CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE COMPRADOR)

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) UNIVERSO ONLINE S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0001-95, doravante denominada simplesmente "PAGSEGURO", de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado.

b) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente contrato de prestação de serviços, com as regras de uso e com as normas de segurança e privacidade do PAGSEGURO, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE";

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1. Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins:

a) Os formulários referidos na cláusula 8 e 8.3 abaixo, fornecidos pelo PAGSEGURO por meio da Internet no endereço https://pagseguro.uol.com.br/Security/Cadastro.aspx e preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE também por meio da Internet.

b) As normas de segurança e privacidade adotadas pelo PAGSEGURO e que se encontram no endereço https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm.

c) As regras de uso do PAGSEGURO, com as condições gerais para a utilização dos serviços e que se encontram em https://pagseguro.uol.com.br/politicas-e-regras.jhtml

2. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato do PagSeguro" constante do formulário fornecido pelo PAGSEGURO por meio da Internet, o CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

2.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que deverá consultar o presente contrato na página do PAGSEGURO toda vez que efetuar uma Transação.

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

3. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:

a) Cobrança Recorrente: modalidade de cobrança com periodicidade previamente definida entre o CONTRATANTE e o Vendedor na qual o CONTRATANTE autoriza o débito, pelo PAGSEGURO, pelo meio informado como Fonte de Recursos, durante o período pré-definido entre CONTRATANTE e o Vendedor. Referida cobrança é utilizada para comércio de produtos e/ou serviços que importem na sua distribuição/prestação contínua. A Cobrança Recorrente pode também ser designada pelo nome de "Assinatura" no site do Serviço e nas comunicações realizadas pelo PAGSEGURO.

b) Disputa: mecanismo de solução de controvérsias entre um Usuário Cadastrado e o Vendedor, disponível no site do PAGSEGURO, observados os prazos e condições previstos neste contrato. O CONTRATANTE poderá solucionar, dentro do ambiente Internet do Serviço, questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo CONTRATANTE diretamente com o Vendedor. A Disputa não estará disponível para: (i) Usuários Não Cadastrados; (ii) transações não comerciais; (ii) movimentações realizadas no Serviço e (iii) transações realizadas de modo presenciais, com ou sem o uso dos dispositivos móveis PAGSEGURO;

c) Fonte de Recursos: meio de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE e informado ao PAGSEGURO para adquirir créditos em seu Registro de Serviço, limitando-se aos meios de pagamento indicados no endereço https://pagseguro.uol.com.br/para_voce/meios_de_pagamento_e_parcelamento.jhtml https://pagseguro.uol.com.br/Integracao.aspx e que poderá consistir em (i) créditos decorrentes de Transações realizadas como Vendedor; (ii) boleto bancário, (iii) débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRATANTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; (iv) um cartão de crédito válido preferencialmente de titularidade do CONTRATANTE, emitido por Instituição Financeira Brasileira e cuja operadora esteja localizada no Brasil ou (v) através de créditos pré-pagos disponibilizados através de um código numérico adquirido na rede conveniada ("PIN CODE"), quando o Site Vendedor for cadastrado junto ao PAGSEGURO para recebimento de Pagamentos através desta Fonte de Recurso. As Fontes de Recursos aceitas podem sofrer limitações conforme estabelecido neste Contrato, especialmente nas cláusulas 20, 23 "c" e 44.

d) Instituição Administradora: quando a Fonte de Recursos escolhida pelo CONTRATANTE consistir em conta corrente bancária ou em cartão de crédito, o banco junto ao qual o CONTRATANTE mantém a conta corrente bancária informada ao PAGSEGURO ou a operadora de cartão de crédito responsável pela administração do cartão de crédito informado ao PAGSEGURO, respectivamente.

e) Moderação: Mecanismo pelo qual o CONTRATANTE solicita ao PAGSEGURO a mediação para resolução do conflito.

f) Dispositivos Móveis PAGSEGURO: são leitores de cartão de tarja ou CHIP que podem ser POS ou portáteis acoplados em Smartphones compatíveis com as plataformas IOS, Android e Windows Phone para recebimento de pagamentos em transações presenciais.

g) Movimentações: são as Transferências Internas de créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de outro Usuário Cadastrado inclusive Saques. Tal modalidade não se confunde com a realização de uma Transação Comercial.

h) Pagamento: transferência total ou parcial de créditos existentes no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor, como forma de pagamento por uma Transação Comercial.

i) Parcelamento: modalidade de pagamento de Transação Comercial pelo CONTRATANTE, de produtos e/ou serviços oferecidos pelo Vendedor, de forma parcelada, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo Vendedor e Comprador.

j) Política de Privacidade e Regras de Uso: são aquelas acessíveis por meio da página do PAGSEGURO da internet http://www.pagseguro.com.br

k) Rede Conveniada: Rede de lojas/comércios onde serão disponibilizados os créditos pré-pagos (PIN CODE).

l) Registro de Serviço: arquivo no qual o PAGSEGURO registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências. O Registro de Serviço pode também ser designado pelo nome de "Conta" nos formulários de cadastramento de usuários que o PAGSEGURO disponibiliza na Internet, conforme a cláusula 8ª abaixo.

m) Serviço: terá o significado que lhe dá a cláusula 4ª abaixo.

n) Site Vendedor: site, mantido por um Vendedor, de comércio eletrônico ou por meio do qual o Vendedor de alguma forma ofereça produtos e/ou serviços, utilizando-se dos serviços do PAGSEGURO para recebimento do respectivo pagamento.

o) Transação Comercial: compra pelo CONTRATANTE de produtos e/ou serviços oferecidos por Vendedores, na qual o pagamento seja feito por meio da transferência de créditos do Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor. As transações comerciais podem ser (i) transações de comércio eletrônico, que são aquelas ocorridas no ambiente da internet; (ii) transações presenciais aquelas ocorridas no estabelecimento comercial do VENDEDOR por meio de Dispositivos Móveis PAGSEGURO, seja na modalidade de leitor de tarja, CHIP ou transação digitada.

p) Transferência Reversa (Saque): transferência das quantias existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE, na qualidade de Usuário Cadastrado, para uma conta corrente bancária de sua titularidade, mantida junto a uma agência localizada no Brasil, de uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

q) Usuário Não Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que, não tendo optado por preencher e enviar ao PAGSEGURO o formulário de cadastro, que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml, para criação de Registro de Serviço como Usuário Cadastrado e, utiliza os serviços do PAGSEGURO para uma única e específica Transação Comercial, ainda que com Cobrança Recorrente, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato.

r) Usuário Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que se tenha cadastrado junto ao PAGSEGURO por meio do preenchimento e envio ao PAGSEGURO do formulário de cadastro que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml

s) Vendedor: pessoa física ou jurídica que oferte produtos e/ou serviços, utilizando-se dos serviços contratados com o PAGSEGURO para a gestão de pagamentos.

CAPÍTULO III - OBJETO

4. O PAGSEGURO, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratada ou com ele associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos (o "Serviço"). O Serviço consiste na criação de um Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE, na inclusão de créditos neste Registro de Serviço, mediante sua prévia aquisição pelo CONTRATANTE com a utilização de uma Fonte de Recursos, e na transferência de mencionados créditos para o Registro de Serviço de um Vendedor, de modo a facilitar uma Transação Comercial, no caso de CONTRATANTE que seja Usuário Não Cadastrado, ou de modo a facilitar múltiplas Transações ou Movimentações, no caso de CONTRATANTE que seja Usuário Cadastrado.

4.1. Para o CONTRATANTE na qualidade de comprador, o serviço do PagSeguro é gratuito, podendo haver a cobrança de taxas em casos de Pagamento Parcelado dependendo da modalidade do meio de pagamento escolhida, conforme as disposições do presente contrato e informações contidas na página do PagSeguro, no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/para_seu_negocio/parcelamento_com_acrescimo.jhtml

5. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá possuir equipamento compatível, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO conectados à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRANTANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à Internet e dos acessórios e softwares mencionados nesta cláusula 5ª, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

6. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA, DURANTE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS POR ANO, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, NESTA SITUAÇÃO DE FRAGILIDADE TAMBÉM SE INCLUINDO, EM RAZÃO DE SUA COMPLEXIDADE, A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS POR TERCEIROS, O PAGSEGURO NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

7. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre o CONTRATANTE e o Vendedor, mediante serviços de gestão de pagamento, com o pagamento de Transações Comerciais, por conta e ordem do CONTRATANTE, inclusive nos casos em que o Vendedor escolhido não aceite qualquer das Fontes de Recursos disponíveis do CONTRATANTE como formas de Pagamento direto, mas aceite o Serviço como forma de pagamento, ou em uma forma de facilitação e acompanhamento de Transferências Internas.

CAPÍTULO IV - USO DO SERVIÇO

8. Para utilizar o serviço como Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE deverá preencher corretamente o formulário de cadastramento disponibilizado no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml e enviar ao PAGSEGURO.

8.1. Para utilizar o serviço como Usuário não Cadastrado, este deverá fornecer, única e exclusivamente, os dados de pagamento da transação por ele realizado, no link do PAGSEGURO disponibilizado pelo Site Vendedor.

8.2. O USUÁRIO NÃO CADASTRADO NÃO PODERÁ UTILIZAR O MECANISMO DE DISPUTA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS, NÃO PODERÁ REALIZAR MOVIMENTAÇÕES, NÃO PODERÁ MANTER CRÉDITOS NO SERVIÇO APÓS O PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO NÃO PODERÁ RECEBER CRÉDITOS DE OUTROS USUÁRIOS CADASTRADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS.

