil, na utilização de cartão de crédito de titularidade de terceiros, terceiros deverá estar ciente e de acordo com a sua utilização ou (v) créditos pré-pagos disponibilizados por meio de um código numérico ("PIN CODE"), adquirido na rede conveniada do PAGSEGURO quando o Site Vendedor for cadastrado junto ao PAGSEGURO para recebimento de Pagamentos através desta Fonte de Recursos, especialmente nas cláusulas 5.1 e 8.6.

g) Movimentações: são as transferências internas de créditos da Conta PAGSEGURO do CONTRATANTE para a Conta PAGSEGURO de outro Usuário Cadastrado, inclusive Saques. Tal modalidade não se confunde com uma Transação Comercial.

h) Pagamento: transferência total ou parcial de créditos existentes no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor, como forma de pagamento por uma Transação Comercial.

i) Parcelamento: modalidade de pagamento de Transação Comercial pelo comprador, de produtos e/ou serviços oferecidos pelo Vendedor, de forma parcelada, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo Vendedor e Comprador.

j) Política de Privacidade e Regras de Uso: são aquelas acessíveis por meio da página do PAGSEGURO da internet http://www.pagseguro.com.br.

k) Rede Conveniada: Rede de lojas/comércios onde serão disponibilizados os créditos pré-pagos (PIN CODE).

l) Registro de Serviço: arquivo no qual o PAGSEGURO registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências. O Registro de Serviço pode também ser designado pelo nome de "Conta PAGSEGURO" nos formulários de cadastramento de usuários que o PAGSEGURO disponibiliza em suas páginas na Internet.

m) Serviço: os serviços, a serem prestados pelo PAGSEGURO ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 3.1 abaixo.

n) Site Vendedor: site de comércio eletrônico do CONTRATANTE por meio do qual o CONTRATANTE ofereça produtos e/ou serviços, utilizando-se do PAGSEGURO como meio para recebimento do pagamento pelos produtos ofertados e/ou serviços prestados.

o) Transação Comercial: compra pelo Comprador de produtos e/ou serviços oferecidos por Vendedores, na qual o pagamento seja feito por meio da transferência de créditos do Registro de Serviço de titularidade do Comprador para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor. As transações comerciais podem ser (i) transações de comércio eletrônico, que são aquelas ocorridas no ambiente da internet; (ii) transações presenciais aquelas ocorridas no estabelecimento comercial do CONTRATANTE por meio de Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

p) Transferência Reversa (Saque): transferência das quantias existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE, na qualidade de Usuário Cadastrado, para uma conta corrente bancária de sua titularidade, mantida junto a uma agência localizada no Brasil, de uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

q) Usuário Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que se tenha cadastrado junto ao PAGSEGURO por meio do preenchimento e envio ao PAGSEGURO do formulário de cadastro que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml.

r) Usuário Não Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que, não tendo optado por preencher e enviar ao PAGSEGURO o formulário de cadastro, que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml, para criação de Registro de Serviço como Usuário Cadastrado e, utiliza os serviços do PAGSEGURO para uma única e específica Transação Comercial, ainda que com Cobrança Recorrente, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato.

CAPÍTULO III - OBJETO

3.1. O PAGSEGURO, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratado ou com ele associado, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos (o "Serviço"). O Serviço consiste na criação de um Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE e na transferência de créditos do Registro de Serviço de um Comprador para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comerciais. O CONTRATANTE utilizará o Serviço como uma forma de pagamento da contraprestação devida pelos Compradores em razão dos produtos ou serviços objeto das Transações Comerciais. O PAGSEGURO prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços tais como suporte telefônico, auxílio ao desenvolvimento de páginas relacionadas aos serviços do PAGSEGURO e outros, que forneçam um cenário de maior confiabilidade e atratividade para que os usuários do PAGSEGURO possam realizar Transações Comercias com o CONTRATANTE. O CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO uma remuneração, em contraprestação do Serviço, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo PAGSEGURO, conforme as disposições do presente Contrato.

3.2. O Serviço poderá abranger também outras ações do PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de vendedores ou oferecimento de bônus em publicidade ao CONTRATANTE.

3.3. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter um Site Vendedor, bem como possuir o equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do Site Vendedor, do equipamento, da conexão à Internet e dos acessórios e softwares mencionados nesta cláusula 3.3, mesmo quando o PAGSEGURO lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu Site Vendedor e/ou em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

3.4. O CONTRATANTE deverá dispor de um dos meios necessários para integração do Site Vendedor ao Serviço, tais como o Checkout (post), Webservice e NPI (post e soap 1.1) disponibilizadas pelo PAGSEGURO. O CONTRATANTE deverá também possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

3.5. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o PAGSEGURO não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações Comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

3.6. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre um Comprador e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE.

CAPÍTULO IV - CADASTRAMENTO

4.1. O PAGSEGURO fornece os formulários para cadastramento do CONTRATANTE, como Vendedor ou Empresarial, na sua página na internet. Pessoas físicas que já tenham celebrado o Contrato de Usuário Cadastrado poderão migrar sua conta Pessoal para Conta Vendedor ou Empresarial, esta última caso possua CNPJ, preenchendo formulários específicos, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato como Vendedor ou Empresarial. Em caso de divergência cadastral, a conta de pagamento do CONTRANTE terá como dado principal para confirmação de titularidade, o CPF/MF ou CNPJ/MF.

4.2. O cadastramento do CONTRATANTE permitirá, observadas as cláusulas e condições do presente Contrato, realizar múltiplas Transações Comerciais e Movimentações, na condição de Vendedor e Comprador.

4.3. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade deste Contrato.

4.4. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao PAGSEGURO no campo correspondente dos formulários pertinentes.

4.5. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao PAGSEGURO com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao PAGSEGURO, ficando o PAGSEGURO autorizado a proceder conforme a cláusula 4.9 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

4.6. O CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

4.7. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PAGSEGURO, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do CONTRATANTE quaisquer Transações de Comércio Eletrônico, Pagamentos ou Movimentações.

4.8. O PAGSEGURO reserva-se o direito de unificar os Registros de Serviço, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar os Registros de Serviço excedentes do CONTRATANTE que já tiver outro Registro de Serviço previamente cadastrado, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato e no Contrato de Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE mantenha ativo apenas um único Registro de Serviço.

