PagSeguro

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE VENDEDOR)

PAGSEGURO INTERNET S/A, sociedade anônima , com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 4° andar - parte A, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.561.701/0001-01 , doravante denominada "PAGSEGURO", e A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao PAGSEGURO o formulário de identificação e qualificação, em conformidade com as boas práticas de mercado de qualificação de clientes e legislação brasileira pertinente ao negócio, fornecido pelo PAGSEGURO por meio da Internet, concordando com o presente Contrato de Prestação Serviços e Outras Avenças (o "Contrato"), com as REGRAS DE USO e com as NORMAS DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO PAGSEGURO, com acesso por meio do link [https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml] e [https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm], respectivamente, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE" ou “VENDEDOR”.

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins:

a) Os formulários fornecidos pelo PAGSEGURO por meio da Internet no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml e preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE também por meio da Internet;

b) As normas de segurança e privacidade adotadas pelo PAGSEGURO e que se encontram no endereço https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm;

c) As regras de uso do PAGSEGURO, com as condições gerais para a utilização dos serviços e que se encontram em https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml;

d) O Anexo I – Transações Comerciais com Maquininhas, Anexo II – Comodato de Maquininhas e o Anexo III – Aquisição de Recebíveis de Venda (ARV); e

e) Os Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões Pré-Pago PagSeguro.

1.2. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato do PAGSEGURO" constante do formulário fornecido pelo PAGSEGURO por meio da internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de segurança e privacidade referidas na letra "b" da cláusula 1.1. Salvo disposição em contrário, o presente Contrato não afetará os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do Contrato de Usuário Cadastrado (conforme definição abaixo), devendo o presente Contrato reger a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como vendedor, enquanto o Contrato de Usuário Cadastrado regerá a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Comprador. Não obstante, a vigência do Contrato de Usuário Cadastrado entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO é condição indispensável à manutenção do presente Contrato, sendo que as cláusulas e disposições do Contrato de Usuário Cadastrado se aplicarão de forma subsidiária ou complementar a este Contrato.

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

2.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados:

a) Cobrança Recorrente: modalidade de cobrança com periodicidade previamente definida pelo CONTRATANTE na qual o Comprador autoriza o débito, pelo o PAGSEGURO, por meio do cartão de crédito informado como Fonte de Recursos, durante o período pré-definido contratado com o CONTRATANTE. Referida cobrança é utilizada para comércio de produtos e/ou serviços que importem na sua distribuição/prestação contínua. A Cobrança Recorrente pode também ser designada pelo nome de "Assinatura" no site do Serviço e nas comunicações realizadas pelo PAGSEGURO.

b) Comprador: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE, utilizando-se dos serviços do PAGSEGURO.

c) Contrato de Usuário Cadastrado: o contrato eletrônico celebrado entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar os serviços do PAGSEGURO na condição de Usuário Cadastrado.

d) Disputa: mecanismo de solução de controvérsias entre um Usuário Cadastrado e o CONTRATANTE, disponível no site do PAGSEGURO, observados os prazos e condições previstos neste contrato. O CONTRATANTE poderá solucionar, dentro do ambiente Internet do Serviço, questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos diretamente com o CONTRATANTE. A Disputa não estará disponível para: (i) Usuários Não Cadastrados; (ii) transações não comerciais; (ii) movimentações realizadas no Serviço e (iii) transações presenciais, com ou sem o uso do Dispositivos Móvel PAGSEGURO.

e) Dispositivos Móveis PAGSEGURO ou Maquininhas e no singular Maquininha: são leitores de cartão de tarja ou CHIP portáteis acoplados em Smartphones ou Tablets compatíveis com as plataformas IOS, Android e Windows Phone ou Dispositivos sem necessidade de integração com Smartphones ou Tablets para recebimento de pagamentos em transações presenciais, nos termos do Anexo I a este Contrato.

f) Fonte de Recursos: meio de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE, quando este atuar na condição de Comprador, e informado ao PAGSEGURO para adquirir créditos em seu Registro de Serviço, limitando-se aos meios de pagamento indicados nos endereços https://pagseguro.uol.com.br/para_voce/meios_de_pagamento_e_parcelamento.jhtml e https://pagseguro.uol.com.br/para_seu_negocio/venda_pela_internet.jhtml e que poderá consistir em (i) créditos decorrentes de Transações realizadas como CONTRATANTE; (ii) boleto bancário, (iii) débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRATANTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; (iv) um cartão de crédito válido preferencialmente de titularidade do CONTRATANTE, emitido por Instituição Financeira Brasileira e cuja operadora esteja localizada no Brasil, na utilização de cartão de crédito de titularidade de terceiros, terceiros deverá estar ciente e de acordo com a sua utilização ou (v) créditos pré-pagos disponibilizados por meio de um código numérico ("PIN CODE"), adquirido na rede conveniada do PAGSEGURO quando o Site Vendedor for cadastrado junto ao PAGSEGURO para recebimento de Pagamentos através desta Fonte de Recursos, especialmente nas cláusulas 5.1 e 9.6.

g) Movimentações: são as transferências internas de créditos da Conta PAGSEGURO do CONTRATANTE para a Conta PAGSEGURO de outro Usuário Cadastrado, inclusive Saques. Tal modalidade não se confunde com uma Transação Comercial.

h) Pagamento: transferência total ou parcial de créditos existentes no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE, como forma de pagamento por uma Transação Comercial.

i) Parcelamento: modalidade de pagamento de Transação Comercial pelo comprador, de produtos e/ou serviços oferecidos pelo CONTRATANTE, de forma parcelada, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo CONTRATANTE e Comprador.

j) Política de Privacidade e Regras de Uso: são aquelas acessíveis por meio da página do PAGSEGURO da internet http://www.pagseguro.com.br.

k) Rede Conveniada: Rede de lojas/comércios onde serão disponibilizados os créditos pré-pagos (PIN CODE).

l) Registro de Serviço ou Conta PagSeguro: arquivo no qual o PAGSEGURO registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências. O Registro de Serviço pode também ser designado pelo nome de "Conta PagSeguro" nos formulários de cadastramento de usuários que o PAGSEGURO disponibiliza em suas páginas na Internet.

m) Serviço: os serviços, a serem prestados pelo PAGSEGURO ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 3.1 abaixo.

n) Site Vendedor: site de comércio eletrônico do CONTRATANTE por meio do qual o CONTRATANTE ofereça produtos e/ou serviços, utilizando-se do PAGSEGURO como meio para recebimento do pagamento pelos produtos ofertados e/ou serviços prestados.

o) Transação Comercial: compra pelo Comprador de produtos e/ou serviços oferecidos por Vendedores, na qual o pagamento seja feito por meio da transferência de créditos do Registro de Serviço de titularidade do Comprador para o Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE. As transações comerciais podem ser (i) transações de comércio eletrônico, que são aquelas ocorridas no ambiente da internet; (ii) transações presenciais aquelas ocorridas no estabelecimento comercial do CONTRATANTE por meio de Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

p) Transferência Reversa (Saque): transferência das quantias existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE, na qualidade de Usuário Cadastrado, para uma conta corrente bancária de sua titularidade, mantida junto a uma agência localizada no Brasil, de uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

q) Usuário Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que se tenha cadastrado junto ao PAGSEGURO por meio do preenchimento e envio ao PAGSEGURO do formulário de cadastro que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml.

r) Usuário Não Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que, não tendo optado por preencher e enviar ao PAGSEGURO o formulário de cadastro, que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml, para criação de Registro de Serviço como Usuário Cadastrado e, utiliza os serviços do PAGSEGURO para uma única e específica Transação Comercial, ainda que com Cobrança Recorrente, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato.

CAPÍTULO III - OBJETO

3.1. O PAGSEGURO, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratado ou com ele associado, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos (o "Serviço"). O Serviço consiste na criação de um Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE e na transferência de créditos do Registro de Serviço de um Comprador para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações Comerciais. O CONTRATANTE utilizará o Serviço como uma forma de pagamento da contraprestação devida pelos Compradores em razão dos produtos ou serviços objeto das Transações Comerciais. O PAGSEGURO prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços tais como suporte telefônico, auxílio ao desenvolvimento de páginas relacionadas aos serviços do PAGSEGURO e outros, que forneçam um cenário de maior confiabilidade e atratividade para que os usuários do PAGSEGURO possam realizar Transações Comerciais com o CONTRATANTE. O CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO uma remuneração, em contraprestação do Serviço, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo PAGSEGURO, conforme as disposições do presente Contrato.

3.2. O Serviço poderá abranger também outras ações do PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de vendedores ou oferecimento de bônus em publicidade ao CONTRATANTE.

3.3. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter um Site Vendedor, bem como possuir o equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do Site Vendedor, do equipamento, da conexão à Internet e dos acessórios e softwares mencionados nesta cláusula 3.3, mesmo quando o PAGSEGURO lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu Site Vendedor e/ou em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

3.4. O CONTRATANTE deverá dispor de um dos meios necessários para integração do Site Vendedor ao Serviço, tais como o Checkout (post), Webservice e NPI (post e soap 1.1) disponibilizadas pelo PAGSEGURO. O CONTRATANTE deverá também possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

3.5. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o PAGSEGURO não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações Comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

3.6. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre um Comprador e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE.

CAPÍTULO IV - CADASTRAMENTO

4.1. O PAGSEGURO fornece os formulários para cadastramento do CONTRATANTE, como CONTRATANTE ou Empresarial, na sua página na internet. Pessoas físicas que já tenham celebrado o Contrato de Usuário Cadastrado poderão migrar sua conta Pessoal para Conta CONTRATANTE ou Empresarial, esta última caso possua CNPJ, preenchendo formulários específicos, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato como CONTRATANTE ou Empresarial. Em caso de divergência cadastral, a conta de pagamento do CONTRATANTE terá como dado principal para confirmação de titularidade, o CPF/MF ou CNPJ/MF.

4.2. O cadastramento do CONTRATANTE permitirá, observadas as cláusulas e condições do presente Contrato, realizar múltiplas Transações Comerciais e Movimentações, na condição de CONTRATANTE e Comprador.

4.3. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade deste Contrato.

4.4. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao PAGSEGURO no campo correspondente dos formulários pertinentes.

4.5. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao PAGSEGURO com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao PAGSEGURO, ficando o PAGSEGURO autorizado a proceder conforme a cláusula 4.9 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

4.6. O CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

4.7. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PAGSEGURO, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do CONTRATANTE quaisquer Transações de Comércio Eletrônico, Pagamentos ou Movimentações.