8.3. O PAGSEGURO fornece, por meio da Internet, os seguintes formulários para cadastramento:

a) o formulário "Cadastro", que se encontra na página do PagSeguro;

b) o formulário "Pagamento", para o qual o Site Vendedor direciona o potencial comprador a fim de concluir uma venda de produtos ou serviços; e

c) o formulário "Abra sua conta PAGSEGURO", que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/Security/webpagamentos/WebAbrirConta.aspx e que é apresentado às pessoas que tenham se cadastrado por meio do formulário de Pagamento e realizado uma Transação Comercial.

9. O CONTRATANTE como Usuário Cadastrado poderá, dentre outras funcionalidades que porventura venham a ser criadas, observadas as cláusulas e condições do presente contrato, realizar múltiplas Transações Comerciais, utilizar o mecanismo de Disputa, realizar Movimentações, manter créditos em seu Registro de Serviço e requerer ao PAGSEGURO a realização de Saques, utilizando um único Registro de Serviço. O cadastramento como Usuário Cadastrado permitirá também ao CONTRATANTE cadastrar-se para utilização dos serviços do PAGSEGURO como um Vendedor, mediante preenchimento dos formulários próprios e aceitação do correspondente contrato. Salvo disposição em contrário, o contrato que o CONTRATANTE porventura celebrar com o PAGSEGURO para poder agir como Vendedor não afetará os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do presente Contrato, devendo o presente Contrato reger a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Usuário Cadastrado, enquanto o contrato referente à sua qualidade de Vendedor regerá a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Vendedor.

10. A utilização do Serviço pelo CONTRATANTE como Usuário Não Cadastrado permitirá ao CONTRATANTE, observadas as cláusulas e condições do presente contrato, realizar uma única Transação Comercial, ainda que com Cobranças Recorrentes, e, com a conclusão da referida Transação e seu Pagamento, o Registro de Serviço do CONTRATANTE será automaticamente cancelado. Desejando posteriormente o CONTRATANTE realizar uma nova Transação Comercial, será necessário novo preenchimento das informações necessárias a conclusão de uma nova Transação Comercial e nova indicação da Fonte de Recursos a ser utilizada para aquisição de créditos.

11. O CONTRATANTE que utilizar como meio de pagamento o PIN CODE deverá observar o prazo de validade para utilização dos créditos descrito no comprovante de compra dos créditos ("Cupom"). Os créditos não utilizados dentro do prazo informado no Cupom perderão sua validade, não restando ao PAGSEGURO qualquer obrigação de aceitação dos créditos expirados.

12. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao PAGSEGURO no campo correspondente dos formulários pertinentes.

13. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao PAGSEGURO com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas pelo PAGSEGURO em cada um de referidos formulários, nos termos da cláusula 8ª acima. No caso de se ter cadastrado como Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE deverá atualizar os seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao PAGSEGURO, ficando o PAGSEGURO autorizado a proceder conforme a cláusula 17 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

14. O CONTRATANTE cadastrado como Usuário Cadastrado terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

15. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE CONCORDA EM RESPONSABILIZAR-SE PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES FEITOS EM SEU NOME POR TERCEIROS, AINDA QUE SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CASO ESSES TERCEIROS TENHAM, SEM CULPA EXCLUSIVA DO PAGSEGURO, TIDO ACESSO À SENHA OU A OUTROS DADOS DO CONTRATANTE, DE FORMA A REALIZAR EM NOME DO CONTRATANTE QUAISQUER TRANSAÇÕES COMERCIAIS, PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES.

16. O CONTRATANTE não poderá ter mais de um Registro de Serviço sob sua titularidade ao mesmo tempo. O PAGSEGURO reserva-se o direito de unificar os Registros de Serviço, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar os Registros de Serviço excedentes do CONTRATANTE que já tiver outro Registro de Serviço previamente cadastrado, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato, o CONTRATANTE mantenha ativo apenas um único Registro de Serviço. Não é permitido ao CONTRATANTE informar o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de usuário já cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que o usuário já está cadastrado como CONTRATANTE junto ao PAGSEGURO, salvo no caso do cadastramento de Usuário Cadastrado para utilização dos serviços do PAGSEGURO como Vendedor, mediante preenchimento dos formulários próprios e aceitação do correspondente contrato, nos termos da cláusula 10 acima, ficando estabelecido, contudo, que também neste caso haverá um único Registro de Serviço sob a titularidade do CONTRANTANTE.

17. O PAGSEGURO RESERVA-SE O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS E POSSÍVEIS PARA, SE ENTENDER NECESSÁRIO, CONFIRMAR OS DADOS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE QUANDO DE SEU CADASTRAMENTO. O PAGSEGURO PODERÁ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, SOLICITAR AO CONTRATANTE DADOS ADICIONAIS E DOCUMENTOS QUE JULGUE PERTINENTES, BEM COMO CONSULTAR BANCOS DE DADOS MANTIDOS POR TERCEIROS E BASES DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, TAIS COMO SPC E SERASA. CASO O PAGSEGURO CONSTATE HAVER, ENTRE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE, INFORMAÇÕES INCORRETAS, INCOMPLETAS E/OU INVERÍDICAS, CASO O CONTRATANTE DEIXE DE ENVIAR PRONTAMENTE AO PAGSEGURO, DE FORMA SATISFATÓRIA AO PAGSEGURO, OS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS OU CASO, AINDA, O PAGSEGURO CONSTATE HAVER RESTRIÇÕES AO CRÉDITO DO CONTRATANTE, O PAGSEGURO PODERÁ ATUALIZAR OU COMPLEMENTAR AUTOMATICAMENTE OS DADOS E/OU BLOQUEAR O REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE, SUSPENDENDO E/OU REVOGANDO A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES COMERCIAIS E A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO E SEM QUE ASSISTA AO CONTRATANTE QUALQUER SORTE DE INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO.

18. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pelo PAGSEGURO, bem como autoriza o PAGSEGURO a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o PAGSEGURO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

18.1. As condições constante da Cláusula 18 acima, aplicar-se-ão também aos Usuários Não Cadastrados.

CAPÍTULO V - INCLUSÃO DE CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE

19. A REALIZAÇÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS, TRANSAÇÕES COMERCIAIS E DE MOVIMENTAÇÕES, ESTÃO SUJEITAS AOS LIMITES PREVISTOS NA TABELA CONTIDA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO https://pagseguro.uol.com.br/account/limits.jhtml.

19.1. A inclusão de créditos poderá ser feita pelo CONTRATANTE para uma única Transação ou na modalidade de Cobrança Recorrente, desde que constante da oferta do produto e/ou serviço disponibilizado pelo Vendedor.

19.2. Optando o CONTRATANTE pela Modalidade de Cobrança Recorrente na forma prevista na cláusula 19.1, deverá manter sempre atualizado junto ao Registro de Serviço os dados da Fonte de Recurso escolhida para aquisição dos créditos, e em caso de não serem reconhecidos os créditos na forma prevista na cláusula 23, o PAGSEGURO não interromperá a Cobrança Recorrente dos meses subsequentes do plano contrato junto ao Vendedor.

19.3. O Vendedor, a seu exclusivo critério, poderá suspender a entrega do produto ou serviço objeto da Transação Comercial até a efetiva regularização da cobrança cujo crédito não tenha sido reconhecido pelo PAGSEGURO, podendo o Comprador se utilizar do benefício da Disputa para cada Cobrança Recorrente realizada, observadas as condições da cláusula 19.4. e 39.7. O CONTRATANTE, desde que cadastrado no Serviço, poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO comunicará o Vendedor sobre o cancelamento efetuado pelo CONTRATANTE.

19.4. A interrupção do fornecimento do produto e/ou serviço, pelo Vendedor, em razão do não cumprimento das condições previstas na cláusula 19.3, não acarretará quaisquer responsabilidades para o PAGSEGURO.

20. As Fontes de Recursos que poderão ser utilizadas pelo CONTRATANTE para a aquisição de créditos em seu Registro de Serviço serão exclusivamente aquelas indicadas no endereço https://pagseguro.uol.com.br/para_voce/meios_de_pagamento_e_parcelamento.jhtml e deverão estar localizadas no Brasil. O PAGSEGURO não aceitará pagamentos feitos em moeda estrangeira.

21. O PIN CODE não poderá ser utilizado como Fonte de Recurso para inclusão de créditos na Conta do CONTRATANTE.

21.1 O CONTRATANTE que utilizar como meio de pagamento o PIN CODE deverá observar o prazo de validade para utilização dos créditos descrito no comprovante de compra dos créditos ("Cupom"). Os créditos não utilizados dentro do prazo informado no Cupom perderão sua validade. Não restando ao PAGSEGURO qualquer obrigação de aceitação dos créditos expirados.

22. O CONTRATANTE que esteja cadastrado como Usuário Cadastrado poderá também adquirir créditos em seu Registro de Serviço por meio de Transferência Interna que em seu favor faça um outro Usuário Cadastrado. O CONTRATANTE que esteja cadastrado como Vendedor poderá também adquirir créditos em seu Registro de Serviço consoante as disposições do correspondente contrato.