4.9. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, o PAGSEGURO reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser aprovadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações ao PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o PAGSEGURO constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao PAGSEGURO, de forma satisfatória ao PAGSEGURO, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, o PAGSEGURO constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do CONTRATANTE o PAGSEGURO poderá bloquear o Registro de Serviço do CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações de Comércio Eletrônico e a realização de quaisquer Pagamentos ou Movimentações, incluindo Saques, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.10. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento como Vendedor, acima mencionado, seja feito e mantido pelo PAGSEGURO e autoriza o PAGSEGURO a fornecer as constantes de referido cadastro, bem como as informações referentes às operações realizadas pelo Vendedor (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) apenas no tocante às informações cadastrais, a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE, apenas as informações cadastrais. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o PAGSEGURO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

CAPÍTULO V - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

5.1. O Serviço prestado ao CONTRATANTE tem como premissa que o CONTRATANTE forneça seus produtos ou serviços segundo as condições e no prazo em que os ofertou. O CONTRATANTE reconhece que o PAGSEGURO poderá suspender, reverter ou glosar qualquer crédito ou expectativa de crédito no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE caso o Comprador informe ao PAGSEGURO que a Transação Comercial não foi cumprida conforme ofertada; caso o Comprador solicite a abertura de Disputa e esta seja encerrada a favor do Comprador; ou caso, ainda, não tenham expirado os prazos de entrega dos produtos ou serviços transacionados pelo CONTRATANTE e os prazos legais e contratuais de reclamação da falta de entrega dos produtos ou serviços pelos respectivos consumidores. Neste caso, o CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação Comercial nos termos deste Contrato.

5.1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1 acima, caso o CONTRATANTE altere qualquer informação, registro ou dados, mesmo que cadastrais, da Transação Comercial após aprovação pelo PAGSEGURO, o CONTRATANTE será único responsável pelos riscos decorrentes de fraudes praticadas na Transação Comercial, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir a incorrer nos termos do presente Contrato.

5.2. A aprovação pelo PAGSEGURO de uma Transação Comercial depende da existência ou aquisição de créditos no Registro de Serviço do respectivo Comprador, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento, quanto o débito das quantias devidas pelo Comprador ao PAGSEGURO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, nos termos do capítulo IX abaixo. Caso, por qualquer razão, não haja ou não sejam adquiridos créditos suficientes no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não aprovará a Transação Comercial pretendida pelo Comprador. O PAGSEGURO não garante, endossa ou avaliza nenhum Comprador que efetuar Transações Comerciais através do Site Vendedor, utilizando o Serviço. O PAGSEGURO não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese pela situação financeira ou estado de solvência dos Compradores.

5.3. Independente das hipóteses previstas na cláusula 5.2 acima, o PAGSEGURO por ser um meio de gestão de risco e pagamentos, se reserva ao direito de aprovar ou não a Transação Comercial de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes sem prejuízo ao disposto na cláusula 4.9 acima.

5.4. O preço das Transações Comerciais deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$). Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos por Transações Comerciais cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

5.5. A realização de Transações Comerciais está sujeita a limites de valor por Transação Comercial desejada, indicados na tabela que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml.

5.6. O CONTRATANTE poderá cobrar pelas Transações de ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados em seu site, podendo referida cobrança ser de uma única vez ou se tratar de Cobrança Recorrente.

5.6.1. Em caso de Cobrança Recorrente, o CONTRATANTE obriga-se a cumprir continuamente durante todo prazo e condições previstas na oferta, isentando o PAGSEGURO de toda e qualquer reclamação realizadas por seus consumidores.

5.6.2. Em caso de não serem reconhecidos os créditos no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não interromperá a Cobrança Recorrente dos meses subsequentes até o final do prazo de vigência da oferta adquirida junto ao CONTRATANTE.

5.6.3. O CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá suspender a entrega do produto ou serviço objeto da Transação Comercial até a efetiva regularização da cobrança cujo crédito não tenha sido reconhecido pelo PAGSEGURO.

5.6.4. O Comprador poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO comunicará o CONTRATANTE sobre o cancelamento efetuado pelo Comprador.

5.6.5. A interrupção do fornecimento do produto e/ou serviço, pelo CONTRATANTE, em razão do não cumprimento das condições previstas na cláusula 5.6.3., não acarretará quaisquer responsabilidades para o PAGSEGURO.

5.6.6. O CONTRATANTE obriga-se a informar imediatamente o PAGSEGURO caso o Comprador solicite o cancelamento da continuidade do fornecimento do produto ou serviço objeto da Cobrança Recorrente.

5.6.6.1. A falta da comunicação prevista na Cláusula 5.6.6 acima acarretará a continuidade da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO debitará do saldo do Registro de Serviço do CONTRATANTE, todo e qualquer valor que o Comprador não reconheça por se tratar de produto de distribuição/prestação contínua cujo cancelamento tenha sido solicitado pelo Comprador ao CONTRATANTE e esse não tenha informado ao PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da cláusula 8.7.2.

5.6.7. O CONTRATANTE declara-se ciente que o Comprador poderá se utilizar do benefício da Disputa para cada Cobrança Recorrente realizada, observadas as condições da cláusula 5.10 a 5.12.1.

5.7. Caso o Comprador resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação Comercial, exercer direitos legais de desfazer, desistir ou arrepender-se da Transação Comercial, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o comprador e mantendo o PAGSEGURO a salvo de qualquer responsabilização., não sendo cumprido pelo CONTRATANTE, este autoriza, desde já, o PAGSEGURO a cancelar referida Transação, mediante a abertura de Disputa.

5.8. Uma vez aprovada a Transação Comercial conforme a cláusulas 5.2 e 5.3, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 5.11 e 5.15.1 abaixo, o PAGSEGURO realizará, a partir do 15° dia contado da data da transação, o respectivo Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo Comprador e com o presente Contrato, observado o disposto na cláusula 5.14. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo CONTRATANTE e/ou pelo Comprador. Fica estabelecido que, caso o CONTRATANTE ofereça produtos ou serviços com prazos de entrega que excedam o prazo ora previsto para a realização dos respectivos Pagamentos, o PAGSEGURO poderá reter tais Pagamentos, até que sejam cumpridos os prazos de entrega dos produtos ou serviços e até que se expirem os prazos legais e contratuais de reclamação dos consumidores.