4.8. O PAGSEGURO reserva-se o direito de unificar os Registros de Serviço, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar os Registros de Serviço excedentes do CONTRATANTE que já tiver outro Registro de Serviço previamente cadastrado, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato e no Contrato de Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE mantenha ativo apenas um único Registro de Serviço.

4.9. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, o PAGSEGURO reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser aprovadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações ao PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o PAGSEGURO constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao PAGSEGURO, de forma satisfatória ao PAGSEGURO, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, o PAGSEGURO constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do CONTRATANTE o PAGSEGURO poderá bloquear o Registro de Serviço do CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações de Comércio Eletrônico e a realização de quaisquer Pagamentos ou Movimentações, incluindo Saques, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.10. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento como Vendedor, acima mencionado, seja feito e mantido pelo PAGSEGURO e autoriza o PAGSEGURO a fornecer as constantes de referido cadastro, bem como as informações referentes às operações realizadas pelo CONTRATANTE (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) apenas no tocante às informações cadastrais, a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE, apenas as informações cadastrais. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o PAGSEGURO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

CAPÍTULO V - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

5.1. O Serviço prestado ao CONTRATANTE tem como premissa que o CONTRATANTE forneça seus produtos ou serviços segundo as condições e no prazo em que os ofertou. O CONTRATANTE reconhece que o PAGSEGURO poderá suspender, reverter ou glosar qualquer crédito ou expectativa de crédito no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE caso o Comprador informe ao PAGSEGURO que a Transação Comercial não foi cumprida conforme ofertada; caso o Comprador solicite a abertura de Disputa e esta seja encerrada a favor do Comprador; ou caso, ainda, não tenham expirado os prazos de entrega dos produtos ou serviços transacionados pelo CONTRATANTE e os prazos legais e contratuais de reclamação da falta de entrega dos produtos ou serviços pelos respectivos consumidores. Neste caso, o CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação Comercial nos termos deste Contrato.

5.1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1 acima, caso o CONTRATANTE altere qualquer informação, registro ou dados, mesmo que cadastrais, da Transação Comercial após aprovação pelo PAGSEGURO, o CONTRATANTE será único responsável pelos riscos decorrentes de fraudes praticadas na Transação Comercial, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir a incorrer nos termos do presente Contrato.

5.2. A aprovação pelo PAGSEGURO de uma Transação Comercial depende da existência ou aquisição de créditos no Registro de Serviço do respectivo Comprador, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento, quanto o débito das quantias devidas pelo Comprador ao PAGSEGURO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, nos termos do capítulo IX abaixo. Caso, por qualquer razão, não haja ou não sejam adquiridos créditos suficientes no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não aprovará a Transação Comercial pretendida pelo Comprador. O PAGSEGURO não garante, endossa ou avaliza nenhum Comprador que efetuar Transações Comerciais através do Site Vendedor, utilizando o Serviço. O PAGSEGURO não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese pela situação financeira ou estado de solvência dos Compradores.

5.3. Independente das hipóteses previstas na cláusula 5.2 acima, o PAGSEGURO por ser um meio de gestão de risco e pagamentos, se reserva ao direito de aprovar ou não a Transação Comercial de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes sem prejuízo ao disposto na cláusula 4.9 acima.

5.4. O preço das Transações Comerciais deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$). Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos por Transações Comerciais cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

5.5. A realização de Transações Comerciais está sujeita a limites de valor por Transação Comercial desejada, indicados na tabela que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml.

5.6. O CONTRATANTE poderá cobrar pelas Transações de ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados em seu site, podendo referida cobrança ser de uma única vez ou se tratar de Cobrança Recorrente.

5.6.1. Em caso de Cobrança Recorrente, o CONTRATANTE obriga-se a cumprir continuamente durante todo prazo e condições previstas na oferta, isentando o PAGSEGURO de toda e qualquer reclamação realizadas por seus consumidores.

5.6.2. Em caso de não serem reconhecidos os créditos no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não interromperá a Cobrança Recorrente dos meses subsequentes até o final do prazo de vigência da oferta adquirida junto ao CONTRATANTE.

5.6.3. O CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá suspender a entrega do produto ou serviço objeto da Transação Comercial até a efetiva regularização da cobrança cujo crédito não tenha sido reconhecido pelo PAGSEGURO.

5.6.4. O Comprador poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO comunicará o CONTRATANTE sobre o cancelamento efetuado pelo Comprador.

5.6.5. A interrupção do fornecimento do produto e/ou serviço, pelo CONTRATANTE, em razão do não cumprimento das condições previstas na cláusula 5.6.3., não acarretará quaisquer responsabilidades para o PAGSEGURO.

5.6.6. O CONTRATANTE obriga-se a informar imediatamente o PAGSEGURO caso o Comprador solicite o cancelamento da continuidade do fornecimento do produto ou serviço objeto da Cobrança Recorrente.

5.6.6.1. A falta da comunicação prevista na Cláusula 5.6.6 acima acarretará a continuidade da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO debitará do saldo do Registro de Serviço do CONTRATANTE, todo e qualquer valor que o Comprador não reconheça por se tratar de produto de distribuição/prestação contínua cujo cancelamento tenha sido solicitado pelo Comprador ao CONTRATANTE e esse não tenha informado ao PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da cláusula 9.7.2.

5.6.7. O CONTRATANTE declara-se ciente que o Comprador poderá se utilizar do benefício da Disputa para cada Cobrança Recorrente realizada, observadas as condições da cláusula 5.10 a 5.12.1.

5.7. Caso o Comprador resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação Comercial, exercer direitos legais de desfazer, desistir ou arrepender-se da Transação Comercial, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o comprador e mantendo o PAGSEGURO a salvo de qualquer responsabilização., não sendo cumprido pelo CONTRATANTE, este autoriza, desde já, o PAGSEGURO a cancelar referida Transação, mediante a abertura de Disputa.

5.8. Uma vez aprovada a Transação Comercial conforme a cláusulas 5.2 e 5.3, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 5.11 e 5.15.1 abaixo, o PAGSEGURO realizará, de acordo com o plano de recebimento contratado pelo CONTRATANTE, o respectivo Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo Comprador e com o presente Contrato, observado o disposto na cláusula 5.14. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo CONTRATANTE e/ou pelo Comprador. Fica estabelecido que, caso o CONTRATANTE ofereça produtos ou serviços com prazos de entrega que excedam o prazo ora previsto para a realização dos respectivos Pagamentos, o PAGSEGURO poderá reter tais Pagamentos, até que sejam cumpridos os prazos de entrega dos produtos ou serviços e até que se expirem os prazos legais e contratuais de reclamação dos consumidores.

5.9. O CONTRATANTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação Comercial zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Comprador. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação Comercial, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas que o PAGSEGURO possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar o PAGSEGURO, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.

5.10. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, após aprovação da Transação Comercial, o Comprador, poderá utilizar o mecanismo de Disputa, disponível no ambiente Internet do Serviço, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo Comprador por meio das Transações Comerciais, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo CONTRATANTE no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.

5.11. Desde que a abertura da Disputa ocorra dentro de 30 (trinta) dias da data da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO suspenderá o pagamento ao CONTRATANTE, suspensão esta que perdurará até o encerramento da Disputa, quando, então, proceder-se-á conforme a cláusula 5.11.4 abaixo.

5.11.1. Expirado o referido prazo de 30 (trinta) dias, o Comprador ainda poderá solicitar a abertura de Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da data da aprovação da Transação Comercial. Nos casos em que a abertura da Disputa ocorrer após 30 (trinta) dias da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reter e/ou cancelar o pagamento ao CONTRATANTE ou, se tal Pagamento já tiver sido efetuado, revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

5.11.2. O CONTRATANTE será comunicado pelo PAGSEGURO, por e-mail, da abertura da Disputa por um Comprador a quem tenha vendido seus produtos e/ou serviços. A partir de tal comunicação, o CONTRATANTE obriga-se a iniciar tratativas com o Comprador para a solução da controvérsia, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa.

5.11.3. Após 7 (sete) dias da abertura da Disputa, o Comprador poderá solicitar ao PAGSEGURO a moderação da Disputa. Solicitada a moderação, o PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do Comprador ou do CONTRATANTE, mediante a análise das tratativas realizadas entre as partes por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa, sem prejuízo do PAGSEGURO solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao Comprador e/ou ao CONTRATANTE.

5.11.4. A MODERAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA PELO COMPRADOR DO 7° AO 20° DIA CONTADOS DA ABERTURA DA DISPUTA.

5.11.5. O PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do CONTRATANTE, efetivando o respectivo Pagamento, nas seguintes hipóteses: (i) Se for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; (ii) se o Comprador deixar de atender, no prazo estipulado na notificação, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial; (iii) se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da abertura da Disputa, o COMPRADOR não solicitar a moderação do PAGSEGURO. Será, contudo, encerrada a Disputa em favor do Comprador se: (i) for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; ou (ii) o CONTRATANTE deixar de atender, dentro do prazo estipulado na notificação enviada pelo PAGSEGURO, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial.

5.11.6. Em todas as hipóteses em que a Disputa for encerrada em favor do Comprador, o PAGSEGURO cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo Comprador na abertura da Disputa, o Pagamento ao CONTRATANTE ou, se por qualquer motivo o Pagamento já tiver sido realizado, deduzirá os respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou dele cobrará a respectiva quantia em dinheiro. Nos casos, porém, em que a Disputa for encerrada em favor do CONTRATANTE, o PAGSEGURO efetuará o Pagamento ao CONTRATANTE, conforme o previsto pela cláusula 5.8 supra.

5.11.7. A qualquer tempo, inclusive durante a moderação, caberá ao Comprador solicitar ao PAGSEGURO o encerramento da Disputa, caso entre em acordo com o CONTRATANTE ou caso, por qualquer outro motivo, seja solucionada a questão que deu causa à abertura da Disputa.

5.12. Não obstante o mecanismo de Disputa acima descrito, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, até o 45.° (quadragésimo quinto) dia após a comunicação ao CONTRATANTE da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE caso o Comprador a informe de que o CONTRATANTE não lhe entregou os produtos ou serviços vendidos conforme os termos da Transação Comercial. Se o respectivo Pagamento já tiver sido efetuado, o PAGSEGURO poderá revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

5.12.1. Caso, o PAGSEGURO venha a ser notificado pelo CONTRATANTE ou do Comprador acerca da falta de entrega do produto ou serviço adquirido, e o Pagamento ainda não tenha sido realizado, o PAGSEGURO bloqueará o Pagamento e estornará os valores referentes à Transação Comercial denunciada para o Registro de Serviço do Comprador, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão da remuneração devida pelo CONTRATANTE ao PAGSEGURO referentes à Transação Comercial.