23. Os créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE somente serão reconhecidos pelo PAGSEGURO após a confirmação, conforme o caso:

a) do recebimento da respectiva quantia na conta do Usuário Cadastrado junto ao PAGSEGURO, caso o CONTRATANTE tenha indicado como Fonte de Recursos o depósito na conta corrente bancária do PAGSEGURO por meio de boleto;

b) da efetiva transferência da respectiva quantia da Fonte de Recursos para a conta corrente do PAGSEGURO, caso o CONTRATANTE tenha indicado como Fonte de Recursos uma conta corrente bancária de sua titularidade;

c) da aceitação da operação junto ao PAGSEGURO pela Instituição Administradora da Fonte de Recursos informada pelo CONTRATANTE, caso o CONTRATANTE tenha indicado como Fonte de Recursos um cartão de crédito de titularidade do CONTRATANTE;

d) da realização pelo PAGSEGURO da Transferência Interna, no caso de Transferência Interna solicitada por outro Usuário Cadastrado em favor do CONTRATANTE, se este for Usuário Cadastrado; ou

e) da liberação dos créditos, conforme prevista no correspondente contrato entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO, no caso de créditos obtidos pelo CONTRATANTE mediante a utilização, como Vendedor, dos serviços do PAGSEGURO.

23. Os créditos que forem, por meio das modalidades referidas na cláusula 20, 22 e nas letras "a" e "b" da cláusula 23, incluídos no Registro de Serviço do CONTRATANTE cadastrado como Usuário Cadastrado poderão ser utilizados por tempo indeterminado pelo CONTRATANTE, ressalvado o disposto na cláusula 8 e 17 acima e nas cláusulas 72 a 75 abaixo.

25. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em seu Registro de Serviço a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo PAGSEGURO ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o PAGSEGURO venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

26. OS CRÉDITOS EXISTENTES NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE NÃO SOFRERÃO QUALQUER CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRÉSCIMO DE JUROS OU QUALQUER TIPO DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA, PERMANECENDO INALTERADOS POR TODO O PRAZO EM QUE FOREM MANTIDOS NO REGISTRO DE SERVIÇO. O PAGSEGURO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DESVALORIZAÇÃO OU DESATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS CRÉDITOS MANTIDOS PELO CONTRATANTE EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO.

27. O PAGSEGURO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO DEIXE DE INCLUIR CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE EM RAZÃO DA FALTA DA CONFIRMAÇÃO NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DE ALUDIDOS CRÉDITOS, SEGUNDO A CLÁUSULA 23 ACIMA, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUSIVE POR FALHA, ATRASO OU INDISPONIBILIDADE DOS MECANISMOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA OU, AINDA, PELA AUSÊNCIA DE SALDO OU CRÉDITOS SUFICIENTES NA FONTE DE RECURSO INFORMADA.

28. SE HOUVER INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO CONTRATANTE, PODERÁ O PAGSEGURO RECUSAR-SE A INCLUIR CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE, BLOQUEANDO REFERIDO REGISTRO DE SERVIÇO E SUSPENDENDO QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, PAGAMENTOS E MOVIMENTAÇÕES, ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO, BEM COMO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CASO NÃO SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.

28.1. SE, A QUALQUER TEMPO, A OPERAÇÃO REALIZADA PELO CONTRATANTE PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS FOR REVOGADA, CANCELADA OU REVERTIDA PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA FONTE DE RECURSOS UTILIZADA EM TAL AQUISIÇÃO, COMO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DE ESTORNOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA OU DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, O PAGSEGURO CANCELARÁ OS RESPECTIVOS CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE.

28.2. NA HIPÓTESE, AINDA, DE OS REFERIDOS CRÉDITOS JÁ TEREM SIDO UTILIZADOS PELO CONTRATANTE EM QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E/OU MOVIMENTAÇÕES, O CONTRATANTE OBRIGA-SE A ADQUIRIR TANTOS CRÉDITOS QUANTOS BASTEM A COMPENSAR AQUELES JÁ UTILIZADOS OU, SE O PAGSEGURO ASSIM O DESEJAR, O CONTRATANTE DEVERÁ PAGAR AO PAGSEGURO AS CORRESPONDENTES QUANTIAS EM DINHEIRO, SOB PENA DE SE REALIZAR A COBRANÇA PREVISTA NA CLÁUSULA 58 ABAIXO.

CAPÍTULO VI - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA OU DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E MOVIMENTAÇÕES

29. A utilização do Serviço pelo CONTRATANTE, através da realização de Pagamentos ou Movimentações, acarretará a dedução dos créditos correspondentes ao valor da operação realizada, bem como dos créditos correspondentes às quantias devidas pelo CONTRATANTE ao PAGSEGURO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, conforme as disposições do capítulo X abaixo.

30. A prestação do Serviço pelo PAGSEGURO depende da existência ou aquisição de créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento ou da Movimentação desejados, quanto o débito das quantias devidas pelo CONTRATANTE ao PAGSEGURO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, nos termos do capítulo X abaixo. Caso, por qualquer razão, não haja ou não sejam adquiridos créditos suficientes no Registro de Serviço do CONTRATANTE, o PAGSEGURO não aprovará a Transação Comercial ou a Movimentação pretendidas pelo CONTRATANTE.

31. O CONTRATANTE SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR VERIFICAR, AO INÍCIO DE CADA TRANSAÇÃO COMERCIAL OU MOVIMENTAÇÃO, SE POSSUI CRÉDITOS SUFICIENTES EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO PARA EFETUAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE OU PARA REALIZAR A MOVIMENTAÇÃO DESEJADA, ACRESCIDO DAS QUANTIAS DEVIDAS PELO CONTRATANTE AO PAGSEGURO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, CUSTOS E DESPESAS DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO X ABAIXO.

CAPÍTULO VII - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS

32. Para realizar uma Transação Comercial, o CONTRATANTE deverá escolher um Vendedor que aceite ser pago através do Serviço e que esteja com seu cadastro ativado como Vendedor junto ao PAGSEGURO. O PAGSEGURO NÃO REALIZARÁ QUALQUER PAGAMENTO A VENDEDORES E/OU A QUAISQUER TERCEIROS QUE NÃO ACEITEM EXPRESSAMENTE O SERVIÇO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS QUE OFERECEREM. O PAGSEGURO, AINDA, NÃO EFETUARÁ PAGAMENTOS A VENDEDORES CUJOS CADASTROS JUNTO AO PAGSEGURO ESTEJAM INATIVOS OU CUJOS REGISTROS DE SERVIÇO ESTEJAM BLOQUEADOS, OU, AINDA, NA HIPOTESE DA CLÁUSULA 73 ABAIXO.

33 Os créditos pré-pagos, objeto do PIN CODE, poderão ser utilizados somente nas transações eletrônicas com Vendedores que aceitem prévia e expressamente este meio de pagamento.

34. Somente poderão ser feitos Pagamentos a Vendedores localizados no território nacional, devendo o preço das Transações de Comércio Eletrônico ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Real, ou R$). Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos a Vendedores que não estejam localizados no território nacional, ou por Transações Comerciais cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

35. Ao escolher realizar uma Transação Comercial com um Vendedor, o CONTRATANTE utilizará o ambiente eletrônico do Serviço, através de (i) redirecionamento automático do Site Vendedor ao site do PAGSEGURO ou (ii) utilizar-se-á dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, caso a Transação Comercial seja realizada na modalidade presencial.

35.1. O CONTRATANTE fornecerá então ao PAGSEGURO todas as informações por este solicitadas, que poderão incluir dados de seu Registro de Serviço, login e senha privativa, bem como dados de caráter pessoal e para concretização do pagamento.

35.2. O CONTRATANTE deverá autorizar que o Pagamento seja feito com créditos existentes em seu Registro de Serviço ou, caso não os possua, deverá informar a Fonte de Recursos que utilizará para adquiri-los e autorizar que o Pagamento seja feito com os créditos a serem adquiridos.

35.3. A autorização do CONTRATANTE para que os créditos em seu Registro de Serviço sejam utilizados para o Pagamento da Transação Comercial será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, (i) ao confirmar o PAGSEGURO ao CONTRATANTE o recebimento, com sucesso, os dados relativos à transação enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE (ii) quando da transação presencial ao confirmar a transação e mediante inserção de senha privativa, quando for o caso, pelo CONTRATANTE.

35.3.1. Sendo a Transação Comercial realizada na modalidade presencial, o CONTRATANTE declara e garante ao PAGSEGURO que leu e aceitou todas as condições daquela determinada transação constante na tela dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO.

35.4. APÓS SER CONSIDERADA CONCEDIDA SUA AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS CRÉDITOS EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO SEJAM UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL, NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL PARA O CONTRATANTE REQUERER AO PAGSEGURO A REVOGAÇÃO, RETRATAÇÃO OU CANCELAMENTO DO PAGAMENTO SENÃO CONSOANTE O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS 39, 40.2 E 42.1 ABAIXO, DEVENDO O CONTRATANTE, CASO EXERÇA O DIREITO, QUE LHE SEJA CONFERIDO POR LEI OU POR SEU CONTRATO COM O VENDEDOR, DE DESISTIR OU ARREPENDER-SE DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, EXIGIR DIRETAMENTE DO VENDEDOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COMPRA DO PRODUTO/SERVIÇO.

35.5. O CONTRATANTE sempre poderá solicitar ao VENDEDOR o envio por e-mail do comprovante da Transação efetivada por meio do PAGSEGURO, sem prejuízo da obrigação legal emissão da Nota Fiscal/Fatura relativa à venda do produto/serviço.

36. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados pelo CONTRATANTE, o PAGSEGURO envidará todos os esforços para analisar a conformidade da Transação Comercial, naquilo que lhe couber, pretendida com as cláusulas e condições do presente contrato e de suas políticas e, se a aprovar, comunicará sua aprovação ao CONTRATANTE e ao Vendedor, sem prejuízo da aplicação da cláusula 39, 40.2 e 42.1.

36.1. Verificada alguma irregularidade praticada pelo VENDEDOR em descumprimento ao previsto no Contrato Vendedor ou às normas legais, que coloquem em risco o COMPRADOR ou a imagem do PAGSEGURO, este poderá, a seu exclusivo critério, cancelar a transação. O PAGSEGURO comunicará ao COMPRADOR sobre o referido cancelamento.

36.1.1. O PAGSEGURO envidará seus melhores esforços para, em sendo o caso, proceder a devolução de valores já pagos, conforme as regras previstas neste Contrato.

37. Uma vez comunicada a aprovação da Transação Comercial conforme a cláusula 36 e ressalvadas as hipóteses das cláusulas 39, 40.2 e 42.1 abaixo, o PAGSEGURO realizará, a partir 15º dia contados da data da transação, o Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo CONTRATANTE e as condições previstas no presente contrato. O PAGSEGURO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS CONSEQÜÊNCIAS DE QUAISQUER IMPRECISÕES OU ERROS NAS INFORMAÇÕES QUE LHE HOUVEREM SIDO PRESTADAS PELO CONTRATANTE E/OU PELO VENDEDOR.

38. O PAGSEGURO recomenda que o CONTRATANTE pondere os riscos de concordar com prazo superior a 10 (dez) dias para entrega do produto ou serviço adquirido por meio de Transação Comercial, tendo em vista o prazo estabelecido na cláusula 39.1 para a realização do Pagamento ao Vendedor.

39. Após 24 (vinte e quatro) horas da aprovação da Transação Comercial, o CONTRATANTE, desde que cadastrado como Usuário Cadastrado, poderá utilizar o mecanismo de Disputa, disponível no ambiente Internet do Serviço, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo CONTRATANTE por meio das Transações Comerciais, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo Vendedor no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento. O PAGSEGURO não moderará disputas abertas em razão de insatisfação com o produto/serviço prestado.

39.1. Desde que a abertura da Disputa ocorra dentro de 14 (quatorze) dias da data e hora da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO suspenderá o Pagamento ao VENDEDOR, suspensão esta que perdurará até o encerramento da Disputa, quando, então, proceder-se-á conforme a cláusula 39.8 abaixo.

39.2. Expirado o referido prazo de 14 (quatorze) dias, o CONTRATANTE ainda poderá solicitar a abertura de Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da data e hora da aprovação da Transação Comercial. Entretanto, nos casos em que a abertura da Disputa ocorrer após 14 (quatorze) dias da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO não assegurará a suspensão e/ou cancelamento do Pagamento ao Vendedor, nem será permitido ao CONTRATANTE solicitar a moderação do PAGSEGURO, como abaixo prevista.

39.3. O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE O PAGSEGURO SÓ TERÁ COMO SUSPENDER E/OU CANCELAR O PAGAMENTO AO VENDEDOR SE O CONTRATANTE SOLICITAR A ABERTURA DA DISPUTA EM ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS DA DATA E HORA DA APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL.

39.4. Optando pela utilização do mecanismo acima referido, o CONTRATANTE será direcionado à página de abertura da Disputa, na qual deverá informar o código da respectiva Transação Comercial, fornecido no momento de sua realização, bem como descrever, detalhadamente, os problemas havidos com os produtos e/ou serviços adquiridos por meio da referida Transação Comercial.

39.5. O Vendedor será informado pelo PAGSEGURO, por e-mail, da abertura da Disputa pelo CONTRATANTE e, a partir de então, deverão ser iniciadas as tratativas entre o Vendedor e o CONTRATANTE para solução da controvérsia, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa.

39.6. Após 7 (sete) dias da abertura da Disputa e desde que tal abertura tenha ocorrido dentro do prazo de 14 (quatorze) dias da data e hora da aprovação da Transação Comercial, o CONTRATANTE poderá solicitar ao PAGSEGURO a moderação da Disputa. Solicitada a moderação, o PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do CONTRATANTE ou do Vendedor, mediante a análise das tratativas realizadas entre as partes por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa, sem prejuízo do PAGSEGURO solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao CONTRATANTE e/ou ao Vendedor.

39.6.1. A moderação deverá ser solicitada pelo CONTRATANTE do 7º ao 20º dia contados da data e hora da abertura da disputa.

39.7. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a Disputa será encerrada em favor do Vendedor em qualquer das seguintes hipóteses: (i) Se for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do CONTRATANTE não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo Vendedor; (ii) Se o CONTRATANTE deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou em outro prazo previamente comunicado ao CONTRATANTE, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial; (iii) Se expirar o prazo de 20 (vinte) dias, contado da abertura da Disputa, sem que o CONTRATANTE tenha solicitado a moderação do PAGSEGURO. Será, contudo, encerrada a Disputa em favor do CONTRATANTE se o Vendedor deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou em outro prazo previamente comunicado ao Vendedor, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial.

39.8. Em todas as hipóteses em que a Disputa for encerrada em favor do CONTRATANTE, o PAGSEGURO cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo CONTRATANTE na abertura da Disputa, o Pagamento ao Vendedor ou, se por qualquer motivo o Pagamento já tiver sido realizado, estornará os respectivos créditos ao Registro de Serviço do CONTRATANTE. Nos casos, porém, em que a Disputa for encerrada em favor do Vendedor, o PAGSEGURO efetuará o Pagamento ao Vendedor, conforme o previsto pela cláusula 37 supra.

39.9. A qualquer tempo, inclusive durante a moderação, o CONTRATANTE poderá solicitar ao PAGSEGURO o encerramento da Disputa, caso entre em acordo com o Vendedor ou caso, por qualquer outro motivo, seja solucionada a questão que deu causa à abertura da Disputa.

40. O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE O PAGSEGURO NÃO SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ O PAGAMENTO AO VENDEDOR SE NÃO FOREM OBSERVADOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, ISTO É, SE O CONTRATANTE NÃO SOLICITAR A ABERTURA DE DISPUTA EM ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS DA DATA E HORA DA APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL E SE NÃO SOLICITAR A MODERAÇÃO DO PAGSEGURO EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DO 7º DIA DA ABERTURA DA DISPUTA.

40.1. O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE, AINDA, DE QUE NÃO TERÁ COMO SE BENEFICIAR DO MECANISMO DE DISPUTA NEM DA MODERAÇÃO DO PAGSEGURO CASO REALIZE TRANSAÇÕES COMERCIAIS EM QUE O PRAZO DE ENTREGA INDICADO PELO VENDEDOR SEJA SUPERIOR AOS PRAZOS ACIMA PREVISTOS PARA A ABERTURA DA DISPUTA E/OU PARA SOLICITAÇÃO DA MODERAÇÃO DO PAGSEGURO E, DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGSEGURO NA MODALIDADE PRESENCIAL.

40.2. Nos pagamentos realizados via PIN CODE, caso seja efetuado o cancelamento da Transação, será gerado um novo PIN CODE com o valor da Transação original, que será disponibilizado no Registro de Serviço do CONTRATANTE.

41. O CONTRATANTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR DURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREM PRATICADOS NA ABERTURA E DURANTE A DISPUTA E MODERAÇÃO, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPRE VERDADEIRAS E EXATAS, BEM COMO A ABSTER-SE DE UTILIZAR QUAISQUER TERMOS QUE SEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU CALUNIOSOS, DEVENDO MANTER O PAGSEGURO ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O VENDEDOR E/OU A FONTE DE RECURSOS EM QUESTÃO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS.

42. O CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, NO CASO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS, O SERVIÇO, INCLUSIVE O MECANISMO DE DISPUTA E DE MODERAÇÃO, É PRESTADO DE FORMA A MERAMENTE FACILITAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL PELO CONTRATANTE COM O VENDEDOR ESCOLHIDO. O CONTRATANTE RECONHECE QUE A TRANSAÇÃO COMERCIAL, QUANDO EFETIVADA, OCORRERÁ ENTRE O VENDEDOR E O CONTRATANTE. O CONTRATANTE RECONHECE, AINDA, QUE O PAGSEGURO NÃO É PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO OU DE CONSUMO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO CONTRATANTE, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO FORNECEDOR, PRESTADOR, REVENDEDOR, OU USUÁRIO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OBJETO DAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NEM TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADO AGENTE, CORRETOR OU DE QUALQUER OUTRA FORMA INTERMEDIÁRIA NA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATANTE E O VENDEDOR. EM ESPECIAL, O CONTRATANTE RECONHECE QUE O PAGSEGURO NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE QUANTO:

A) AOS RISCOS, INCLUSIVE POTENCIAL NOCIVIDADE OU PERICULOSIDADE, AOS DEFEITOS, AOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU AOS VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OBJETO DAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO REALIZADAS PELO CONTRATANTE;

B) À INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OBJETO DAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO REALIZADAS PELO CONTRATANTE COM O VENDEDOR POR ELE ESCOLHIDO;

C) ÀS DISPARIDADES COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DE OFERTAS OU MENSAGENS PUBLICITÁRIAS OU COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DOS RECIPIENTES OU EMBALAGENS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OBJETO DAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO REALIZADAS PELO CONTRATANTE COM O VENDEDOR POR ELE ESCOLHIDO;

D) À INADEQUAÇÃO, AOS FINS A QUE SE DESTINAM, DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OBJETO DAS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO REALIZADAS PELO CONTRATANTE COM O VENDEDOR POR ELE ESCOLHIDO;

E) A PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA RELATIVA AOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELOS VENDEDORES;

F) AO DESCUMPRIMENTO PELO VENDEDOR DE QUAISQUER CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, INCLUSIVE DE PRAZOS DE FORNECIMENTO E GARANTIA, OU DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS DO VENDEDOR; E

G) RESSALVADO O DISPOSTO NA CLÁUSULA 39, A QUALQUER REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS OU PAGAMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO AO CONTRATANTE EM RAZÃO DE RECLAMAÇÕES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO REALIZADAS PELO CONTRATANTE.