5.9. O CONTRATANTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação Comercial zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Comprador. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação Comercial, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas que o PAGSEGURO possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar o PAGSEGURO, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.

5.10. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, após aprovação da Transação Comercial, o Comprador, poderá utilizar o mecanismo de Disputa, disponível no ambiente Internet do Serviço, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo Comprador por meio das Transações Comerciais, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo CONTRATANTE no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.

5.11. Desde que a abertura da Disputa ocorra dentro de 14 (quatorze) dias da data da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO suspenderá o pagamento ao CONTRATANTE, suspensão esta que perdurará até o encerramento da Disputa, quando, então, proceder-se-á conforme a cláusula 5.11.4 abaixo.

5.11.1. Expirado o referido prazo de 14 (quatorze) dias, o Comprador ainda poderá solicitar a abertura de Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da aprovação da Transação Comercial. Nos casos em que a abertura da Disputa ocorrer após 14 (quatorze) dias da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reter e/ou cancelar o pagamento ao CONTRATANTE ou, se tal Pagamento já tiver sido efetuado, revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

5.11.2. O CONTRATANTE será comunicado pelo PAGSEGURO, por e-mail, da abertura da Disputa por um Comprador a quem tenha vendido seus produtos e/ou serviços. A partir de tal comunicação, o CONTRATANTE obriga-se a iniciar tratativas com o Comprador para a solução da controvérsia, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa.

5.11.3. Após 7 (sete) dias da abertura da Disputa, o Comprador poderá solicitar ao PAGSEGURO a moderação da Disputa. Solicitada a moderação, o PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do Comprador ou do CONTRATANTE, mediante a análise das tratativas realizadas entre as partes por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa, sem prejuízo do PAGSEGURO solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao Comprador e/ou ao CONTRATANTE.

5.11.4. A MODERAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA PELO COMPRADOR DO 7° AO 20° DIA CONTADOS DA ABERTURA DA DISPUTA.

5.11.5. O PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do CONTRATANTE, efetivando o respectivo Pagamento, nas seguintes hipóteses: (i) Se for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; (ii) se o Comprador deixar de atender, no prazo estipulado na notificação, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial; (iii) se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da abertura da Disputa, o COMPRADOR não solicitar a moderação do PAGSEGURO. Será, contudo, encerrada a Disputa em favor do Comprador se: (i) for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; ou (ii) o CONTRATANTE deixar de atender, dentro do prazo estipulado na notificação enviada pelo PAGSEGURO, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial.

5.11.6. Em todas as hipóteses em que a Disputa for encerrada em favor do Comprador, o PAGSEGURO cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo Comprador na abertura da Disputa, o Pagamento ao CONTRATANTE ou, se por qualquer motivo o Pagamento já tiver sido realizado, deduzirá os respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou dele cobrará a respectiva quantia em dinheiro. Nos casos, porém, em que a Disputa for encerrada em favor do Vendedor, o PAGSEGURO efetuará o Pagamento ao Vendedor, conforme o previsto pela cláusula 5.8 supra.

5.11.7. A qualquer tempo, inclusive durante a moderação, caberá ao Comprador solicitar ao PAGSEGURO o encerramento da Disputa, caso entre em acordo com o CONTRATANTE ou caso, por qualquer outro motivo, seja solucionada a questão que deu causa à abertura da Disputa.

5.12. Não obstante o mecanismo de Disputa acima descrito, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, até o 45.° (quadragésimo quinto) dia após a comunicação ao CONTRATANTE da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE caso o Comprador a informe de que o CONTRATANTE não lhe entregou os produtos ou serviços vendidos conforme os termos da Transação Comercial. Se o respectivo Pagamento já tiver sido efetuado, o PAGSEGURO poderá revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

5.12.1. Caso, o PAGSEGURO venha a ser notificado pelo CONTRATANTE ou do Comprador acerca da falta de entrega do produto ou serviço adquirido, e o Pagamento ainda não tenha sido realizado, o PAGSEGURO bloqueará o Pagamento e estornará os valores referentes à Transação Comercial denunciada para o Registro de Serviço do Comprador, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão da remuneração devida pelo CONTRATANTE ao PAGSEGURO referentes à Transação Comercial.

5.13. O CONTRATANTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR DURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREM PRATICADOS DURANTE A DISPUTA, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPRE VERDADEIRAS E EXATAS, BEM COMO A ABSTER-SE DE UTILIZAR QUAISQUER TERMOS QUE SEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU, DEVENDO MANTER O PAGSEGURO ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O COMPRADOR E/OU A FONTE DE RECURSOS EM QUESTÃO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS.

5.14. Somente após ter o prazo de 14 (quatorze) dias, de que trata as cláusulas 5.10 e 5.11, transcorrido sem a abertura de Disputa e sem qualquer outra forma de reclamação por parte do Comprador, e ressalvado, ainda, o disposto nas cláusulas 5.11.1 a 5.12 e 5.15.1, estarão liberados os créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE.

5.14.1. Caso haja a abertura reincidente de Disputas em Transações Comerciais realizadas pelo CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá estender o prazo de efetivação do Pagamento e/ou de liberação dos créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE, mediante prévia comunicação.

5.15. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de Transações Comerciais, o Serviço, incluindo-se o mecanismo de Disputa e de Moderação, prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação Comercial pelo CONTRATANTE com o Comprador e reconhece que a Transação Comercial, quando efetivada, ocorrerá entre o CONTRATANTE e o Comprador. O CONTRATANTE reconhece, ainda, que o PAGSEGURO não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, , ou usuária dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CONTRATANTE e o Comprador.