5.13. O CONTRATANTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR DURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREM PRATICADOS DURANTE A DISPUTA, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPRE VERDADEIRAS E EXATAS, BEM COMO A ABSTER-SE DE UTILIZAR QUAISQUER TERMOS QUE SEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU, DEVENDO MANTER O PAGSEGURO ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O COMPRADOR E/OU A FONTE DE RECURSOS EM QUESTÃO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS.

5.14. Caso haja a abertura reincidente de Disputas em Transações Comerciais realizadas pelo CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá estender o prazo de efetivação do Pagamento e/ou de liberação dos créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE, mediante prévia comunicação.

5.15. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de Transações Comerciais, o Serviço, incluindo-se o mecanismo de Disputa e de Moderação, prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação Comercial pelo CONTRATANTE com o Comprador e reconhece que a Transação Comercial, quando efetivada, ocorrerá entre o CONTRATANTE e o Comprador. O CONTRATANTE reconhece, ainda, que o PAGSEGURO não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, , ou usuária dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CONTRATANTE e o Comprador.

5.15.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DE QUE TRATA AS CLÁUSULAS 5.2 E 5.3 ACIMA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO CONTRATANTE, NOS SEGUINTES CASOS:

A) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS;

B) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU A PRÓPRIO PAGSEGURO, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS AO PAGSEGURO AS GARANTIAS QUE ESTA JULGAR SATISFATÓRIAS;

C) SE O PAGSEGURO SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME AS CLÁUSULAS 9.1 E 9.2 ABAIXO, OU INCIDEM NAS INFRAÇÕES DE QUE TRATAM AS CLÁUSULAS 9.3 A 9.5 ABAIXO, SÓ SE REALIZANDO OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS O ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO DA SITUAÇÃO AO PAGSEGURO;

D) SE O CONTRATANTE, QUANDO SOLICITADO PELO PAGSEGURO, NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E/OU NÃO COMPROVAR A ENTREGA AO COMPRADOR DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL;

E) SE O PAGSEGURO FOR ENVOLVIDO EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À TRANSAÇÃO COMERCIAL E O CONTRATANTE NÃO ISENTAR O PAGSEGURO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL NEM SOLUCIONAR, POR QUALQUER MEIO, A CAUSA DE TAL AÇÃO JUDICIAL; E

F) SE O CONTRATANTE NÃO OBSERVAR AS HIPÓTESES DE GARANTIA DE CHARGEBACK PREVISTAS NAS REGRAS DE USO DO PAGSEGURO DISPONÍVEL NO LINK https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml#rmcl.

5.15.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 5.15.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações Comerciais, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata as cláusulas 5.2 e 5.3 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou movimentações e para o estorno e/ou cobrança dos respectivos valores, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 12.6 a 12.10 abaixo.

5.15.3. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, poderá o PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, reter o saldo existente no Registro de Serviço do Vendedor, em valor suficiente a cobrir eventuais riscos que possam ser gerados aos Compradores e/ao próprio PAGSEGURO em razão das Transações realizadas por meio do Serviço.

5.15.4. NÃO SE APLICAM AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS CUJO DESTINO DOS RECURSOS SEJA PARA REALIZAR DOAÇÕES ELEITORAIS, SENDO O CONTRATANTE EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, DISPUTAS E CHARGEBACKS.

CAPÍTULO VI - PLANO DE RECEBIMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO

6.1. Com a aprovação das Transações Comerciais, o PAGSEGURO realizará o respectivo pagamento observado o disposto no Capítulo V e os seguintes critérios:

6.1.1 Para Transações Comerciais com cartão de crédito, caso o CONTRATANTE opte por regime de recebimento que implique em receber a primeira parcela em menos de trinta dias contados da data da realização da transação, e as demais parcelas, se existentes, também de forma antecipada ao vencimento subsequente em trinta dias, o CONTRATANTE está ciente e concorda que haverá um pré-pagamento desses valores e que, no caso das transações parceladas, está cedendo os recebíveis de cartões oriundos de tais Transações Comerciais aos Parceiros. Para tanto, o CONTRATANTE deverá também observar as condições estabelecidas no Anexo III - AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV).

6.1.1.1 Caso o CONTRATANTE opte pelo regime de pré-pagamento de seus recebíveis de cartão previsto na cláusula 6.1.1, está ciente que todos os direitos creditícios oriundos das vendas com cartão serão cedidos aos Parceiros do PAGSEGURO de forma irrevogável e irretratável, sem coobrigação.

6.1.1.2 Caso opte pelo recebimento da primeira parcela e demais parcelas a cada trinta dias, contados da realização da transação, de forma sequencial, o CONTRATANTE deverá manifestar expressamente essa opção de recebimento ao PAGSEGURO, através dos seus Canais de Atendimento.

6.2. As taxas de remuneração aplicáveis dependerão do prazo de recebimento pelo CONTRATANTE e conforme tabela de taxas e tarifas constante no site do PAGSEGURO (https://pagseguro.uol.com.br/para-seu-negocio/taxas-e-tarifas) e/ou na Conta PAGSEGURO.

CAPÍTULO VII - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE

7.1. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em seu Registro de Serviço a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo PAGSEGURO ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o PAGSEGURO venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

7.2. O saldo disponível na Conta PagSeguro do CONTRATANTE poderá ser remunerado e gerar rendimentos automaticamente, salvo em casos de bloqueios previstos neste Contrato e devoluções de pagamento, conforme condições disponíveis no link constante no site do PagSeguro https://faq.pagseguro.uol.com.br/remuneracao-da-conta/219. Esse rendimento está sujeito à impostos e eventuais custos que serão retidos pelo PagSeguro antes da disponibilização dos recursos ao CONTRATANTE.

CAPÍTULO VIII - SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

8.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço e às Maquininhas será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou bate-papo virtual serão gratuitos.

8.2. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do PAGSEGURO, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo PAGSEGURO para o respectivo serviço de atendimento.

CAPÍTULO IX - PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

9.1. O CONTRATANTE deverá pagar ao PAGSEGURO, pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com o tipo de cadastramento do CONTRATANTE e com o tipo de operação realizada, seja na modalidade web ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml.

9.1.1. O PAGSEGURO poderá reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao CONTRATANTE.

9.2. No caso de ser o PAGSEGURO obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno no Registro de Serviço do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do PAGSEGURO, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstas na tabela de preços mencionada na cláusula 9.1.

9.3. Os valores devidos ao PAGSEGURO serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o CONTRATANTE desde já concorda e autoriza, à escolha do PAGSEGURO:

a) mediante o desconto dos créditos objeto do respectivo Pagamento quando de sua transferência para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, sendo incluída, portanto, no Registro de Serviço do CONTRATANTE apenas a diferença entre os créditos objeto do Pagamento e os créditos correspondentes aos valores devidos ao PAGSEGURO; ou

b) mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO.

9.4. A remuneração do PAGSEGURO pelas operações de cessão de créditos de Transações Comerciais parceladas é determinada pela tabela vigente na data da Transação Comercial, conforme disponibilizada nos canais de comunicação do PAGSEGURO. Em caso de variação das taxas de remuneração aplicáveis a tais operações de cessão de crédito, o PAGSEGURO informará tal alteração imediatamente através dos canais de comunicação do PAGSEGURO, além de enviar e-mail ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou a alteração tacitamente.

9.5. Este contrato não isenta o CONTRATANTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares o acesso e conexão à Internet e criação e manutenção do Site Vendedor, ainda que sejam oriundos de serviços prestados pelo PAGSEGURO ou por empresas de seu Grupo Econômico.

9.6. O PAGSEGURO poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do Serviço e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do PAGSEGURO, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

9.7. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço, devidos pelo CONTRATANTE, bem como o suporte e atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele indicado, sob sua responsabilidade.

9.7.1. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o CONTRATANTE não dispuser de créditos suficientes em seu Registro de Serviço para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao PAGSEGURO nos termos deste contrato, seja a título de remuneração, taxas, despesas, compensação por créditos cancelados e/ou estornados e/ou, ainda, qualquer outra importância que possa ser devida ao PAGSEGURO, o CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO as correspondentes quantias em dinheiro, mediante boleto bancário a ser emitido pelo PAGSEGURO ou por qualquer outro meio que venha a ser indicado pelo PAGSEGURO.

9.7.2. NA HIPÓTESE DE O CONTRATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO PAGSEGURO, O PAGSEGURO, POR SI OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, PODERÁ SE UTILIZAR DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER O PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS, ALÉM DE MULTA NÃO COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, ESTANDO O PAGSEGURO AUTORIZADO, A SEU CRITÉRIO, A APONTAR O NOME DO CONTRATANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PROTESTAR OS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS COM BASE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AJUIZAR AS AÇÕES ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.

CAPÍTULO X - PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

10.1. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico, bem como no Site Vendedor:

a) as cláusulas e condições do presente contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do PAGSEGURO;

c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Compradores para as Transações de Comércio Eletrônico; e

d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

10.2. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação Comercial, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Comprador está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Comprador;

c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;

d) cujo motivo determinante, comum ao CONTRATANTE e ao Comprador, seja ilícito;

e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.°, do Código Civil brasileiro; ou

g) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

10.3. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o próprio CONTRATANTE ou terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive "cavalos de Tróia", ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

l) utilizar a marca do PAGSEGURO ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

10.4. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no Site Vendedor, isentando o PAGSEGURO de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo PAGSEGURO das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o PAGSEGURO a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE; e

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações Comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

10.5. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o PAGSEGURO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar seu Registro de Serviço sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

10.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do CONTRATANTE, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

10.7. O PAGSEGURO não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do PAGSEGURO perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, o PAGSEGURO poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, deixar qualquer Site Vendedor fora do âmbito do Serviço ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, se houver possibilidade para tanto, bem como suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do CONTRATANTE.

10.7.1. Sem prejuízo do disposto da cláusula 10.7 acima, o CONTRATANTE declara e garante que em caso de inconsistência em qualquer dos registros de Transação Comercial, Movimentações ou suspeita de fraude, o PAGSEGURO tem livre acesso a qualquer estabelecimento, tais como mas não se limitando à instalações, centro de distribuição e escritórios do CONTRATANTE, para a realização de vistorias de inspeção, bem como ter acesso livre aos registros de Transação Comercial, Movimentações de vendas, estoques de produtos, controles de entrega de produtos e/ou serviços, limitando-se as regras e condições do presente CONTRATO, bem como exigir do CONTRATANTE a apresentação de documentos e comprovantes necessários para conclusão da inspeção.