42.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DE QUE TRATA A CLÁUSULA 36 ACIMA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, NOS SEGUINTES CASOS:

A) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS OU ACORDO ENTRE O CONTRATANTE E O VENDEDOR;

B) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU AO PRÓPRIO PAGSEGURO, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS AO PAGSEGURO AS GARANTIAS QUE ESTE JULGAR SATISFATÓRIAS;

C) SE O PAGSEGURO SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME AS CLÁUSULAS 59 E 60 ABAIXO, OU INCIDEM NAS INFRAÇÕES DE QUE TRATAM AS CLÁUSULAS 61 A 63 ABAIXO, SÓ SE AUTORIZANDO OS RESPECTIVOS SAQUES APÓS O ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO DA SITUAÇÃO AO PAGSEGURO;

D) SE O VENDEDOR, QUANDO SOLICITADO PELO PAGSEGURO, NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E/OU NÃO COMPROVAR A ENTREGA AO CONTRATANTE DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL;

E) SE O PAGSEGURO FOR ENVOLVIDO EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À TRANSAÇÃO COMERCIAL E O VENDEDOR NÃO ISENTAR O PAGSEGURO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, NÃO ATENDER ÀS ORDENS DOS ÓRGÃOS PUBLICOS, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL NEM SOLUCIONAR, POR QUALQUER MEIO, A CAUSA DE TAL AÇÃO JUDICIAL.

42.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 42.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata a cláusula 36 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou Movimentações e para o estorno dos respectivos valores aos CONTRATANTES, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 73 a 77 abaixo.

CAPÍTULO VIII - REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES

43. Somente CONTRATANTES cadastrados junto ao PAGSEGURO como Usuários Cadastrados poderão solicitar a realização de Movimentações.

43.1. O mecanismo de Disputa, disciplinado nas cláusulas 39 e seguintes supra, não se aplicará às Movimentações, em qualquer das suas modalidades, abaixo estipuladas.

44. O CONTRATANTE somente poderá solicitar a realização de Movimentações se já possuir créditos em seu Registro de Serviço. O CONTRATANTE não poderá, para a realização de Movimentações, utilizar créditos adquiridos em seu Registro de Serviço por meio de cartão de crédito.

45. Para realizar uma Transferência Interna, o CONTRATANTE deverá indicar a quantidade de créditos a serem transferidos e o terceiro favorecido, que também deverá estar cadastrado como Usuário Cadastrado junto ao PAGSEGURO.

46. Para realizar uma Transferência Reversa, o CONTRATANTE deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade, mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. Não serão aceitas ou realizadas Transferências Reversas para cartões de crédito de qualquer espécie, ou para outros serviços ou meios de pagamento, ou para recebimento direto pelo CONTRATANTE em espécie.

47. Ao escolher realizar uma Movimentação, o CONTRATANTE utilizará o ambiente internet do Serviço, no site do PAGSEGURO. O CONTRATANTE fornecerá então ao PAGSEGURO todas as informações por este solicitadas, que poderão incluir dados de seu Registro de Serviço, login, senha e dados pessoais. O CONTRATANTE deverá autorizar que a Movimentação seja feita com os créditos existentes em seu Registro de Serviço, observado o disposto na cláusula 44. A autorização do CONTRATANTE para que os créditos em seu Registro de Serviço sejam utilizados para a Movimentação será considerada concedida, de forma irrevogável e irretratável, ao confirmar o PAGSEGURO ao CONTRATANTE o recebimento, com sucesso, dos correspondentes formulários eletrônicos preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONTRATANTE DE ACORDO COM ESTA CLÁUSULA 47 PARA UMA MOVIMENTAÇÃO SERÁ CONSIDERADA TAMBÉM UMA AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS PELO CONTRATANTE AO PAGSEGURO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, CUSTOS E DESPESAS DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO X ABAIXO. APÓS SER CONSIDERADA CONCEDIDA SUA AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS CRÉDITOS EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO SEJAM UTILIZADOS EM UMA MOVIMENTAÇÃO, NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL PARA O CONTRATANTE REQUERER AO PAGSEGURO A REVOGAÇÃO, RETRATAÇÃO OU CANCELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO.

48. Após a confirmação do recebimento dos pertinentes formulários eletrônicos enviados CONTRATANTE e validação pelas Fontes Pagadoras, o PAGSEGURO comunicará a aprovação da Movimentação ao CONTRATANTE e no caso de Transferência Interna, ao terceiro favorecido.

49. Uma vez comunicada a aprovação da Movimentação conforme a cláusula 48, o PAGSEGURO a realizará, mediante a transferência dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE para o Registro de Serviço do favorecido, no caso de Transferência Interna, ou mediante liquidação dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE e transferência dos fundos correspondentes para a conta corrente que houver sido indicada, no caso de Transferência Reversa. No caso de Transferência Reversa, a transferência dos fundos para a conta corrente do CONTRATANTE será realizada nos horários bancários e outros fatores pertinentes.

50. O PAGSEGURO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS CONSEQÜÊNCIAS DE QUAISQUER IMPRECISÕES OU ERROS NAS INFORMAÇÕES QUE LHE HOUVER PRESTADO O CONTRATANTE. A MOVIMENTAÇÃO, UMA VEZ COMUNICADA SUA APROVAÇÃO CONFORME A CLÁUSULA 48, NÃO PODERÁ SER CANCELADA OU ESTORNADA.

50.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ RECUSAR OU SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MOVIMENTAÇÕES, NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A CLÁUSULA 42.1 ACIMA E/OU EM QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES EM QUE, CONFORME ESTE CONTRATO, O REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE DEVA SER BLOQUEADO.

50.2. O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE, AINDA, DE QUE, NA HIPÓTESE DE REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS POR MEIO DE UMA MOVIMENTAÇÃO, NÃO TERÁ DIREITO A SE BENEFICIAR DO MECANISMO DE DISPUTA.

CAPÍTULO IX - SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

51. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

CAPÍTULO X - PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

52. O CONTRATANTE deverá pagar ao PAGSEGURO, pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, com o tipo de cadastramento do CONTRATANTE e com o tipo de operação realizada, seja na modalidade web ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO, bem como deverá pagar os custos e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx e https://pagseguro.uol.com.br/venda-pelo-celular/planos-taxas.html.

53. No caso de ser o PAGSEGURO obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno no Registro de Serviço do CONTRATANTE, ou para a Fonte de Recursos, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do PAGSEGURO, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstos na tabela de preços mencionada na cláusula 52.

54. Os valores devidos ao PAGSEGURO serão pagos através da dedução, no Registro de Serviço do CONTRATANTE, dos créditos correspondentes ao valor devido pela utilização do Serviço. A dedução dos créditos referentes aos valores devidos ao PAGSEGURO será feita quando da dedução dos créditos referentes ao Pagamento ou à Movimentação que lhes deu causa ou quando da ocorrência de qualquer outro evento que exija o pagamento por parte do CONTRATANTE.

55. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o PAGSEGURO informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo PAGSEGURO, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias, observado o disposto na cláusula 72. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do PAGSEGURO e dos custos e despesas do Serviço.

56. ESTE CONTRATO NÃO ISENTA O CONTRATANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS E AS DESPESAS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO SERVIÇO, TAIS COMO O ACESSO E CONEXÃO À INTERNET E TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE FONTES DE RECURSOS DEVIDAS ÀS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS.

57. O PAGSEGURO poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do Serviço e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do PAGSEGURO, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

58. O procedimento para apuração, débito e cobrança dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço, devidos pelo CONTRATANTE, bem como o suporte e atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele indicado, sob sua responsabilidade.

58.1. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o CONTRATANTE não dispuser de créditos suficientes em seu Registro de Serviço para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao PAGSEGURO nos termos deste contrato, seja a título de remuneração, taxas, despesas, compensação por créditos cancelados nos termos da cláusula 29 supra e/ou, ainda, qualquer outra importância que possa ser devida ao PAGSEGURO em razão deste CONTRATO, o CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO os valores devidos, através dos meios que venha a ser indicado pelo PAGSEGURO.

58.2. NA HIPÓTESE DE O CONTRATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO PAGSEGURO, O PAGSEGURO PODERÁ SE UTILIZAR DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER O PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS, ALÉM DE MULTA NÃO COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, ESTANDO O PAGSEGURO AUTORIZADO, A SEU CRITÉRIO, A APONTAR O NOME DO CONTRATANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PROTESTAR OS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS COM BASE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AJUIZAR AS AÇÕES ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.

CAPÍTULO XI - PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

59. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço e ao realizar Transações Comerciais e Movimentações:

a) as cláusulas e condições do presente contrato;

b) a Política de Privacidade;

c) as cláusulas e condições estabelecidas pelos Vendedores para as Transações de Comércio Eletrônico que o CONTRATANTE escolher realizar;

d) a legislação brasileira aplicável.

60. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação Comercial ou Movimentação, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Vendedor está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Vendedor;

c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;

d) cujo motivo determinante, comum ao CONTRATANTE e ao Vendedor, seja ilícito;

e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) que constitua simulação, nos sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

61. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive "cavalos de Tróia", ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço.

62. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o PAGSEGURO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar seu Registro de Serviço sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

63. O CONTRATANTE DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE TODO E QUALQUER SERVIÇO A QUE TIVER ACESSO EM DECORRÊNCIA DESTE CONTRATO SERÃO PARA USO EXCLUSIVO DO CONTRATANTE, QUE NÃO OS PODERÁ COMERCIALIZAR, REPASSAR, CEDER A TERCEIROS A QUALQUER TÍTULO OU EXPLORAR ECONOMICAMENTE DE QUALQUER FORMA.

64. SE HOUVER INDÍCIO DE ILICITUDE, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO CONTRATANTE, PODERÁ O PAGSEGURO SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUALQUER PAGAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO, ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A SITUAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA AO PAGSEGURO.

65. O CONTRATANTE ASSUMIRÁ TODA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL PERANTE O PAGSEGURO E TERCEIROS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE, PELA INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE E POR QUALQUER OUTRA CONDUTA ILÍCITA DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE INDENIZARÁ O PAGSEGURO PRONTAMENTE DE QUAISQUER PREJUÍZOS, INCLUSIVE DESPESAS, HONORÁRIOS DE ADVOGADO E CUSTAS JUDICIAIS, SOFRIDOS PELO PAGSEGURO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS DO CONTRATANTE, DA INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE OU DE RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS RELATIVAS À CONDUTA DO CONTRATANTE, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DO PAGSEGURO DE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO CONFORME ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS 73 A 77.

CAPÍTULO XII - ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

66. O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE ACEITA QUE O PAGSEGURO E/OU QUALQUER DE SEUS PARCEIROS ENVIEM AO CONTRATANTE MENSAGENS DE E-MAIL DE CARÁTER INFORMATIVO, REFERENTES A COMUNICAÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES AO SERVIÇO, BEM COMO OUTRAS MENSAGENS DE E-MAIL DE NATUREZA COMERCIAL, TAIS COMO OFERTAS DOS PARCEIROS DO PAGSEGURO E NOVIDADES NO SITE. CASO O CONTRATANTE NÃO DESEJE MAIS RECEBER REFERIDAS MENSAGENS PODERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DO SEU ENVIO, ACESSANDO O ENDEREÇO https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx OU CLICANDO NO ESPAÇO DISPONÍVEL NA MENSAGEM ENVIADA PELO PAGSEGURO.

CAPÍTULO XIII - DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

67. O CONTRATANTE declara:

a) se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato e realizar Transações, não havendo nenhum impedimento a tanto;

d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações e das Movimentações que realizar.

CAPÍTULO XIV - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

68. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo CONTRATANTE, na forma da cláusula 2.

68. O PAGSEGURO PODERÁ MODIFICAR, ADICIONAR OU REMOVER QUAISQUER CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. QUANDO A ALTERAÇÃO IMPLICAR RESTRIÇÃO DAS CONDIÇÕES INICIALMENTE PACTUADAS, O PAGSEGURO INFORMARÁ O CONTRATANTE DA MUDANÇA, POR E-MAIL, VIA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO, COM PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO. O CONTRATANTE PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO A QUALQUER TEMPO ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A ALTERAÇÃO E, CASO NÃO O FAÇA, ENTENDER-SE-Á QUE O CONTRATANTE A ACEITOU TACITAMENTE.

70. A FIM DE MANTER E ATENDER OS ÚLTIMOS REQUISITOS DE MERCADO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICOS, O PAGSEGURO PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E A QUALQUER TEMPO, ALTERAR, TANTO EM FORMA COMO EM CONTEÚDO, SUSPENDER OU CANCELAR QUAISQUER DOS SERVIÇOS, PRODUTOS, UTILIDADE OU APLICAÇÃO, DISPONIBILIZADOS POR SI OU POR TERCEIROS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO SERVIÇO E A QUALQUER DOS SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS NOS TERMOS DESTE CONTRATO. O PAGSEGURO INFORMARÁ O CONTRATANTE DA MUDANÇA, POR E-MAIL, VIA POSTAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO, COM PELO MENOS 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO. O CONTRATANTE PODERÁ RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO A QUALQUER TEMPO ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A ALTERAÇÃO E, CASO NÃO O FAÇA, ENTENDER-SE-Á QUE O CONTRATANTE A ACEITOU TACITAMENTE.

71. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.

72. AS PARTES DESDE JÁ EXPRESSAMENTE ACORDAM QUE AS COMUNICAÇÕES REFERENTES AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS SEM CULPA DO CONTRATANTE SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITO APÓS ESGOTADOS OS CRÉDITOS DO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE. SERÁ DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA REVERSA DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DE SEU REGISTRO DE SERVIÇO, SE ISTO NÃO FOR INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS, OU, CASO INCOMPATÍVEL, A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO VISANDO O ENCERRAMENTO DE SEU REGISTRO DE SERVIÇO E O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. EM HIPÓTESE ALGUMA FARÁ O PAGSEGURO PAGAMENTO DIRETO AO CONTRATANTE, EM DINHEIRO, DO VALOR EQUIVALENTE AOS CRÉDITOS PORVENTURA REMANESCENTES EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO.

73. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente ou no contrato que houver celebrado com o PAGSEGURO para atuar como Vendedor.

74. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer ou colocar em risco a imagem pública do PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada ao PAGSEGURO na prestação do Serviço.

75. CASO O TÉRMINO DO PRESENTE CONTRATO OCORRA CONSOANTE A CLÁUSULA 73 OU 74 POR CULPA DO CONTRATANTE, O PAGSEGURO PODERÁ BLOQUEAR O ACESSO DO CONTRATANTE AO SEU REGISTRO DE SERVIÇO E RESSARCIR-SE DE TODOS OS CUSTOS, DESPESAS, ENCARGOS OPERACIONAIS E EVENTUAIS INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE DE AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO, MEDIANTE A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS DO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE, RETENDO, AINDA, TODOS OS CRÉDITOS, ATÉ QUE SE APUREM TODOS OS MONTANTES DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. CASO HAJA EXCEDENTE, APÓS TODOS OS RESSARCIMENTOS DEVIDOS E APÓS TEREM SIDO APURADAS E PAGAS TODAS AS QUANTIAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, O PAGSEGURO REALIZARÁ UMA TRANSFERÊNCIA REVERSA DOS CRÉDITOS RESTANTES PARA A ÚLTIMA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO CONTRATANTE COMO FONTE DE RECURSO PARA EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEU REGISTRO DE SERVIÇO. CASO HAJA INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS, O CONTRATANTE DEVERÁ EFETUAR IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DA QUANTIA FALTANTE AO PAGSEGURO, TUDO SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 58.1 E 58.2.

76. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do PAGSEGURO de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE, conforme cláusulas 58.1 e 58.2.

77. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico do PAGSEGURO, a rescisão do presente contrato acarretará automaticamente o cancelamento de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização.

77.1. Nos casos em que o CONTRATANTE utilizar para fins de cadastro no PAGSEGURO um e-mail concedido em razão da aquisição de assinaturas ou produtos do UOL e, na hipótese de cancelamento dessas assinaturas, o CONTRATANTE deverá proceder com novo cadastrado junto ao PAGSEGURO informando o novo e-mail/login para uso do Serviço.

77.2. Na ocorrência do previsto na cláusula 77.1. acima, todas as transações e eventuais créditos existes no Registro de Serviço do CONTRATANTE serão transferidos para o novo Registro de Serviço.

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS

78. O PAGSEGURO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER COMUNICAÇÃO OU CONTEÚDO ENCAMINHADO EM SEU NOME POR TERCEIRO AO CONTRATANTE, OS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DE QUEM OS HOUVER DISPONIBILIZADO.

79. O PAGSEGURO NÃO SE RESPONSABILIZA PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELOS VENDEDORES OU PELO CONTRATANTE EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS.

80. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não.

81. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

82. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

83. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo ou o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

(DISPOSIÇÕES APLICADAS AO USUÁRIO NA QUALIDADE DE VENDEDOR)

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) UNIVERSO ONLINE S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 6º andar, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0001-95, doravante denominada simplesmente "PAGSEGURO", de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado

b) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao PAGSEGURO o formulário de identificação e qualificação em conformidade com as boas práticas de mercado de qualificação de clientes e legislação brasileira pertinente ao negócio, fornecido pelo PAGSEGURO por meio da internet, concordando com o presente contrato de prestação serviços, com as normas de segurança e privacidade e com as regras de uso do PAGSEGURO, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE" ou "VENDEDOR";

Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.