5.15.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DE QUE TRATA AS CLÁUSULAS 5.2 E 5.3 ACIMA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO CONTRATANTE, NOS SEGUINTES CASOS:

A) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS;

B) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU A PRÓPRIO PAGSEGURO, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS AO PAGSEGURO AS GARANTIAS QUE ESTA JULGAR SATISFATÓRIAS;

C) SE O PAGSEGURO SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME AS CLÁUSULAS 9.1 E 9.2 ABAIXO, OU INCIDEM NAS INFRAÇÕES DE QUE TRATAM AS CLÁUSULAS 9.3 A 9.5 ABAIXO, SÓ SE REALIZANDO OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS O ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO DA SITUAÇÃO AO PAGSEGURO;

D) SE O CONTRATANTE, QUANDO SOLICITADO PELO PAGSEGURO, NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E/OU NÃO COMPROVAR A ENTREGA AO COMPRADOR DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL;

E) SE O PAGSEGURO FOR ENVOLVIDO EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À TRANSAÇÃO COMERCIAL E O CONTRATANTE NÃO ISENTAR O PAGSEGURO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL NEM SOLUCIONAR, POR QUALQUER MEIO, A CAUSA DE TAL AÇÃO JUDICIAL; E

F) SE O CONTRATANTE NÃO OBSERVAR AS HIPÓTESES DE GARANTIA DE CHARGEBACK PREVISTAS NAS REGRAS DE USO DO PAGSEGURO DISPONÍVEL NO LINK https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml#rmcl.

5.15.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 5.15.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações Comerciais, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata as cláusulas 5.2 e 5.3 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou movimentações e para o estorno e/ou cobrança dos respectivos valores, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 12.6 a 12.10 abaixo.

5.15.3. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, poderá o PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, reter o saldo existente no Registro de Serviço do Vendedor, em valor suficiente a cobrir eventuais riscos que possam ser gerados aos Compradores e/ao próprio PAGSEGURO em razão das Transações realizadas por meio do Serviço.

5.15.4. NÃO SE APLICAM AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS CUJO DESTINO DOS RECURSOS SEJA PARA REALIZAR DOAÇÕES ELEITORAIS, SENDO O CONTRATANTE EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, DISPUTAS E CHARGEBACKS.

CAPÍTULO VI - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE

6.1. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em seu Registro de Serviço a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo PAGSEGURO ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o PAGSEGURO venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

6.2. Os créditos existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos no Registro de Serviço. O PAGSEGURO não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em seu Registro de Serviço.

CAPÍTULO VII - SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

7.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

7.2. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do PAGSEGURO, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo PAGSEGURO para o respectivo serviço de atendimento.

CAPÍTULO VIII - PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

8.1. O CONTRATANTE deverá pagar ao PAGSEGURO, pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com o tipo de cadastramento do CONTRATANTE e com o tipo de operação realizada, seja na modalidade web ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml.

8.1.1. O PAGSEGURO poderá reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao CONTRATANTE.

8.2. No caso de ser o PAGSEGURO obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno no Registro de Serviço do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do PAGSEGURO, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstas na tabela de preços mencionada na cláusula 8.1.

8.3. Os valores devidos ao PAGSEGURO serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o CONTRATANTE desde já concorda e autoriza, à escolha do PAGSEGURO:

a) mediante o desconto dos créditos objeto do respectivo Pagamento quando de sua transferência para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, sendo incluída, portanto, no Registro de Serviço do CONTRATANTE apenas a diferença entre os créditos objeto do Pagamento e os créditos correspondentes aos valores devidos ao PAGSEGURO; ou

b) mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO.

8.4. A remuneração do PAGSEGURO pelas operações de cessão de créditos de Transações Comerciais parceladas é determinada pela tabela vigente na data da Transação Comercial, conforme disponibilizada nos canais de comunicação do PAGSEGURO. Em caso de variação das taxas de remuneração aplicáveis a tais operações de cessão de crédito, o PAGSEGURO informará tal alteração imediatamente através dos canais de comunicação do PAGSEGURO, além de enviar e-mail ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou a alteração tacitamente.

8.5. Este contrato não isenta o CONTRATANTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares o acesso e conexão à Internet e criação e manutenção do Site Vendedor, ainda que sejam oriundos de serviços prestados pelo PAGSEGURO ou por empresas de seu Grupo Econômico.

8.6. O PAGSEGURO poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do Serviço e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do PAGSEGURO, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

8.7. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço, devidos pelo CONTRATANTE, bem como o suporte e atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele indicado, sob sua responsabilidade.

8.7.1. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o CONTRATANTE não dispuser de créditos suficientes em seu Registro de Serviço para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao PAGSEGURO nos termos deste contrato, seja a título de remuneração, taxas, despesas, compensação por créditos cancelados e/ou estornados e/ou, ainda, qualquer outra importância que possa ser devida ao PAGSEGURO, o CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO as correspondentes quantias em dinheiro, mediante boleto bancário a ser emitido pelo PAGSEGURO ou por qualquer outro meio que venha a ser indicado pelo PAGSEGURO.

8.7.2. NA HIPÓTESE DE O CONTRATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO PAGSEGURO, O PAGSEGURO, POR SI OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, PODERÁ SE UTILIZAR DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER O PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS, ALÉM DE MULTA NÃO COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, ESTANDO O PAGSEGURO AUTORIZADO, A SEU CRITÉRIO, A APONTAR O NOME DO CONTRATANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PROTESTAR OS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS COM BASE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AJUIZAR AS AÇÕES ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.

CAPÍTULO IX - PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

9.1. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico, bem como no Site Vendedor:

a) as cláusulas e condições do presente contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do PAGSEGURO;

c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Compradores para as Transações de Comércio Eletrônico; e

d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

9.2. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação Comercial, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Comprador está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Comprador;

c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;

d) cujo motivo determinante, comum ao CONTRATANTE e ao Comprador, seja ilícito;

e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.°, do Código Civil brasileiro; ou

g) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

9.3. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o próprio CONTRATANTE ou terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive "cavalos de Tróia", ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

l) utilizar a marca do PAGSEGURO ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

9.4. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no Site Vendedor, isentando o PAGSEGURO de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo PAGSEGURO das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o PAGSEGURO a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE; e

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações Comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

9.5. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o PAGSEGURO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar seu Registro de Serviço sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

9.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do CONTRATANTE, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

9.7. O PAGSEGURO não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do PAGSEGURO perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, o PAGSEGURO poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, deixar qualquer Site Vendedor fora do âmbito do Serviço ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, se houver possibilidade para tanto, bem como suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do CONTRATANTE.