10.7.2. As vistorias de inspeção serão agendas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e realizadas por um preposto do PAGSEGURO e/ou um auditor independente certificado, a ser indicado pelo PAGSEGURO. O CONTRATANTE poderá designar um preposto para acompanhar as vistorias de inspeção.

10.7.3. As vistorias de inspeção serão realizadas em horário comercial, bem como inicialmente todos os custos decorrentes de qualquer vistoria de inspeção correrão por conta do PAGSEGURO. Todavia, se o resultado da auditoria de inspeção restar comprovado que o CONTRATANTE descumpriu qualquer das condições previstas no presente CONTRATO, o CONTRATANTE estará obrigado a ressarcir ao PAGSEGURO de todos os custos e despesas relativos a vistorias de inspeção realizadas, no prazo de até 5 (cinco) dias após a apresentação do laudo do auditor, sem o prejuízo de arcar com o pagamento de indenização por todo e qualquer dano causado ao PAGSEGURO.

10.8. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o PAGSEGURO e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o PAGSEGURO prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo PAGSEGURO em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do PAGSEGURO de rescindir o presente contrato conforme estabelecido nas cláusulas 13.6 a 13.10.

10.8.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o PAGSEGURO, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do PAGSEGURO no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o PAGSEGURO denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

10.8.2. O CONTRATANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo PAGSEGURO de processo ajuizado por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO ou em Execução de Sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

10.8.3. Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidos pelo PAGSEGURO nas ações movidas pelos consumidores da CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pela CONTRATANTE, bem como os honorários advocatícios judiciais e contratuais, de acordo com a política de pagamento do PAGSEGURO. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor do PAGSEGURO a ser reembolsada pelo CONTRATANTE mediante o desconto do saldo constante do seu Registro de Serviço no PAGSEGURO ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da Cláusula 9.7.2.

10.8.4. O não pagamento dos valores aqui mencionados até a data do seu vencimento, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente dispendidos pelo PAGSEGURO.

CAPÍTULO XI - ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

11.1. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE O PAGSEGURO PODERÁ CONTATAR O CONTRATANTE POR MEIO TELEFÔNICO, DE APLICATIVOS QUE PERMITEM A TROCA DE MENSAGENS, ÁUDIOS E VÍDEOS PELO CELULAR, MENSAGENS VIA CORREIO ELETRÔNICO, MENSAGENS VIA SMS E ENVIO DE MALA DIRETA, COM CUNHO INSTITUCIONAL, TÉCNICO, COMERCIAL E INFORMATIVO, A FIM DE VIABILIZAR A COMUNICAÇÃO MULTICANAL ENTRE AS PARTES, REFERENTES AO SERVIÇO PAGSEGURO E DEMAIS PRODUTOS DISPONÍVEIS, TAIS COMO OFERTAS DOS PARCEIROS DO PAGSEGURO E NOVIDADES NO SITE. CASO O CONTRATANTE NÃO DESEJE MAIS SER CONTATADO PARA ESTES FINS, PODERÁ SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO, ACESSANDO O ENDEREÇO https://pagseguro.uol.com.br/preferences/newslettersReceiving.jhtml ou https://pagseguro.uol.com.br/atendimento/fale_conosco.jhtml OU, NO CASO DE MENSAGENS ONLINE, CLICANDO NO ESPAÇO DISPONÍVEL NA PRÓPRIA MENSAGEM ENVIADA PELO PAGSEGURO, CONFORME APLICÁVEL.

CAPÍTULO XII - DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. O CONTRATANTE declara:

a) se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato, manter o Site Vendedor e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento a tanto; e

d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

CAPÍTULO XIII - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

13.2. O PAGSEGURO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração, EXCETO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 9.4. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

13.3. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o PAGSEGURO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE A aceitou tacitamente.

13.4. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.

13.5. Cancelado o Serviço sem culpa do CONTRATANTE, deverá o CONTRATANTE proceder conforme as regras de Usuário Cadastrado disposto no presente Contrato. Em hipótese alguma fará o PAGSEGURO pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em seu Registro de Serviço.

13.6. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

13.7. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada ao PAGSEGURO na prestação do Serviço.

13.8. Caso o término do presente contrato ocorra consoante à cláusula 13.6 ou 13.2, por culpa do CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao seu Registro de Serviço e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o PAGSEGURO procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao PAGSEGURO.

13.9. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do PAGSEGURO de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

13.10. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico do PAGSEGURO, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores do PAGSEGURO, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização.

CAPÍTULO XIV - MAQUININHAS

14.1. As disposições aplicáveis às Transações Comerciais realizadas com Maquininhas, ou seja, de forma presencial, encontram-se nos Anexos I e II a este Contrato.

CAPÍTULO XV - ENVIO FÁCIL

15.1. Através do Envio Fácil, o PAGSEGURO coloca à disposição do CONTRATANTE uma ferramenta que facilita a contratação dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC para solicitações de postagens originadas em transações de comercio eletrônico realizadas via PAGSEGURO. Tal serviço estará disponível apenas dentro da área de cobertura dos CORREIOS, exceto em caso de restrições expressamente previstas na página do PAGSEGURO.

15.2. Os serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, "Correios", CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0031-29, sendo assim, o CONTRATANTE, além das disposições constantes nesse Contrato, deverá respeitar as condições e requisitos de utilização dos serviços constantes na Política dos Correios ( http://www.correios.com.br/).

15.3. O CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo com o compartilhamento de seus dados cadastrais com os Correios, tais como, nome e endereço, possibilitando assim o cumprimento dos serviços contratados.

15.4. Esse serviço poderá ser utilizado apenas por VENDEDORES em transações comerciais realizadas dentro do ambiente PAGSEGURO durante o prazo de 14 (quatorze) dias, a contar da data da aprovação da Transação Comercial, exceto em casos de restrições expressamente constantes na página do PAGSEGURO.

15.5. Os valores dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são estimados com base nas dimensões e peso do produto informado pelo CONTRATANTE e descontado diretamente de sua conta PAGSEGURO no ato da compra do serviço. Caso seja confirmada inconsistência nesses dados perante os Correios no ato da postagem do produto, o PAGSEGURO poderá descontar ou reembolsar a diferença dos valores diretamente na conta PAGSEGURO do CONTRATANTE, de acordo com as dimensões e peso do produto confirmado pelos Correios.

15.6. O cancelamento poderá ser feito no prazo estipulado no site do serviço e desde que não tenha sido utilizado. Para efetuar o cancelamento, basta que o CONTRATANTE inutilize a etiqueta emitida no ato da contratação, o estorno dos valores creditados ocorrerá após confirmação do não envio do produto e será realizado diretamente na conta PAGSEGURO do CONTRATANTE. Caso seja constatado, mesmo após o estorno, o envio do produto, o valor será automaticamente descontado da conta PAGSEGURO do CONTRATANTE.

CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O PAGSEGURO não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

16.2. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das Transações Comerciais realizadas.

16.3. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

16.4. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

16.5. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

16.6. O CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link do Site do Vendedor, ícones e/ou slogans, nas campanhas publicitárias desenvolvidas pelo PAGSEGURO.

16.7. As Partes declaram, conjunta e expressamente, que o presente instrumento é estabelecido respeitando-se os princípios de probidade e de boa-fé, por livre, consciente e firme manifestação de vontade das partes e em perfeita relação de equidade.

16.8. Este Contrato de Prestação de Serviço de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças e seus Anexos I, II e III, estão devidamente registrados no 7º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo sob microfilmagem nº 1958915.

16.9 As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I - TRANSAÇÕES COMERCIAIS POR MEIO DE MAQUININHAS

O presente Anexo I - Transações Comerciais por meio de Maquininhas ("Anexo I") faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato").

1. O Contrato e este Anexo I regulam em conjunto as Transações Comerciais realizadas entre o VENDEDOR e o comprador por meio de Maquininhas, ou seja, Transações Comerciais realizadas de forma presencial (no ambiente físico).

1.1. Exclusivamente para as Transações Comerciais realizadas com Maquininhas, na hipótese de conflito entre as disposições do Contrato e as disposições do Anexo I, as cláusulas desse Anexo I prevalecerão.

2. Caso o VENDEDOR queira uma Maquininha para utilizar os Serviços do PAGSEGURO, deverá solicitá-la pelos canais de atendimento do PAGSEGURO, inclusive pelo site e/ou aplicativo do PAGSEGURO.

2.1. Para funcionamento de Maquininhas que exigem a integração com smartphones ou tablets, o VENDEDOR deve realizar a transferência do aplicativo PAGSEGURO nas lojas virtuais, tais como, App Store, Windows Phone Store e Google Play.

2.2. O PAGSEGURO poderá a seu critério alugar, vender e/ou ceder em comodato as Maquininhas.

2.3. O VENDEDOR reconhece e concorda que as Maquininhas utilizam conectividade sem fio para possibilitar a realização de Transações Comerciais.

2.3.1. A conectividade de Maquininhas que exigem a integração com smartphones ou tablets se dará de acordo com o plano de dados contratado pelo VENDEDOR junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida pelo VENDEDOR.

2.3.2. Nos casos em que a conectividade esteja integrada à Maquininha, sem a necessidade de contratação de um plano de dados pelo VENDEDOR, a conectividade não estará sujeita a cobranças, taxas ou custos adicionais àqueles já previstos na tabela disponível em https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml, salvo por reativação, nos termos da cláusula 2.3.2.1. abaixo.

2.3.2.1. Caso o VENDEDOR não efetue nenhuma Transação Comercial durante o período de 60 (sessenta) dias, a conectividade será automaticamente inativada. Para reativação o VENDEDOR deverá entrar em contato com o PAGSEGURO e efetuar o pagamento da tarifa de reativação prevista em https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml.

3. O VENDEDOR será exclusivamente responsável pelo uso das Maquininhas, devendo zelar pela sua guarda e devida utilização nos termos do presente Contrato e da legislação vigente.

3.1. O VENDEDOR deverá utilizar as Maquininhas conforme as especificações do fabricante, sendo expressamente vedada a utilização das Maquininhas para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o presente Contrato, respondendo civil e criminalmente o VENDEDOR por tal uso inadequado, descumprimento contratual e legal.

3.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o VENDEDOR não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original das Maquininhas, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.

4. O VENDEDOR obriga-se a apresentar ao comprador todas as condições da Transação Comercial constantes da tela das Maquininhas para a conferência e aceite da Transação Comerciais pelo comprador.

5. O VENDEDOR poderá oferecer ao comprador o envio por e-mail ou por SMS, quando possível, do comprovante da Transação Comerciais efetivada por meio das Maquininhas, sem prejuízo de cumprimento da obrigação legal de emissão da Nota Fiscal/Fatura relativa à venda do produto/serviço.