9.7.1. Sem prejuízo do disposto da cláusula 9.7 acima, o CONTRATANTE declara e garante que em caso de inconsistência em qualquer dos registros de Transação Comercial, Movimentações ou suspeita de fraude, a CONTRATADA tem livre acesso a qualquer estabelecimento, tais como mas não se limitando à instalações, centro de distribuição e escritórios do CONTRATANTE, para a realização de vistorias de inspeção, bem como ter acesso livre aos registros de Transação Comercial, Movimentações de vendas, estoques de produtos, controles de entrega de produtos e/ou serviços, limitando-se as regras e condições do presente CONTRATO, bem como exigir do CONTRATANTE a apresentação de documentos e comprovantes necessários para conclusão da inspeção.

9.7.2. As vistorias de inspeção serão agendas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e realizadas por um preposto da CONTRATADA e/ou um auditor independente certificado, a ser indicado pela CONTRATADA. O CONTRATANTE poderá designar um preposto para acompanhar as vistorias de inspeção.

9.7.3. As vistorias de inspeção serão realizadas em horário comercial, bem como inicialmente todos os custos decorrentes de qualquer vistoria de inspeção correrão por conta da CONTRATADA. Todavia, se o resultado da auditoria de inspeção restar comprovado que o CONTRATANTE descumpriu qualquer das condições previstas no presente CONTRATO, o CONTRATANTE estará obrigado a ressarcir a CONTRATADA de todos os custos e despesas relativos a vistorias de inspeção realizadas, no prazo de até 5 (cinco) dias após a apresentação do laudo do auditor, sem o prejuízo de arcar com o pagamento de indenização por todo e qualquer dano causado à CONTRATADA.

9.8. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o PAGSEGURO e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o PAGSEGURO prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo PAGSEGURO em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do PAGSEGURO de rescindir o presente contrato conforme estabelecido nas cláusulas 12.6 a 12.10.

9.8.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o PAGSEGURO, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do PAGSEGURO no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o PAGSEGURO denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRANTE.

9.8.2. O CONTRANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo PAGSEGURO de processo ajuizado por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO ou em Execução de Sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

9.8.3. Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidos pelo PAGSEGURO nas ações movidas pelos consumidores da CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pela CONTRATANTE, bem como os honorários advocatícios judicias e contratuais, de acordo com a política de pagamento do PAGSEGURO. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor do PAGSEGURO a ser reembolsada pelo CONTRATANTE mediante o desconto do saldo constante do seu Registro de Serviço no PAGSEGURO ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da Cláusula 8.7.2.

9.8.4. O não pagamento dos valores aqui mencionados até a data do seu vencimento, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente dispendidos pelo PAGSEGURO.

CAPÍTULO X - ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

10.1. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE O PAGSEGURO PODERÁ CONTATAR O CONTRATANTE POR MEIO TELEFÔNICO, DE APLICATIVOS QUE PERMITEM A TROCA DE MENSAGENS, ÁUDIOS E VÍDEOS PELO CELULAR, MENSAGENS VIA CORREIO ELETRÔNICO, MENSAGENS VIA SMS E ENVIO DE MALA DIRETA, COM CUNHO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, COMERCIAL E INFORMATIVO, A FIM DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO MULTICANAL ENTRE AS PARTES, REFERENTES AO SERVIÇO PAGSEGURO E DEMAIS PRODUTOS DISPONÍVEIS, TAIS COMO OFERTAS DOS PARCEIROS DO PAGSEGURO E NOVIDADES NO SITE. CASO O CONTRATANTE NÃO DESEJE MAIS SER CONTATADO PARA ESTES FINS, PODERÁ SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO, ACESSANDO O ENDEREÇO https://pagseguro.uol.com.br/preferences/newslettersReceiving.jhtml ou https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml OU, NO CASO DE MENSAGENS ONLINE, CLICANDO NO ESPAÇO DISPONÍVEL NA PRÓPRIA MENSAGEM ENVIADA PELO PAGSEGURO, CONFORME APLICÁVEL.

CAPÍTULO XI - DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. O CONTRATANTE declara:

a) se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato, manter o Site Vendedor e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento a tanto; e

d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

CAPÍTULO XII - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

12.2. O PAGSEGURO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração, EXCETO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.4. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

12.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o PAGSEGURO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE A aceitou tacitamente.

12.4. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.

12.5. Cancelado o Serviço sem culpa do CONTRATANTE, deverá o CONTRATANTE proceder conforme as regras de Usuário Cadastrado disposto no presente Contrato. Em hipótese alguma fará o PAGSEGURO pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em seu Registro de Serviço.

12.6. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

12.7. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada ao PAGSEGURO na prestação do Serviço.

12.8. Caso o término do presente contrato ocorra consoante à cláusula 12.6 ou 12.2, por culpa do CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao seu Registro de Serviço e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o PAGSEGURO procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao PAGSEGURO.

12.9. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do PAGSEGURO de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

12.10. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico do PAGSEGURO, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores do PAGSEGURO, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização.

CAPÍTULO XIII - DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGSEGURO E APLICATIVOS

13.1. Todas as disposições aplicáveis aos dispositivos móveis PAGSEGURO e as transações realizadas através de tais dispositivos encontram-se mencionadas no Anexo I a este Contrato.

CAPÍTULO XIV - ENVIO FÁCIL

14.1. Através do Envio Fácil, o PAGSEGURO coloca à disposição do VENDEDOR uma ferramenta que facilita a contratação dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC para solicitações de postagens originadas em transações de comercio eletrônico realizadas via PAGSEGURO. Tal serviço estará disponível apenas dentro da área de cobertura dos CORREIOS, exceto em caso de restrições expressamente previstas na página do PAGSEGURO.

14.2. Os serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, "Correios", CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0031-29, sendo assim, o VENDEDOR, além das disposições constantes nesse Contrato, deverá respeitar as condições e requisitos de utilização dos serviços constantes na Política dos Correios ( http://www.correios.com.br/).