6. O VENDEDOR somente poderá realizar Transações Comerciais regulares, sendo vedado aceitar o pagamento e realizar transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) desmembrar uma única venda em duas ou mais transações no mesmo Instrumento de Pagamento (cartão de débito e crédito por exemplo), mediante a submissão de duas ou mais transações; (ii) fornecer ou restituir aos portadores de Instrumento de Pagamento, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e/ou (iii) qualquer outro tipo ou forma de transações considerada irregular pela PAGSEGURO. Estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento as Transações Comerciais irregularmente realizadas pelo VENDEDOR, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem fraude ou estejam em desacordo com este Contrato ou com a legislação vigente.

7. NÃO SE APLICAM ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS COM INSTRUMENTO DE PAGAMENTO POR MEIO DE MAQUININHAS AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK, SENDO O VENDEDOR EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS TRANSAÇÕES, DISPUTAS E CHARGEBACKS DECORRENTES DE SEUS COMPRADORES. DA MESMA FORMA, NÃO SE APLICAM AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK ÀS TRANSAÇÕES CUJO DESTINO DOS RECURSOS SEJA PARA REALIZAR DOAÇÕES ELEITORAIS.

7.1. NÃO OBSTANTE, O PAGSEGURO PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INCLUINDO, SEM SE LIMITAR ÀS PREVISTAS ABAIXO:

a) Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial foi executado/entregue;

b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo comprador no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou

f) Declaração do VENDEDOR ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso.

7.1.1. O VENDEDOR DEVERÁ ENCAMINHAR AO PAGSEGURO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

8. O VENDEDOR reconhece e aceita que o PAGSEGURO poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das Transações Comerciais de forma a obter maior segurança. O PAGSEGURO poderá também determinar que as Maquininhas, equipamentos e sistemas operacionais utilizados para as Transações Comerciais contenham novos componentes, dispositivos, características de segurança ou, ainda, que venham a ser atualizados e/ou substituídos.

9. Nos casos em que o PAGSEGURO ofereça a Maquininha na modalidade de venda, o CONTRATANTE que optar por essa contratação será o exclusivo responsável por providenciar a instalação, atualização e/ou adequação, bem como por arcar com os custos de manutenção da Maquininha, dos equipamentos e softwares de sua propriedade, ainda que estejam exclusivamente conectados aos servidores do PAGSEGURO.

ANEXO II - COMODATO DAS MAQUININHAS

O presente Anexo II faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato"). Os termos utilizados em letra maiúscula e aqui não definidos terão o significado a eles atribuídos no Contrato.

1. Objeto: O presente Anexo II tem por objetivo disciplinar o comodato da(s) Maquininha(s) solicitada(s) pelo VENDEDOR. O(s) modelo(s) é(são) escolhidos pelo VENDEDOR no momento da escolha do seu plano por meio do site e/ou aplicativo do PAGSEGURO, respeitadas as demais condições comerciais ofertadas pelo PAGSEGURO para entrega de Maquininhas em comodato.

1.1. Na hipótese de conflito entre as disposições do Contrato e as disposições do Anexo II, as cláusulas desse Anexo II prevalecerão. O Anexo I e o presente Anexo II são complementares.

1.2. O PAGSEGURO, ou suas afiliadas, é proprietário das Maquininhas e respectivos acessórios e por meio deste Anexo II entrega em comodato ao VENDEDOR a(s) Maquininha(s) solicitada(s) pelo VENDEDOR por meio do site e/ou aplicativo do PAGSEGURO, respeitadas as demais condições comerciais ofertadas pelo PAGSEGURO para entrega de Maquininhas em comodato.

2. As Maquininhas e seus acessórios entregues ao VENDEDOR em regime de comodato poderão ser utilizadas exclusivamente para serviços e produtos fornecidos pelo PAGSEGURO e suas afiliadas. O uso das Maquininhas com serviços e produtos de terceiros ou para qualquer outra finalidade caracteriza infração contratual e poderá ensejar, a critério do PAGSEGURO, o término do comodato, sujeitando o VENDEDOR, ainda, ao pagamento de perdas e danos.

3.Obrigações do VENDEDOR: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, o VENDEDOR se obriga a:

a) Nos casos em que as Maquininhas sejam integradas à Solução TEF, o VENDEDOR deverá realizar toda a instalação e integração tecnológica e operacional das Maquininhas à Solução TEF, bem como arcar com os custos de tal implementação;

b) Manter atualizados todos os serviços, softwares e aplicativos necessários ao funcionamento adequado das Maquininhas, incluindo, sem se limitar aos softwares e toda a infraestrutura operacional da Solução TEF necessária para a captura das transações de pagamento e demais serviços, inclusive conforme solicitado pelo PAGSEGURO;

c) Não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos, softwares e aplicativos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original das Maquininhas e dos softwares disponibilizados nas Maquininhas, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos, perante o PAGSEGURO e terceiros;

d) Conservar, como se seu próprio fosse, bem como manter a guarda, integridade, perfeita conservação e funcionamento das Maquininhas cedidas em comodato, não podendo usá-las senão de acordo com este Anexo II, com o Contrato e manuais de uso das Maquininhas;

e) Utilizar as Maquininhas de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante e do PAGSEGURO; e somente para os fins previstos neste Contrato, sendo expressamente vedada a utilização das Maquininhas para fins ilegítimos, fraudulentos ou que infrinjam o Contrato, respondendo civil e criminalmente o VENDEDOR por tal uso inadequado;

f) Instalar as Maquininhas apenas nos locais indicados pelo VENDEDOR ao PAGSEGURO e aprovados pelo PAGSEGURO;

g) Manter o PAGSEGURO informado (i) sobre o local de instalação de cada uma das Maquininhas e (ii) caso haja qualquer problema com a integridade das Maquininhas;

h) Não ceder a posse, transferir ou disponibilizar de qualquer outra forma a Maquininha à terceiros sem prévia e expressa autorização do PAGSEGURO;

i) arcar com toda a infraestrutura e insumos para uso das Maquininhas, tal como, energia elétrica;

j) Antes da instalação, confirmar o modelo e número de série da Maquininha, bem como a razão social e CNPJ ou nome e CPF do VENDEDOR;

k) Garantir que somente pessoas autorizadas manipulem as Maquininhas;

l) Não realizar engenharia reversa, reparar ou modificar a Maquininha, devendo informar ao PAGSEGURO sobre qualquer ingerência necessária na Maquininha, e;

m) Em caso de perda, roubo, furto ou extravio da Maquininha, a reposição será feita pelo PAGSEGURO desde que o VENDEDOR envie o competente Boletim de Ocorrência, em até 15 (quinze) dias do evento.

4. Obrigações do PAGSEGURO: Em complemento às obrigações assumidas no Contrato, o PAGSEGURO se obriga a:

a) Entregar em comodato as Maquininhas conforme especificado na solicitação do VENDEDOR realizada nos canais de atendimento do PAGSEGURO e aceita pelo VENDEDOR, e;

b) Ficar responsável pela manutenção e/ou troca das Maquininhas, exceto quando a necessidade de manutenção e/ou troca decorrer de ato do VENDEDOR;

5. O PAGSEGURO se reserva o direito de solicitar a devolução das maquininhas: i) caso, após o 12º (décima segundo) mês de vigência, não ocorra nenhuma transação durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, ii) caso quaisquer condições avençadas no Termo de Acordo Comercial firmado pelo VENDEDOR não sejam cumpridas, incluindo projeções de faturamento decorrente das vendas realizadas com as Maquininhas, quando aplicável.

6. Softwares para Solução TEF: Os softwares utilizados pelo VENDEDOR necessários para o funcionamento e consecução plena da captura de transações utilizados na Solução TEF (definida abaixo), são de propriedade do VENDEDOR ou foram devidamente licenciados por ele, e possuem medidas de segurança adequadas; e (ii) os referidos softwares possuem níveis de segurança adequada, considerados os padrões do mercado de meios de pagamento, e não possuem dispositivos propositalmente criados que permitam ou facilitem a quebra de sigilo de dados. “Solução TEF” são soluções para integrar a automação comercial aos Serviços do PAGSEGURO possibilitando a realização de vendas com instrumentos de pagamentos por meio de Maquininhas.

7. Comprovação das transações de pagamento: O PAGSEGURO PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL INCLUINDO, SEM SE LIMITAR ÀS PREVISTAS ABAIXO:

a)  Comprovação de que o serviço e/ou produto objeto da Transação Comercial com Maquininhas foi executado/entregue;

b) Comprovação de que a Transação Comercial não era uma Cobrança Recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação Comercial, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação Comercial pelo comprador no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o VENDEDOR não recebeu o produto devolvido; ou

f) Declaração do VENDEDOR ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso.

7.1. O VENDEDOR DEVERÁ ENCAMINHAR AO PAGSEGURO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

8. Prazo de vigência do comodato: O comodato das Maquininhas vigerá enquanto o Contrato estiver vigente ou até o VENDEDOR devolver a(s) Maquininha(s) mediante solicitação do PAGSEGURO, o que ocorrer primeiro.

9. Devolução da Maquininha: O PAGSEGURO poderá solicitar a devolução da Maquininha pelo VENDEDOR, em até 30 (trinta) dias contados do término ou rescisão do Contrato, ou na hipótese prevista na cláusula 5ª acima.

9.1. Se o VENDEDOR não devolver a Maquininha nos termos acima, restará constituída a mora independentemente de qualquer comunicação extra ou judicial, ficando facultado ao PAGSEGURO reter ou debitar eventuais valores referentes a restituição da Maquininha da Conta PagSeguro do VENDEDOR.

10. Taxa de Afiliação. O VENDEDOR pagará uma taxa de afiliação ao plano atrelado ao modelo da Maquininha, informados no site do PAGSEGURO (“Taxa de Afiliação”). As condições e forma de pagamento da Taxa de Afiliação estão previstas no site e/ou aplicativo do PAGSEGURO e deverão ser consultados pelo VENDEDOR antes da solicitação da Maquininha.

10.1. Nas hipóteses de solicitação de nova Maquininha, excluindo a troca, o VENDEDOR deverá pagar nova de Taxa de Afiliação para renovação do plano.

ANEXO III - AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV)

O presente Anexo III - Aquisição de Recebíveis de Venda (ARV) (Anexo III) faz parte integrante do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças (disposições aplicadas ao Usuário na qualidade de VENDEDOR) ("Contrato").

1.Fica desde já certo e ajustado entre as Partes que a antecipação de recebíveis de cartão prevista neste Contrato poderá ocorrer na forma de pré-pagamento, observadas as condições estabelecidas nos Capítulos V e VI do Contrato, a ser realizado diretamente pelo PAGSEGURO, ou seus Parceiros, ou por meio de operações de Aquisição de Recebíveis de Venda (“ARV”), a exclusivo critério do PAGSEGURO que poderá, na qualidade de mandatário do CONTRATANTE, atuando por conta e ordem e em benefício deste, optar por realizar a antecipação dos recebíveis do CONTRATANTE relativos às Transações Comerciais por meio da realização de cessão ou transferência de tais recebíveis a quaisquer terceiros que o PAGSEGURO venha a determinar (inclusive, sem limitação, fundos de investimento), independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pelo PAGSEGURO.

2.Para a cessão de recebíveis, nos termos da Cláusula 1 acima, serão observadas além das condições para antecipação previstas neste Contrato, as seguintes condições:

i) Cessão de Recebíveis: A operação de antecipação será obrigatoriamente realizada por meio de cessão dos recebíveis pelo CONTRATANTE diretamente a terceiro determinado pelo PAGSEGURO, conforme aplicável, (inclusive, sem limitação, fundos de investimento), o que implicará na transferência definitiva da propriedade de tais recebíveis ao terceiro determinado pelo PAGSEGURO, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do CONTRATANTE na data de aceite do contrato e respectivas taxas correspondentes a cada plano de recebimento indicadas na tabela que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/taxas-e-tarifas.jhtml;

ii) Notificação: O CONTRATANTE desde já reconhece e concorda que, para todos os fins de fato e de direito, nas hipóteses de que tratam a Cláusula 1 acima e no o Capítulo VI do Contrato, o exercício da opção pelo CONTRATANTE nos termos da cláusula 6.1.1 do Contrato, importará na notificação da respectiva cessão ao terceiro determinado pelo PAGSEGURO nos termos e para os efeitos do artigo 290 do Código Civil;

iii) Validação da Operação: A cessão de recebíveis ocorre automaticamente quando o CONTRATANTE opte por receber de forma antecipada ao vencimento de cada parcela de cartão de crédito. Para a formalização dessas operações, o CONTRATANTE concorda em atender eventuais questionamentos para validação das Transações Comerciais do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá solicitar o envio de documentos do CONTRATANTE, podendo adotar os procedimentos que entender necessários para registrar, confirmar e formalizar as operações, sendo certo que o CONTRATANTE desde já autoriza o PAGSEGURO a efetuar tais procedimentos;

iv) Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Para as operações aqui previstas, o CONTRATANTE desde já reconhece e aceita que é responsável pela boa formalização, correta constituição, existência, liquidez e certeza dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar o terceiro determinado pelo PAGSEGURO em caso de estorno, débito, contestação ou cancelamento dos recebíveis cedidos, seja no todo ou em parte, nos termos previstos neste Anexo III e no Capítulo VI do Contrato.

3.Observado o disposto nas cláusulas acima, o CONTRATANTE, exclusivamente para fins das operações previstas neste Anexo III e no Capítulo VI do Contrato e constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (o Código Civil Brasileiro), o PAGSEGURO como seu bastante procurador para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos do referido repasse antecipado junto ao terceiro determinado por este, podendo para tanto praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome e por conta do CONTRATANTE que sejam necessários ou desejáveis para tal fim.

4.Na hipótese de cessão dos recebíveis ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios PagSeguro, conforme determinação do PAGSEGURO e observado o disposto nas cláusulas acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos no instrumento de Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças, conforme aditado de tempos e tempos e registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a cujos termos e condições o CONTRATANTE, por meio deste Contrato, adere e se subordina sem quaisquer ressalvas ou restrições.

5.Na hipótese de realização de operações, conforme previstas neste Anexo III e no Capítulo VI do Contrato, o CONTRATANTE desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelo(s) cessionário(s) ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio do PAGSEGURO), com relação ao CONTRATANTE, Transações Comerciais e operações por ele executadas sob este Contrato.

6. OPTANDO PELAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS DO CARTÃO CONFORME PREVISTAS NESTE ANEXO III E NO CAPÍTULO VI DO CONTRATO, O CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE NÃO CABERÁ MAIS NEGOCIAÇÃO DESSES CRÉDITOS A TERCEIROS EM GERAL, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL.

6.1. O CONTRATANTE SE RESPONSABILIZA INTEGRALMENTE PELOS ATOS PRATICADOS, SEM O PREJUÍZO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR TODO E QUALQUER DANO CAUSADO AO PAGSEGURO OU O TERCEIRO DETERMINADO POR ESTE PARA OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE ANEXO III E CAPÍTULO VI DO CONTRATO.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS CARTÕES PRÉ-PAGO PAGSEGURO

Por este instrumento, (i) a pessoa física ou jurídica qualificada Titular de um Cartão (conforme definido abaixo); e (ii) O PAGSEGURO INTERNET S/A, sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, parte A, 4º andar, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01 (“PagSeguro”), têm entre si justo e acordado este Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Pré-Pago Internacional PagSeguro (“Termo”), uma vez aprovada a sua adesão, nos termos e condições abaixo.

O titular, ao aderir ao presente Termo, declara ter lido e concordado integralmente com o seu conteúdo, bem como com os termos e condições previstos no Contrato PagSeguro.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Além das definições constantes no corpo deste Contrato, os termos abaixo descritos, quando aqui utilizados, terão os significados previstos abaixo, respectivamente:

"Aporte" significa o procedimento pelo qual o Titular realiza a adição de valores, convertidos em Moeda Eletrônica, em sua Conta PagSeguro e/ou em seu Cartão.

“Cartão” significa o instrumento de pagamento pré-pago emitido pelo PagSeguro e de propriedade exclusiva do PagSeguro, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, holograma de segurança, validade do plástico, a marca das bandeiras MasterCard®, logomarca da [Rede Cirrus®], ou Visa® e indicação da marca registrada do PagSeguro. Além disso, o Cartão permite que o Cliente efetue Transações e/ou Saques junto à rede credenciada pelas bandeiras, bem como Carga, Recarga e consultas.

“Canais de Atendimento” significa os sistemas de atendimento disponibilizados pelo PagSeguro aos Titulares dos Cartões para prestação de serviços, comunicações ou fornecimento de informações de seu interesse, cujos dados e horários de atendimento estão disponíveis no Site (www.pagseguro.com.br).

“Carga e Recarga” significa o procedimento pelo qual o Titular ou o PagSeguro, conforme aplicável, realiza o Aporte de Moeda Eletrônica em seu Cartão.

“Conta PagSeguro” significa a conta de pagamento pré-paga de um Titular, aberta e mantida junto à plataforma do PagSeguro, de acordo com os termos e condições do Contrato PagSeguro.

“Contrato PagSeguro” significa o Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, disponível no Site (www.pagseguro.uol.com.br).

“Estabelecimento Credenciado” significa a pessoa física ou jurídica, fornecedora de bens e/ou serviços, (i) devidamente credenciada pelo PagSeguro (conforme definido abaixo) e/ou pela rede de credenciadores das bandeiras MasterCard e/ou Visa, e (ii) autorizada a aceitar instrumentos de pagamentos emitidos no âmbito dos arranjos de pagamento das bandeiras MasterCard e/ou Visa, que permitem a realização de compras com o Cartão.

“MasterCard” significa a instituidora do arranjo de pagamento pré-pago MasterCard, proprietária da marca “MasterCard” e responsável pelo licenciamento para o uso dessa marca por emissores e credenciadores, bem como responsável pelas regras que regulamentam o referido arranjo de pagamento.

“Moeda Eletrônica” significa os recursos em reais aportados e armazenados em uma Conta PagSeguro.

“Normas Contratuais” significa o conjunto de normas aplicáveis à aquisição e utilização do Cartão, previstas no presente Termo, no Contrato PagSeguro, no Site (www.pagseguro.uol.com.br) e demais comunicados emitidos, de tempos em tempos, pelo PagSeguro, aos quais o Titular estará sujeito após adesão deste Termo.

“PagSeguro” tem o significado a ele atribuído no preâmbulo deste Termo.

“Rede Cirrus” significa a solução de pagamento que possibilita Saques nacionais e internacionais, por meio de Cartão que possua a bandeira MasterCard, nos terminais a ela interligados.

“Plus“, também conhecido como Visa Plus, significa a solução de pagamento que possibilita Saques nacionais e internacionais, por meio de Cartão que possua a bandeira Visa, nos terminais a ela interligados.

“Rede de Pagamentos” significa o conjunto de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo credenciadores, emissoras, bandeiras, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros, que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetivam as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das Transações. As atividades realizadas na Rede de Pagamentos constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados, que viabilizam a administração de pagamentos mediante uso de cartões, boleto bancário e/ou transferências.

“Saldo Disponível” significa o valor em reais disponível na Conta PagSeguro e/ou no Cartão do Titular, decorrente de Aporte, Transferência e/ou Transações Comerciais, conforme aplicável, imprescindível para a realização de Transações.

“Saque” significa as operações de retirada de valores em espécie, realizadas mediante disponibilidade de fundos mantidos na Conta PagSeguro do Titular, através do uso do Cartão e respectiva Senha individual, nos caixas eletrônicos e demais locais previamente credenciados à Rede Cirrus e/ou Plus e/ou Banco24Horas.

“Senha” significa o código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do Cartão e implica a plena aceitação das Normas Contratuais pelo Titular.

“Serviços PagSeguro” significa os serviços prestados pelo PagSeguro e relacionados à administração de pagamentos realizados através do Cartão, com expertise no gerenciamento de programas para cartões pré-pagos, bandeirados ou não.

“Site” significa o endereço eletrônico pelo qual o Titular poderá acessar suas informações relativas ao Cartão e às Transações, além de demais condições contratuais constantes neste Termo, correspondente ao seguinte link: www.pagseguro.com.br.

“Solicitante” significa a pessoa física e/ou jurídica que pretende ser Titular de um Cartão nos termos e condições deste Termo e das demais Normas Contratuais, razão pela qual solicita um cartão por meio do Site (www.pagseguro.com.br) ou em pontos de vendas disponibilizados pelo PagSeguro.

“Taxas e Tarifas” significa os valores cobrados do Cliente pelo PagSeguro, em razão do uso do Cartão, compostos pelos itens tarifas, taxas, despesas, bem como outras despesas e custos decorrentes do uso do Cartão.

“Titular” significa a pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada, para quem ou em benefício de quem o Cartão foi emitido, pelo PagSeguro, no âmbito do Arranjo de Pagamento Visa e/ou MasterCard.