14.3. O VENDEDOR declara-se ciente e de acordo com o compartilhamento de seus dados cadastrais com os Correios, tais como, nome e endereço, possibilitando assim o cumprimento dos serviços contratados.

14.4. Esse serviço poderá ser utilizado apenas por VENDEDORES em transações comerciais realizadas dentro do ambiente PAGSEGURO durante o prazo de 14 (quatorze) dias, a contar da data da aprovação da Transação Comercial, exceto em casos de restrições expressamente constantes na página do PAGSEGURO.

14.5. Os valores dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são estimados com base nas dimensões e peso do produto informado pelo VENDEDOR e descontado diretamente de sua conta PAGSEGURO no ato da compra do serviço. Caso seja confirmada inconsistência nesses dados perante aos Correios no ato da postagem do produto, o PAGSEGURO poderá descontar ou reembolsar a diferença dos valores diretamente na conta PAGSEGURO do VENDEDOR, de acordo com as dimensões e peso do produto confirmado pelos Correios.

14.6. O cancelamento poderá ser feito no prazo estipulado no site do serviço e desde que não tenha sido utilizado. Para efetuar o cancelamento, basta que o VENDEDOR inutilize a etiqueta emitida no ato da contratação, o estorno dos valores creditados ocorrerá após confirmação do não envio do produto e será realizado diretamente na conta PAGSEGURO do VENDEDOR. Caso seja constatado, mesmo após o estorno, o envio do produto, o valor será automaticamente descontado da conta PAGSEGURO do VENDEDOR.

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O PAGSEGURO não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

15.2. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das Transações Comerciais realizadas.

15.3. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

15.4. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

15.5. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

15.6. O CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link do Site do Vendedor, ícones e/ou slogans, nas campanhas publicitárias desenvolvidas pelo PAGSEGURO.

15.7. Este Contrato de Prestação de Serviço de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças e seus Anexos I, II e III, estão devidamente registrados no 7º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo sob microfilmagem nº 1958915.

15.8 As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I - TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO

(DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGSEGURO)

O presente Anexo I - Transações Comerciais com Instrumento de Pagamento ("Anexo I") faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato").

1. O Contrato e o presente Anexo I regulam em conjunto as Transações Comerciais realizadas entre o VENDEDOR e o COMPRADOR por meio de Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

1.1. Exclusivamente para as Transações Comerciais com Instrumento de Pagamento, na hipótese de conflito entre as disposições do Contrato e as disposições do Anexo I, as cláusulas desse Anexo I prevalecerão.

2. O Serviço PagSeguro também poderá ser utilizado por meio dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

2.1. Os Dispositivos Móveis PAGSEGURO estão disponíveis para compra na página da Internet do PAGSEGURO, acessível através do endereço eletrônico https://www.pagseguro.com.br.

2.1.1. Para funcionamento de Dispositivos Móveis que exigem a integração com smartphones ou tablets, o VENDEDOR deve realizar download de aplicativo específico disponibilizado pelo PAGSEGURO nas lojas virtuais APP STORE, WINDOWS PHONE STORE e GOOGLE PLAY.

2.2. O PAGSEGURO poderá alugar e/ou ceder em comodato ao VENDEDOR Dispositivos Móveis para realização de Transações Comerciais com Instrumentos de Pagamento, nos termos e condições previstos no site do PAGSEGURO e contratado pelo VENDEDOR.

2.3. O VENDEDOR reconhece e concorda que os Dispositivos Móveis PAGSEGURO utilizam conectividade sem fio para possibilitar a realização de Transações Comerciais com Instrumentos de Pagamento.

2.3.1. A conectividade dos Dispositivos Móveis do PAGSEGURO que exigem a integração com smartphones ou tablets se dará de acordo com o plano de dados contratado pelo VENDEDOR junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida pelo VENDEDOR.

2.3.2. Nos casos em que a conectividade esteja integrada ao Dispositivo Móvel PAGSEGURO, sem a necessidade de contratação de um plano de dados pelo VENDEDOR, a conectividade não estará sujeita a cobranças, taxas ou custos adicionais àqueles já previstos na tabela que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml, salvo por reativação, nos termos da cláusula 2.3.2.1. abaixo.

2.3.2.1. Caso o VENDEDOR não efetue nenhuma transação durante o período de 90 (noventa) dias a conectividade será automaticamente inativada. Para reativação o VENDEDOR deverá entrar em contato com o PAGSEGURO e efetuar o pagamento da tarifa de reativação prevista na tabela disponível no endereço constante na cláusula acima.

3. Os Dispositivos Móveis PAGSEGURO poderão ser utilizados nas Transações Comerciais realizadas entre o VENDEDOR e o COMPRADOR na modalidade presencial, podendo ser utilizados por meio de leitura de Instrumento de Pagamento.

4. O VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo uso dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, devendo zelar pela sua guarda e devida utilização nos termos do presente Contrato e da legislação vigente.

4.1. O VENDEDOR deverá utilizar os Dispositivos Móveis PAGSEGURO de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante, e somente com os fins previstos neste Contrato, sendo expressamente vedada a utilização dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o Contrato, respondendo civil e criminalmente o VENDEDOR por tal uso inadequado.

4.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o VENDEDOR não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.

5. O VENDEDOR obriga-se a apresentar ao COMPRADOR todas as condições da Transação Comercial constantes da tela dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO para a conferência e aceite da Transação Comerciais com Instrumento de Pagamento pelo COMPRADOR.

6. O VENDEDOR poderá oferecer ao COMPRADOR o envio por e-mail ou por SMS, quando possível, do comprovante da Transação Comerciais com Instrumento de Pagamento efetivada por meio do Dispositivo Móvel PAGSEGURO, sem prejuízo de cumprimento da obrigação legal de emissão da Nota Fiscal/Fatura relativa à venda do produto/serviço.

7. O VENDEDOR deverá respeitar todas as disposições aplicáveis às Transações Comerciais com Instrumento de Pagamento disponíveis na página do PAGSEGURO.

8. O VENDEDOR somente poderá realizar Transações Comerciais regulares, sendo vedado aceitar os Instrumentos de Pagamento em transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) desmembrar uma única venda em duas ou mais transações no mesmo Instrumento de Pagamento, mediante a submissão de duas ou mais transações; (ii) fornecer ou restituir aos portadores de Instrumento de Pagamento, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e/ou (iii) qualquer outro tipo ou forma de transações considerada irregular pela PAGSEGURO. Estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento as Transações Comerciais irregularmente realizadas pelo VENDEDOR, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem fraude ou estejam em desacordo com este Contrato ou com a legislação vigente.

9. NÃO SE APLICAM ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK, SENDO O VENDEDOR EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, DISPUTAS E CHARGEBACKS DECORRENTES DE SEUS COMPRADORES. DA MESMA FORMA, NÃO SE APLICAM AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK ÀS TRANSAÇÕES CUJO DESTINO DOS RECURSOS SEJA PARA REALIZAR DOAÇÕES ELEITORAIS.

9.1. NÃO OBSTANTE, O PAGSEGURO PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INCLUINDO, SEM SE LIMITAR ÀS PREVISTAS ABAIXO:

a) Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial com Instrumento de Pagamento foi executado/entregue;

b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo COMPRADOR no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou

f) Declaração do VENDEDOR ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso, para Transações Comerciais com Instrumento de Pagamento.

9.1.1. O VENDEDOR DEVERÁ ENCAMINHAR AO PAGSEGURO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

10. O VENDEDOR reconhece e aceita que o PAGSEGURO poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações Comerciais com Instrumento de Pagamento, de forma a obter maior segurança. O PAGSEGURO poderá também determinar que os Dispositivos Móveis PAGSEGURO, equipamentos e sistemas operacionais utilizados para as Transações Comerciais contenham novos componentes, dispositivos, características de segurança ou, ainda, que venham a ser atualizados e/ou substituídos.

11. O VENDEDOR é o exclusivo responsável por providenciar a aquisição, instalação, atualização e/ou adequação, bem como por arcar com os custos de manutenção dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, dos equipamentos e softwares de sua propriedade, ainda que estejam exclusivamente conectados aos servidores do PAGSEGURO.

ANEXO II – AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV)

O presente Anexo II – Aquisição de Recebíveis de Venda (ARV) (Anexo II) faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato").

1.Fica desde já certo e ajustado entre as Partes que a antecipação de recebíveis prevista neste Contrato poderá ocorrer na forma de pré-pagamento, a ser realizado diretamente pelo PAGSEGURO, ou por meio de operações de Aquisição de Recebíveis de Venda (“ARV”), a exclusivo critério do PAGSEGURO que poderá, na qualidade de mandatário do VENDEDOR, atuando por conta e ordem e em benefício do VENDEDOR, optar por realizar a antecipação dos recebíveis do VENDEDOR relativos às Transações Comerciais por meio da realização de cessão ou transferência de tais recebíveis a quaisquer terceiros que o PAGSEGURO venha a determinar (inclusive, sem limitação, fundos de investimento), independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pelo PAGSEGURO.

2.Para a cessão de recebíveis, nos termos da Cláusula 1 acima, serão observadas além das condições para antecipação previstas neste Contrato, as seguintes condições:

i) Cessão de Recebíveis: A operação de antecipação será obrigatoriamente realizada por meio de cessão dos recebíveis pelo VENDEDOR diretamente ao terceiro determinado pelo PAGSEGURO (inclusive, sem limitação, fundos de investimento), o que implicará na transferência definitiva da propriedade de tais recebíveis ao terceiro determinado pelo PAGSEGURO, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do VENDEDOR;

ii) Notificação: O PAGSEGURO desde já reconhece e concorda que, para todos os fins de fato e de direito, na hipótese de que trata a Cláusula 1 acima, será considerado notificado da respectiva cessão ao terceiro por ele indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 290 do Código Civil;

iii) Validação da Operação: Para a formalização da operação de ARV, o VENDEDOR concorda em atender eventuais questionamento do PAGSEGURO para validação das Transações Comerciais do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá solicitar o envio de documentos do VENDEDOR, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar a operação de ARV, sendo certo que o VENDEDOR desde já autoriza o PAGSEGURO a efetuar tais procedimentos; e

iv) Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão aqui tratadas, o VENDEDOR desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar o PAGSEGURO em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos, seja no todo ou em parte, nos termos previstos neste Contrato.

3.Observado o disposto nas cláusulas acima, o VENDEDOR, exclusivamente para fins das operações de ARV, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (o Código Civil Brasileiro), o PAGSEGURO como seu bastante procurador para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos do referido repasse antecipado junto ao terceiro determinado pelo PAGSEGURO, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome e por conta do Vendedor que sejam necessários ou desejáveis para tal fim.

4.Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios PagSeguro, conforme determinação do PAGSEGURO e observado o disposto nas cláusulas acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos no instrumento de Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças, conforme aditado de tempos e tempos e registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o VENDEDOR, por meio deste Contrato, adere e se subordina sem quaisquer ressalvas ou restrições.

5.Na hipótese de realização de operações de ARV, conforme previstas neste Anexo, o Vendedor desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelo(s) cessionário(s) ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio do PAGSEGURO), com relação ao VENDEDOR, Transações Comerciais e operações por ele executadas sob este Contrato.

6.Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo VENDEDOR, conforme indicado pelo PAGSEGURO nos termos dispostos nas cláusulas acima, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, exclusivamente em razão de má-formalização do recebível, caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações ou oferecimento em garantia dos respectivos recebíveis cedidos por parte do VENDEDOR, observado o disposto neste Contrato, o valor pago pelo terceiro adquirente no âmbito da operação de ARV para aquisição dos recebíveis do VENDEDOR será reembolsado a título de indenização pelo VENDEDOR por meio de (i) compensação com valores eventualmente devidos pelo respectivo terceiro ao VENDEDOR oriundos de novas operações de ARV; ou (ii) estornado e/ou lançado a débito na agenda financeira ou na conta de pagamento detida pelo VENDEDOR no PAGSEGURO, em até 36 (trinta e seis) meses da data da Transação Comercial, mediante comunicação ao VENDEDOR; (iii) cobrança administrativa ou judicial do valor relativo à Transação Comercial cujo recebível foi cedido, em caso de inexistência de novas Transações Comerciais, insuficiência de fundos, ou não restituição ao respectivo terceiro do valor do recebível cedido no âmbito da operação de ARV, devendo o VENDEDOR ressarcir o respectivo terceiro pelos custos e despesas decorrentes da cobrança prevista nesta Cláusula. O VENDEDOR desde já concorda e autoriza que o PAGSEGURO realize tais operações para pagamento da indenização ao terceiro adquirente dos recebíveis, nos termos deste Anexo.