“Transação” significa toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize o Cartão para aquisição de bens ou serviços, Carga, Recarga, Saque, verificação de saldo, transferência de valores para outro Cartão e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pelo PagSeguro, observada a finalidade prevista na cláusula 4.1 abaixo.

“Tributos” significa todos os impostos federais, estaduais e municipais, encargos e outros oriundos da legislação aplicável, incidentes sobre o uso do Cartão e que deverão ser arcados pelo Titular.

“Visa” significa a instituidora do arranjo de pagamento pré-pago Visa, proprietária da marca “Visa” e responsável pelo licenciamento para o uso dessa marca por emissores e credenciadores, bem como responsável pelas regras que regulamentam o referido arranjo de pagamento.

2. ADESÃO AO CONTRATO E AQUISIÇÃO DO CARTÃO

2.1. A adesão do Titular a este Termo, o qual faz parte integrante do Contrato PagSeguro, dar-se-á mediante aceite eletrônico ao Contrato PagSeguro. Ao aceitar referido contrato e respectivo Termo o Titular declara ter lido e concordado com os termos e condições de uso do Cartão aqui previstos, em sua integralidade.

2.2. A utilização do Cartão pressupõe e confirma a aceitação do Titular em relação às condições deste Termo, as quais regulamentarão a relação entre o Titular e o PagSeguro, bem como o uso do Cartão.

2.3. O Cartão pode ser adquirido por meio do Site (www.pagseguro.com.br) ou Canais de Atendimento. Para tanto o PagSeguro poderá solicitar que sejam apresentadas as seguintes informações: (i) no caso do Solicitante ser uma pessoa física: nome completo, nº de CPF/MF válido, nº de RG válido, nome completo da mãe, data de nascimento, e-mail, endereço, comprovante de endereço residencial e número de telefone (com DDD); (ii) no caso do Solicitante ser uma pessoa jurídica, firma ou denominação social, número de CNPJ, atividade principal, forma e data de constituição, e informações elencadas no item (i) relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento. O PagSeguro poderá solicitar informações adicionais conforme necessário para atender às políticas internas de prevenção aos riscos das operações com Cartões, incluindo, mas não se limitando aos atos constitutivos da referida empresa.

2.3.1. No caso de Solicitantes que sejam pessoas físicas, só serão aceitas pessoas com idade superior a 18 (dezoito) anos, que possuam residência em território brasileiro e mantenham cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil, bem como detenham endereço de e-mail ativo.

2.3.2. No caso de Solicitantes que sejam pessoas jurídicas, só serão credenciadas aquelas devidamente constituídas e existentes de acordo com as leis brasileiras, com sede e operações no Brasil e mantenham cadastro ativo e válido junto à Receita Federal do Brasil, bem como endereço de e-mail ativo.

2.4. O Solicitante é responsável civil e criminal pela veracidade, completude e exatidão das informações pessoais fornecidas e pela atualização de seus dados por meio dos Canais de Atendimento. Nesse sentido, o Solicitante se compromete a manter as informações disponibilizados ao PagSeguro devidamente atualizadas, informando sobre eventuais alterações futuras.

2.5. O PagSeguro reserva para si o direito de usar todas as informações disponíveis para controle dos riscos operacionais e legais, tanto para o cadastro dos Titulares, quanto para efetivação das Transações, podendo, neste caso, recusar a disponibilização dos Serviços PagSeguro para determinado Titular que apresentar um possível risco ao seu funcionamento.

2.6. A entrega do Cartão dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aquisição do Cartão, no endereço informado pelo Titular no momento da aquisição do Cartão. Ultrapassado esse prazo, o Solicitante tem 5 (cinco) dias úteis para entrar em contato com o PagSeguro por meio dos Canais de Atendimento para confirmar o endereço ou indicar outro, sob pena de autorizar o PagSeguro a destruir o Cartão emitido. Referidos prazos poderão ser estendidos caso verificados casos fortuitos ou de força maior (i.e. greves, dentre outros).

2.7. O Titular autoriza o PagSeguro a manter suas informações mencionadas no item 2.3 acima em cadastro ou banco de dados, bem como utilizá-las e compartilhá-las com terceiros estritamente para fins do cumprimento do objeto deste Termo, salvo se outra autorização específica prevalecer.

3. RECEBIMENTO DO CARTÃO E DA SENHA DO CARTÃO

3.1 O Cartão terá uma Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial do Titular a ser disponibilizada por meio físico e/ou digital ao Titular, de acordo com este instrumento. O Titular deverá rejeitar o recebimento do Cartão ou da Senha, no caso de envio por meio físico, se a embalagem que os contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao PagSeguro por meio dos Canais de Atendimento. Não obstante, a Senha do Cartão poderá, a exclusivo critério do PagSeguro, ser enviada ao Titular por meio de canais eletrônicos disponibilizados ao Titular.

3.2 Caso a Senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular pelo PagSeguro, sem quaisquer penalidades ao PagSeguro. O desbloqueio ocorrerá apenas mediante solicitação do Titular por meio dos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do PagSeguro.

3.3 Todo Titular que utilizar o Cartão é exclusiva e integralmente responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua Senha, além de ser o único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso desta, inclusive para efeitos legais.

4. CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO

4.1. O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização, pelo Titular, das Transações. O Cartão, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo, nas regras estipuladas pelas bandeiras, nas normas que regulam a Rede de Pagamentos, ou nas Normas Contratuais relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

4.2. O Cartão é emitido na modalidade “pré-pago” sem nenhum tipo de linha de crédito ao Titular, e sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente aportados pelo Titular ou constante de Saldo Disponível na Conta PagSeguro do Titular. Os valores aportados ou utilizados pelo Titular a partir do Saldo Disponível de sua Conta PagSeguro, para fins de utilização do Cartão, não terão qualquer remuneração financeira ou correção monetária.

5. CARGA, RECARGA E MANUTENÇÃO DO SALDO DO CARTÃO

5.1. O PagSeguro poderá estipular, a seu critério, valores mínimos e máximos para manutenção do saldo, Carga ou Recarga do Cartão, os quais estarão descritos no Site (www.pagseguro.com.br).

5.2. No caso de Titulares de Cartões Visa, e exceto se de outra forma autorizado pelo PagSeguro, o Saldo Disponível na Conta PagSeguro será automaticamente vinculado ao Cartão Visa, por meio de transferência automática do Saldo Disponível na Conta PagSeguro mantida pelo Titular junto ao PagSeguro para o Cartão Visa.

5.2.1. Sem prejuízo às regras descritas acima, quando usuário de um Cartão MasterCard, o Titular poderá Carregar ou Recarregar seu Cartão MasterCard por meio: (a) do pagamento de boletos de cobrança emitidos em nome do Titular; (b) de débito em conta corrente do Titular em bancos habilitados; ou (c) de ordem de transferência realizada pelo Titular da sua Conta PagSeguro mantida pelo Titular junto ao PagSeguro para o Cartão MasterCard.

5.3. Além das formas de Carga e Recarga de cartões nos termos acima, o Titular poderá, ainda, utilizar o Saldo Disponível na sua Conta PagSeguro para utilizar os demais produtos e serviços oferecidos pelo PagSeguro nos termos do Contrato PagSeguro.

6. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

6.1. O Titular é responsável por todas as Transações realizadas com o Cartão, o qual poderá ser utilizado, sempre na função crédito à vista, para (i) compras em Estabelecimentos Credenciados por meio de digitação da Senha; (ii) compras em Estabelecimentos Credenciados, seja pela internet, por telefone ou por qualquer tipo de Transação em que o número do Cartão seja digitado, independente da presença física do Titular; (iii) Saques em caixas ou equipamentos eletrônicos da Rede Cirrus®, Plus e Banco24Horas, identificados com as bandeiras MasterCard e/ou Visa; ou (iv) apenas no tocante ao Cartão MasterCard, para transferências de um Cartão para outro Cartão.

6.1.1. Considerando o disposto na cláusula 5 acima, as Transações realizadas com Cartões Visa ensejarão a retirada automática do Saldo Disponível na Conta PagSeguro mantida pelo Titular junto ao PagSeguro para o seu Cartão Visa.

6.2. Desde a entrega do Cartão ao Titular, o Titular deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e uso do Cartão e de seus dados, conforme previstas neste contrato. O uso do cartão é pessoal e intransferível. O Titular responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão, bem como pela realização de Transações ilícitas e inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo e no Contrato PagSeguro contrato.

6.3. O valor de cada Transação e respectivas Taxas e Tarifas serão (i) para os Cartões com a bandeira MasterCard, deduzidos do Saldo Disponível do Cartão e (ii) para os Cartões com a bandeira Visa, deduzidos do Saldo Disponível da Conta PagSeguro do Titular. Caso o Cartão ou a Conta PagSeguro do Titular, conforme aplicável, não possua Saldo Disponível suficiente, a Transação não será autorizada, sem aplicação de quaisquer penalidades ao PagSeguro.

6.4. O Solicitante entende e aceita que existem alguns caixas automáticos que podem cobrar tarifas adicionais, as quais são previamente informadas nos próprios caixas automáticos - no ato de cada Saque. Cabe ao PagSeguro estipular o limite para Saques, conforme informação disponível no Site (www.pagseguro.uol.com.br). Poderá também haver limitações determinadas pelo próprio caixa automático ou pelo Banco Central do Brasil, existindo quantidades ou valores mínimos e máximos permitidos por Saque, que podem variar de acordo com o local onde está instalado o caixa automático e o horário do Saque

6.5. Apesar do PagSeguro não estipular limites para compras, alguns Estabelecimentos Credenciados podem estipular limites mínimos ou máximos, para compras com o Cartão, o que poderá ocasionar recusa de determinada Transação mesmo com a existência de Saldo Disponível no Cartão e/ou na Conta PagSeguro do Titular, nos termos da cláusula 7.3.

6.6. O PagSeguro poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o uso do Cartão, definitivamente ou temporariamente, automaticamente desde o primeiro dia, nas hipóteses de uso indevido do Cartão, sem aplicação de quaisquer penalidades a este.

6.7. Na hipótese de vencimento da data de validade do Cartão, e caso haja Saldo Disponível remanescente no Cartão vencido, conforme aplicável, o Titular poderá efetuar a transferência do valor correspondente ao saldo remanescente (i) para outro cartão do Titular emitido pelo PagSeguro; (ii) para a Conta PagSeguro do Titular ou (iii) para um novo Cartão, mediante o pagamento dos custos de reemissão informados pelo PagSeguro.

6.8. O Titular declara ser o único responsável pelos atos praticados durante a realização das Transações por meio do Cartão, obrigando-se a arcar e/ou responder, civil e criminalmente, de forma integral e exclusiva, por todos os erros, fraudes, prejuízos e demais riscos causados ao PagSeguro e/ou a terceiros. Além disso, o Titular se compromete a manter o PagSeguro isento e indene de qualquer responsabilidade perante Estabelecimentos Credenciados e terceiros.

6.9. Caso o PagSeguro desembolse quaisquer valores em razão do disposto nas cláusulas acima, o Titular reconhece e aceita que tais valores poderão ser debitados do Saldo Disponível do Titular, sendo que na hipótese de inexistência de Saldo Disponível, o Titular deverá reembolsar tais valores no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento de notificação neste sentido, promovida pelo PagSeguro.

6.10. O Titular reconhece, ainda, que todas as Transações realizadas por meio do Cartão ocorrerão entre ele e o Estabelecimento Credenciado, sendo que o PagSeguro não constitui parte na cadeia de fornecimento ou de consumo dos bens e/ou serviços envolvidos, não podendo ser considerado fornecedor, prestador, revendedor, agente corretor ou qualquer outro tipo de intermediário.

7. ACEITAÇÃO DO CARTÃO

7.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos Credenciados nas redes MasterCard e/ou Visa, conforme aplicável, cabendo exclusivamente ao Titular verificar previamente junto aos estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento.

7.2.Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Cartão por parte de quaisquer Estabelecimentos Credenciados, caixa, equipamento ou plataforma eletrônica identificados com as bandeiras MasterCard e/ou Visa, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento Credenciado e/ou do gestor do caixa e/ou equipamento eletrônico. Além disso, tais acontecimentos poderão decorrer de eventuais falhas sistêmicas da Rede de Pagamentos e/ou dos equipamentos utilizados pelo Estabelecimento Credenciado, além de outras falhas alheias à atuação do PagSeguro.

7.3. O Titular reconhece e concorda que o PagSeguro não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por recusas e/ou restrições a Transações, razão pela qual não poderá ser, de qualquer forma, responsabilizado por tais fatos.

7.4. O Cartão tem como única finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos Credenciados, assim como Saques perante caixas ou equipamentos eletrônicos da Rede Cirrus, Plus e/ou Banco24horas, identificados com a bandeira MasterCard e/ou Visa, conforme aplicável. O PAGSEGURO NÃO REALIZA, VENDA DIRETA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, BEM COMO NÃO REALIZA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE TERCEIROS.

8. SEGURANÇA DO CARTÃO

8.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá: (i) guardar e conservar o Cartão de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ou Senha do Cartão; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão; (iv) não informar o número do Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo; (v) não anotar a Senha no Cartão, devendo o Titular memorizá-la; (vi) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários dos Canais de Atendimento; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança do seu Cartão, exceto quando usá-lo de acordo com o presente Termo.

9. CONSULTA DE SALDO E EXTRATO

9.1. Para obter informações sobre o Saldo Disponível do Cartão e/ou da Conta PagSeguro e o extrato das Transações realizadas, o Titular poderá fazê-lo através do Site (www.pagseguro.com.br), de forma gratuita mediante o cadastro de um nome de usuário e Senha, e/ou utilizar os Canais de Atendimento. A consulta por meio dos outros Canais de Atendimento poderá estar sujeita à cobrança de determinadas Tarifas, conforme estabelecidas no Site (www.pagseguro.com.br). Dessa forma, caso o Cartão e/ou a Conta PagSeguro não possua Saldo Disponível suficiente, a Consulta por meio dos Canais de Atendimento não será efetuada.

10. PERDA, FURTO, ROUBO, EXTRAVIO E USO INDEVIDO

10.1. O Titular deverá comunicar imediatamente ao PagSeguro, por intermédio dos Canais de Atendimento a perda, furto, roubo ou extravio do Cartão, ocasião em que o mesmo será imediatamente bloqueado.

10.2. O Titular deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de ocorrência dos eventos descritos no item acima, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo PagSeguro.

10.3. As Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Titular ao PagSeguro, sobre os fatos mencionados no item 10.1 acima, permanecerão sob responsabilidade do Titular, que responderá integral e exclusivamente pelo uso indevido do seu Cartão.

10.4. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão, a reposição será feita pelo PagSeguro desde que o Titular tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Titular em seu cadastro junto ao PagSeguro.

10.5. Será cobrada uma tarifa pelo serviço de reposição do Cartão, cujas condições estão informadas no Site (www.pagseguro.com.br). Se, em 3 (três) tentativas, não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Titular em seu cadastro junto ao PagSeguro para receber a reposição do Cartão, o PagSeguro cessará os esforços para providenciar a reposição do Cartão, devendo o Titular contatar os Canais de Atendimento para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartão.

10.6. Caso o Titular não contate os Canais de Atendimento, o PagSeguro poderá descontar uma tarifa diretamente do saldo do Cartão ou do Saldo Disponível da Conta PagSeguro do Titular. O valor da tarifa de que trata este item será informado no Site (www.pagseguro.com.br).

10.7. O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado novamente pelo Titular caso seja encontrado.

10.8. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o PagSeguro contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações, sem aplicação de quaisquer penalidades. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto aos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do PagSeguro previstos no programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento.

10.9. O PagSeguro poderá cancelar o Cartão mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo, ou nos casos de suspeita de ato ilícito nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, da Resolução nº 10 do COAF e da Resolução nº 15 do COAF, sem aplicação de quaisquer penalidades.

11. DA RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO

11.1. O PagSeguro será o responsável por realizar todas as atividades relacionadas ao uso legítimo do Cartão pelo Titular, incluindo, mas não se limitando ao recebimento, custódia, movimentação, compensação, monitoramento dos valores depositados pelo Titular na conta do Cartão e/ou na Conta PagSeguro do Titular.

11.2. O PagSeguro, entretanto, não se responsabiliza (i) pela eventual restrição de Estabelecimento Credenciado ao uso do Cartão, (ii) pela qualidade, quantidade, defeitos ou quaisquer outras características de bens e serviços adquiridos por meio do Cartão, (iii) por qualquer diferença de preço praticado entre Transações envolvendo o Cartão e quaisquer outros meios de pagamento; ou (iv) pelo mau uso, perda e/ou Transações realizadas mediante fraude do Cartão. Qualquer reclamação relacionada aos itens acima mencionados deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento Credenciado ou a terceiros responsáveis, sem qualquer envolvimento do PagSeguro.

12. VALIDADE DO CARTÃO

12.1. O prazo de validade do Cartão será aquele informado no respectivo Cartão, não podendo ser utilizado após o vencimento.

12.2. Após o vencimento do Cartão, qualquer Saldo Disponível remanescente no Cartão, se houver, poderá ser transferido de acordo com os procedimentos descritos na cláusula 6.7 acima.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO PAGSEGURO

13.1. O PagSeguro disponibilizará Canais de Atendimento, possibilitando ao Titular comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do Cartão, bem como obter informações relativas ao Cartão.

13.2. O Titular poderá, ainda, solicitar o desbloqueio do Cartão, a alteração de endereço ou telefone, a contestação de débitos ou créditos, informações de tarifas, cancelamentos e saldos.

13.3. O Titular autoriza, neste ato, a gravação de todo e qualquer contato por meio dos Canais de Atendimento com o PagSeguro, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face do PagSeguro.

13.3.1. O Titular poderá solicitar cópias das gravações realizadas conforme a cláusula 13.3. acima, mediante solicitação encaminhada aos Canais de Atendimento.

13.4. O número dos Canais de Atendimento estará disponível no material que acompanha o Cartão, no Site (www.pagseguro.com.br) e no verso do próprio Cartão.

14. TARIFAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS

14.1. Os valores fixos e/ou percentuais das Taxas e Tarifas cobradas pelo PagSeguro, incluindo os Tributos incidentes por força de lei, poderão ser consultados a qualquer tempo no Site (www.pagseguro.com.br) ou nos Canais de Atendimento ou em outros meios eletrônicos informados aos Titulares pelo PagSeguro.

14.2. O PagSeguro poderá reajustar as Taxas e Tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Titular.

15. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES

15.1. Caso o Titular não reconheça o débito de alguma Transação no Cartão, deverá entrar em contato com os Canais de Atendimento num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da Transação e seguir as orientações fornecidas pelo PagSeguro.

15.2. O procedimento e a documentação exigida nesses casos seguem as normas estabelecidas pelo regulamento dos arranjos de pagamento das bandeiras MasterCard e Visa, conforme aplicável. Quando for comprovado o erro, o valor da Transação contestada será creditado ao Cartão.

15.3. Além do previsto acima, o Titular concorda que, caso não haja Saldo Disponível suficiente no Cartão ou na Conta PagSeguro do Titular para acolhimento de eventuais débitos autorizados, fica o PagSeguro, conforme disposição constante do Artigo 368 e seguintes do Código Civil Brasileiro, instruído em caráter irrevogável e irretratável, pelo Titular, a debitar os respectivos valores em qualquer outra conta de pagamento, mantida ou que venha a ser mantida junto ao PagSeguro, mesmo que não relacionada ao Cartão.

16. RESCISÃO

16.1. Este Termo terá início na data da adesão pelo Titular, que corresponde ao aceite eletrônico do Contrato PagSeguro e deste Termo, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando o Titular e o PagSeguro, seus herdeiros e sucessores.

16.2. Este Termo poderá ser resilido por qualquer uma das partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o Titular manifeste esta intenção, respeitado o prazo anterior, seu Cartão ficará bloqueado.

16.3. Sem prejuízo do item acima, este Termo também poderá ser rescindido pelo PagSeguro, independentemente de notificação prévia, nos casos em que o Titular: (i) comprometer ou colocar em risco a imagem pública do PagSeguro ou de seus parceiros; (ii) realizar Transações irregulares ou em desacordo com os termos e condições deste Termo ou com as regras estipuladas pelas bandeiras; e (iii) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis.

16.4. Este Termo, independentemente das causas de resilição acima, permanecerá em vigor pelo tempo necessário para possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Titular junto ao PagSeguro e vice-e-versa, as quais permanecerão integralmente válidas até seu efetivo cumprimento.

16.5. Na hipótese de término deste Termo, o Cartão deverá ser imediatamente devolvido pelo Titular ao PagSeguro. Se assim não o fizer, ficará o Titular responsável pelo uso indevido do Cartão nos termos deste Termo.

17. MODIFICAÇÃO DO TERMO

17.1. Este Termo poderá ser modificado pelo PagSeguro a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Titular, sendo que o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Titulares por meio do Site (www.pagseguro.com.br) e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo.

17.2. Este Termo está devidamente registrado no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo sob microfilmagem nº 5.314.809.

18. FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.