ANEXO III – COMODATO DE INSTRUMENTO DE CAPTURA

O presente Anexo III faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato"). Os termos utilizados em letra maiúscula e aqui não definidos terão o significado a eles atribuídos no Contrato.

1.Objeto: O presente Anexo III tem por objetivo disciplinar o comodato de Dispositivos Móveis PAGSEGURO ao VENDEDOR que contratar os Serviços prestados pelo PAGSEGURO e/ou que contratar de terceiros soluções TEF para integrar a automação comercial aos Serviços do PAGSEGURO possibilitando a realização de vendas com cartões por meio de leitoras de tarja magnética e leitoras de chip (“Solução TEF”). Dispositivos Móveis PAGSEGURO poderão ser, mas não se limitando a, PINPad, POS, MPOS e outros determinados pelo PAGSEGURO.

1.1.Exclusivamente para as transações de pagamento capturadas pelos Dispositivos Móveis PAGSEGURO cedidos em comodato, na hipótese de conflito entre as disposições do Contrato e as disposições do Anexo III, as cláusulas desse Anexo III prevalecerão.

2.strong>Os Dispositivos Móveis são de propriedade do PAGSEGURO ou de qualquer uma de suas afiliadas, empresas do grupo e/ou parceiras, e são capazes de capturar transações de pagamento realizadas no âmbito (i) dos arranjos de pagamento do PAGSEGURO (ii) arranjos dos quais o PAGESEGURO faz parte como credenciador, facilitador ou interopera e (ii) eventualmente, de outros arranjos de pagamento dos quais o VENDEDOR é beneficiário final recebedor, conforme mapa de chaveamento para captura das transações.

3.Obrigações do VENDEDOR: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, o VENDEDOR se obriga a:

a) Para os casos em que os Dispositivos Móveis PAGSEGURO serão integrados à Solução TEF, o VENDEDOR deverá realizar toda a instalação e integração tecnológica e operacional dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO à Solução TEF, bem como arcar com os custos de tal implementação;

b) Manter atualizados todos os serviços necessários ao funcionamento adequado dos Dispositivos Moveis PAGSEGURO, incluindo, sem se limitar aos softwares e toda a infraestrutura operacional da Solução TEF necessária para a captura das transações de pagamento, inclusive conforme solicitado pelo PAGSEGURO;

c) Não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos, perante o PAGSEGURO e terceiros;

d) Conservar, como se seu próprio fosse, os Dispositivos Móveis PAGSEGURO cedidos em comodato, não podendo usá-los senão de acordo com este Anexo III, com o Contrato e manuais de uso dos Dispositivos Móveis;

e) Utilizar os Dispositivos Móveis PAGSEGURO de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante; e somente para os fins previstos neste Contrato, sendo expressamente vedada a utilização dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o Contrato, respondendo civil e criminalmente o VENDEDOR por tal uso inadequado;

f) Instalar os Dispositivos Móveis PAGSEGURO apenas nos locais indicados pelo VENDEDOR ao PAGSEGURO e aprovados pelo PAGSEGURO;

g) Manter o PAGSEGURO informado (i) sobre o local de instalação de cada um dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO e (ii) caso haja qualquer problema com a integridade de um ou mais dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO; e

h) Devolver os Dispositivos Móveis PAGSEGURO livres de qualquer avaria, conforme foram entregues ao VENDEDOR, mediante simples solicitação do PAGSEGURO, ou caso quaisquer condições avençadas para uso do dispositivo não sejam cumpridas, incluindo projeções de faturamento do VENDEDOR decorrente das vendas realizadas com os Dispositivos Móveis PAGSEGURO, estabelecidas no Termo de Acordo Comercial.

4. Obrigações do PAGSEGURO: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, o PAGSEGURO se obriga a:

a) Entregar em comodato os Dispositivos Móveis PAGSEGURO conforme especificado na solicitação constante nos sistemas internos do PAGSEGURO e respectivo documento fiscal enviado ao VENDEDOR conjuntamente com os Dispositivos Móveis PAGSEGURO; e

b) Ficar responsável pela manutenção Dispositivos Móveis PAGSEGURO, exceto quando a necessidade de manutenção decorrer de ato do VENDEDOR.

5. Má utilização, perda, furto ou roubo dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO: caso haja qualquer ocorrência de perda, roubo, furto ou avaria nos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, o VENDEDOR deverá arcar com os custos do conserto ou da reposição, sob pena de perdas e danos. Constituída a mora do VENDEDOR, além de por ela responder, o VENDEDOR pagará, até restituí-la, o aluguel dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO que for arbitrado pelo PAGSEGURO.

6. Softwares: Os softwares utilizados pelo VENDEDOR necessários para o funcionamento e consecução plena da captura de transações, tais como aqueles utilizados na Solução TEF, são de propriedade do VENDEDOR ou foram devidamente licenciados por ele, e possuem medidas de segurança adequadas; e (ii) os referidos softwares possuem níveis de segurança adequada, considerados os padrões do mercado de meios de pagamento, e não possuem dispositivos propositalmente criados que permitam ou facilitem a quebra de sigilo de dados.

7. Comprovação das transações de pagamento: O PAGSEGURO PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INCLUINDO, SEM SE LIMITAR ÀS PREVISTAS ABAIXO:

a)  Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial com Dispositivos Móveis PAGSEGURO foi executado/entregue;

b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo COMPRADOR no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou

f) Declaração do VENDEDOR ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso, para Transações Comerciais com Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

7.1. O VENDEDOR DEVERÁ ENCAMINHAR AO PAGSEGURO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

8. Prazo de vigência do comodato: O comodato dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO vigerá enquanto estiver vigente o Termo de Acordo Comercial celebrado entre o VENDEDOR e PAGSEGURO ou durante o prazo de vigência contratado de outra forma entre VENDEDOR e PAGSEGURO.