CAPÍTULO I - ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1. Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins:

a) Os formulários fornecidos pelo PAGSEGURO por meio da Internet no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml e preenchidos e enviados ao PAGSEGURO pelo CONTRATANTE também por meio da Internet.

b) As normas de segurança e privacidade adotadas pelo PAGSEGURO e que se encontram no endereço https://sac.uol.com.br/info/protecao_privacidade/normas_protecao_privacidade.jhtm.

c) As regras de uso do PAGSEGURO, com as condições gerais para a utilização dos serviços e que se encontram em https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml

2. Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato do PAGSEGURO" constante do formulário fornecido pelo PAGSEGURO por meio da internet, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de segurança e privacidade referidas na letra "b" da cláusula 1ª. Salvo disposição em contrário, o presente Contrato não afetará os direitos e obrigações do CONTRATANTE resultantes do Contrato de Usuário Cadastrado (conforme definição abaixo), devendo o presente Contrato reger a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como vendedor, enquanto o Contrato de Usuário Cadastrado regerá a relação entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE quando este atuar como Comprador. Não obstante, a vigência do Contrato de Usuário Cadastrado entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO é condição indispensável à manutenção do presente Contrato, sendo que as cláusulas e disposições do Contrato de Usuário Cadastrado se aplicarão de forma subsidiária ou complementar a este Contrato.

CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES

3. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados:

a) Cobrança Recorrente: modalidade de cobrança com periodicidade previamente definida pelo Vendedor na qual o Comprador autoriza o débito, pelo o PAGSEGURO, por meio do cartão de crédito informado como Fonte de Recursos, durante o período pré-definido contratado com o Vendedor. Referida cobrança é utilizada para comércio de produtos e/ou serviços que importem na sua distribuição/prestação contínua. A Cobrança Recorrente pode também ser designada pelo nome de "Assinatura" no site do Serviço e nas comunicações realizadas pelo PAGSEGURO.

b) Comprador: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE, utilizando-se dos serviços do PAGSEGURO.

c) Contrato de Usuário Cadastrado: o contrato eletrônico celebrado entre o PAGSEGURO e o CONTRATANTE, para que este possa utilizar os serviços do PAGSEGURO na condição de Usuário Cadastrado.

d) Disputa: mecanismo de solução de controvérsias entre um Usuário Cadastrado e o Vendedor, disponível no site do PAGSEGURO, observados os prazos e condições previstos neste contrato. O CONTRATANTE poderá solucionar, dentro do ambiente Internet do Serviço, questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo CONTRATANTE diretamente com o Vendedor. A Disputa não estará disponível para: (i) Usuários Não Cadastrados; (ii) transações não comerciais; (ii) movimentações realizadas no Serviço e (iii) transações presenciais, com ou sem o uso do Dispositivos Móvel PAGSEGURO;

e) Dispositivos Móveis PAGSEGURO: são leitores de cartão de tarja ou CHIP que podem ser POS ou portáteis acoplados em Smartphones compatíveis com as plataformas IOS, Android e Windows Phone para recebimento de pagamentos em transações presenciais.

f) Movimentações: são as transferências internas de créditos da Conta PAGSEGURO do CONTRATANTE para a Conta PAGSEGURO de outro Usuário Cadastrado, inclusive Saques. Tal modalidade não se confunde com uma Transação Comercial.

g) Pagamento: transferência total ou parcial de créditos existentes no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor, como forma de pagamento por uma Transação Comercial.

h) Parcelamento: modalidade de pagamento de Transação Comercial pelo comprador, de produtos e/ou serviços oferecidos pelo Vendedor, de forma parcelada, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas previamente estipuladas pelo Vendedor e Comprador.

i) Política de Privacidade e Regras de Uso: são aquelas acessíveis por meio da página do PAGSEGURO da internet http://www.pagseguro.com.br.

j) Registro de Serviço: arquivo no qual o PAGSEGURO registra os créditos de um usuário de seus serviços e suas transferências. O Registro de Serviço pode também ser designado pelo nome de "Conta PAGSEGURO" nos formulários de cadastramento de usuários que o PAGSEGURO disponibiliza em suas páginas na Internet.

k) Serviço: os serviços, a serem prestados pelo PAGSEGURO ao CONTRATANTE, descritos na cláusula 4ª abaixo.

l) Site Vendedor: site de comércio eletrônico do CONTRATANTE por meio do qual o CONTRATANTE ofereça produtos e/ou serviços, utilizando-se do PAGSEGURO como meio para recebimento do pagamento pelos produtos ofertados e/ou serviços prestados.

m) Transação Comercial: compra pelo CONTRATANTE de produtos e/ou serviços oferecidos por Vendedores, na qual o pagamento seja feito por meio da transferência de créditos do Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE para o Registro de Serviço de titularidade do Vendedor. As transações comerciais podem ser (i) transações de comércio eletrônico, que são aquelas ocorridas no ambiente da internet; (ii) transações presenciais aquelas ocorridas no estabelecimento comercial do CONTRATANTE por meio de Dispositivos Móveis PAGSEGURO, seja na modalidade de leitor de tarja, CHIP ou transação digitada.

n) Rede Conveniada: Rede de lojas/comércios onde serão disponibilizados os créditos pré-pagos (PIN CODE).

p) Transferência Reversa (Saque): transferência das quantias existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE, na qualidade de Usuário Cadastrado, para uma conta corrente bancária de sua titularidade, mantida junto a uma agência localizada no Brasil, de uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

p) Usuário Não Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que, não tendo optado por preencher e enviar ao PAGSEGURO o formulário de cadastro, que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml, para criação de Registro de Serviço como Usuário Cadastrado e, utiliza os serviços do PAGSEGURO para uma única e específica Transação Comercial, ainda que com Cobrança Recorrente, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato.

q) Usuário Cadastrado: usuário dos serviços do PAGSEGURO que se tenha cadastrado junto ao PAGSEGURO por meio do preenchimento e envio ao PAGSEGURO do formulário de cadastro que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/registration/registration.jhtml.

r) Fonte de Recursos: meio de pagamento escolhido pelo CONTRATANTE, quando este atuar na condição de Comprador, e informado ao PAGSEGURO para adquirir créditos em seu Registro de Serviço, limitando-se aos meios de pagamento indicados no endereço https://pagseguro.uol.com.br/para_voce/meios_de_pagamento_e_parcelamento.jhtml https://pagseguro.uol.com.br/Integracao.aspx e que poderá consistir em (i) créditos decorrentes de Transações realizadas como Vendedor; (ii) boleto bancário, (iii) débito em uma conta bancária de titularidade do CONTRATANTE mantida junto a uma agência, localizada no Brasil, de uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional; (iv) um cartão de crédito válido preferencialmente de titularidade do CONTRATANTE, emitido por Instituição Financeira Brasileira e cuja operadora esteja localizada no Brasil, na utilização de cartão de crédito de titularidade de terceiros, terceiros deverá estar ciente e de acordo com a sua utilização ou (v) créditos pré-pagos disponibilizados por meio de um código numérico ("PIN CODE"), adquirido na rede conveniada do PAGSEGURO quando o Site Vendedor for cadastrado junto ao PAGSEGURO para recebimento de Pagamentos através desta Fonte de Recursos, especialmente nas cláusulas 20, 23 "c" e 44.

CAPÍTULO III - OBJETO

4. O PAGSEGURO, por si próprio ou por intermédio de empresa por ele contratado ou com ele associado, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos (o "Serviço"). O Serviço consiste na criação de um Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE e na transferência de créditos do Registro de Serviço de um Comprador para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações de Comerciais. O CONTRATANTE utilizará o Serviço como uma forma de pagamento da contraprestação devida pelos Compradores em razão dos produtos ou serviços objeto das Transações Comerciais. O PAGSEGURO prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços tais como suporte telefônico, auxílio ao desenvolvimento de páginas relacionadas aos serviços do PAGSEGURO e outros, que forneçam um cenário de maior confiabilidade e atratividade para que os usuários do PAGSEGURO possam realizar Transações Comercias com o CONTRATANTE. O CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO uma remuneração, em contraprestação do Serviço, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo PAGSEGURO, conforme as disposições do presente Contrato.

5. O Serviço poderá abranger também outras ações do PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, que visem ao objetivo acima previsto, tais como divulgação de links e classificação de reputação de vendedores ou oferecimento de bônus em publicidade ao CONTRATANTE.

6. Para acesso ao Serviço, o CONTRATANTE deverá manter um Site Vendedor, bem como possuir o equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do Site Vendedor, do equipamento, da conexão à Internet e dos acessórios e softwares mencionados nesta cláusula 6ª, mesmo quando o PAGSEGURO lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição do Serviço. O Contratante será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer em seu Site Vendedor e/ou em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.

7. O CONTRATANTE deverá dispor de um dos meios necessários para integração do Site Vendedor ao Serviço, tais como o Checkout (post), Webservice e NPI (post e soap 1.1) disponibilizadas pelo PAGSEGURO. O CONTRATANTE deverá também possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.

8. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o PAGSEGURO não garante, de nenhuma forma, a prestação do Serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações Comerciais durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.

9. O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre um Comprador e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do CONTRATANTE.

CAPÍTULO IV - CADASTRAMENTO

10. O PAGSEGURO fornece os formulários para cadastramento do CONTRATANTE, como Vendedor ou Empresarial, na sua página na internet. Pessoas físicas que já tenham celebrado o Contrato de Usuário Cadastrado poderão migrar sua conta Pessoal para Conta Vendedor ou Empresarial, esta última caso possua CNPJ, preenchendo formulários específicos, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato como Vendedor ou Empresarial.

11. O cadastramento do CONTRATANTE permitirá, observadas as cláusulas e condições do presente Contrato, realizar múltiplas Transações Comerciais e Movimentações, na condição de Vendedor e Comprador.

12. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade deste Contrato.

13. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao PAGSEGURO no campo correspondente dos formulários pertinentes.

14. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado ao PAGSEGURO com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao PAGSEGURO, ficando o PAGSEGURO autorizado a proceder conforme a cláusula 18 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

15. O CONTRATANTE terá uma senha (password) para o uso do Serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar o Serviço. O CONTRATANTE obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não a revelar a qualquer terceiro.

16. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva do PAGSEGURO, tido acesso à senha ou a outros dados do CONTRATANTE, de forma a realizar em nome do CONTRATANTE quaisquer Transações de Comércio Eletrônico, Pagamentos ou Movimentações.

17. O PAGSEGURO reserva-se o direito de unificar os Registros de Serviço, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar os Registros de Serviço excedentes do CONTRATANTE que já tiver outro Registro de Serviço previamente cadastrado, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato e no Contrato de Usuário Cadastrado, o CONTRATANTE mantenha ativo apenas um único Registro de Serviço.

18. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço. Portanto, o PAGSEGURO reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser aprovadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações ao PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o PAGSEGURO constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente ao PAGSEGURO, de forma satisfatória ao PAGSEGURO, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, o PAGSEGURO constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do CONTRATANTE o PAGSEGURO poderá bloquear o Registro de Serviço do CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações de Comércio Eletrônico e a realização de quaisquer Pagamentos ou Movimentações, incluindo Saques, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

19. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento como Vendedor, acima mencionado, seja feito e mantido pelo PAGSEGURO, bem como autoriza o PAGSEGURO a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE declara expressamente e concorda que o PAGSEGURO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de Usuários e para fins de orientação publicitária.

CAPÍTULO V - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

20. O Serviço prestado ao CONTRATANTE tem como premissa que o CONTRATANTE forneça seus produtos ou serviços segundo as condições e no prazo em que os ofertou. O CONTRATANTE reconhece que o PAGSEGURO poderá suspender, reverter ou glosar qualquer crédito ou expectativa de crédito no Registro de Serviço de titularidade do CONTRATANTE caso o Comprador informe ao PAGSEGURO que a Transação Comercial não foi cumprida conforme ofertada; caso o Comprador solicite a abertura de Disputa e esta seja encerrada a favor do Comprador; ou caso, ainda, não tenham expirado os prazos de entrega dos produtos ou serviços transacionados pelo CONTRATANTE e os prazos legais e contratuais de reclamação da falta de entrega dos produtos ou serviços pelos respectivos consumidores. Neste caso, o CONTRATANTE declara ainda estar ciente de que arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação Comercial nos termos deste Contrato.

20.1 Sem prejuízo do disposto na cláusula 20. acima, caso o CONTRATANTE altere qualquer informação, registro ou dados, mesmo que cadastrais, da Transação Comercial após aprovação pelo PAGSEGURO, o CONTRATANTE será único responsável pelos riscos decorrentes de fraudes praticadas na Transação Comercial, bem como arcará com todo e qualquer custo, despesa ou taxas que vir a incorrer nos termos do presente Contrato.

21. A aprovação pelo PAGSEGURO de uma Transação Comercial depende da existência ou aquisição de créditos no Registro de Serviço do respectivo Comprador, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento, quanto o débito das quantias devidas pelo Comprador ao PAGSEGURO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço, nos termos do capítulo IX abaixo. Caso, por qualquer razão, não haja ou não sejam adquiridos créditos suficientes no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não aprovará a Transação Comercial pretendida pelo Comprador. O PAGSEGURO não garante, endossa ou avaliza nenhum Comprador que efetuar Transações Comerciais através do Site Vendedor, utilizando o Serviço. O PAGSEGURO não se responsabiliza de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese pela situação financeira ou estado de solvência dos Compradores.

22. Independente das hipóteses previstas no item 21 acima, o PAGSEGURO por ser um meio de gestão de risco e pagamentos, se reserva ao direito de aprovar ou não a Transação Comercial de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes sem prejuízo ao disposto na cláusula 18 acima.

23. O preço das Transações Comerciais deverá ser sempre expresso em moeda corrente nacional (atualmente, Reais, ou R$). Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos por Transações Comerciais cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

24. A realização de Transações Comerciais está sujeita a limites de valor por Transação Comercial desejada, indicados na tabela que se encontra no endereço https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx.

25. O CONTRATANTE poderá cobrar pelas Transações de ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados em seu site, podendo referida cobrança ser de uma única vez ou se tratar de Cobrança Recorrente .

25.1. Em caso de Cobrança Recorrente, o CONTRATANTE obriga-se a cumprir continuamente durante todo prazo e condições previstas na oferta, isentando o PAGSEGURO de toda e qualquer reclamação realizadas por seus consumidores.

25.2. Em caso de não serem reconhecidos os créditos no Registro de Serviço do Comprador, o PAGSEGURO não interromperá a Cobrança Recorrente dos meses subsequentes até o final do prazo de vigência da oferta adquirida junto ao CONTRATANTE.

25.3. O CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá suspender a entrega do produto ou serviço objeto da Transação Comercial até a efetiva regularização da cobrança cujo crédito não tenha sido reconhecido pelo PAGSEGURO.

25.4. O Comprador poderá, a qualquer tempo, efetuar o cancelamento da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO comunicará o CONTRATANTE sobre o cancelamento efetuado pelo Comprador.

25.5. A interrupção do fornecimento do produto e/ou serviço, pelo CONTRATANTE, em razão do não cumprimento das condições previstas na cláusula 25.3., não acarretará quaisquer responsabilidades para o PAGSEGURO.

25.6. O CONTRATANTE obriga-se a informar imediatamente o PAGSEGURO caso o Comprador solicite o cancelamento da continuidade do fornecimento do produto ou serviço objeto da Cobrança Recorrente.

25.6.1. A falta da comunicação prevista na Cláusula 25.6 acima acarretará a continuidade da Cobrança Recorrente. O PAGSEGURO debitará do saldo do Registro de Serviço do CONTRATANTE, todo e qualquer valor que o Comprador não reconheça por se tratar de produto de distribuição/prestação contínua cujo cancelamento tenha sido solicitado pelo Comprador ao CONTRATANTE e esse não tenha informado ao PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da cláusula 45.2.

25.7. O CONTRATANTE declara-se ciente que o Comprador poderá se utilizar do benefício da Disputa para cada Cobrança Recorrente realizada, observadas as condições da cláusula 29 a 31.1.

26. Caso o Comprador resolva, por um motivo que não o descumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações resultantes da Transação Comercial, exercer direitos legais de desfazer, desistir ou arrepender-se da Transação Comercial, o CONTRATANTE desde já se compromete a cumprir com exatidão seus deveres legais, tratando diretamente com o comprador e mantendo o PAGSEGURO a salvo de qualquer responsabilização., não sendo cumprido pelo CONTRATANTE, este autoriza, desde já, o PAGSEGURO a cancelar referida Transação, mediante a abertura de Disputa.

27. Uma vez aprovada a Transação Comercial conforme a cláusulas 21 e 22, ressalvadas as hipóteses das cláusula 30 e 34.1 abaixo, o PAGSEGURO realizará, a partir do 15º dia contado da data da transação, o respectivo Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo Comprador e com o presente Contrato, observado o disposto na cláusula 33. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelas consequências de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe houverem sido prestadas pelo CONTRATANTE e/ou pelo Comprador. Fica estabelecido que, caso o CONTRATANTE ofereça produtos ou serviços com prazos de entrega que excedam o prazo ora previsto para a realização dos respectivos Pagamentos, o PAGSEGURO poderá reter tais Pagamentos, até que sejam cumpridos os prazos de entrega dos produtos ou serviços e até que se expirem os prazos legais e contratuais de reclamação dos consumidores.

28. O CONTRATANTE está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação Comercial zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Comprador. Desta forma, caso, ao realizar qualquer Transação Comercial, não entregue no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, o CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas que o PAGSEGURO possa tomar segundo o presente contrato, deverá informar o PAGSEGURO, esclarecendo os motivos e passando a envidar seus melhores esforços para que problemas deste tipo não ocorram novamente e nem prejudiquem outros usuários.

29. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, após 24 (vinte e quatro) horas da aprovação da Transação Comercial, o Comprador, poderá utilizar o mecanismo de Disputa, disponível no ambiente Internet do Serviço, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos pelo Comprador por meio das Transações Comerciais, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo CONTRATANTE no momento da aquisição, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.

30. Desde que a abertura da Disputa ocorra dentro de 14 (quatorze) dias (data e hora) da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO suspenderá o pagamento ao CONTRATANTE, suspensão esta que perdurará até o encerramento da Disputa, quando, então, proceder-se-á conforme a cláusula 30.4 abaixo.

30.1. Expirado o referido prazo de 14 (quatorze) dias, o Comprador ainda poderá solicitar a abertura de Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da (da data e hora) aprovação da Transação Comercial. Nos casos em que a abertura da Disputa ocorrer após 14 (quatorze) dias da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reter e/ou cancelar o pagamento ao CONTRATANTE ou, se tal Pagamento já tiver sido efetuado, revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

30.2. O CONTRATANTE será comunicado pelo PAGSEGURO, por e-mail, da abertura da Disputa por um Comprador a quem tenha vendido seus produtos e/ou serviços. A partir de tal comunicação, o CONTRATANTE obriga-se a iniciar tratativas com o Comprador para a solução da controvérsia, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa.

30.3. Após 7 (sete) dias da abertura da Disputa e desde que tal abertura tenha ocorrido dentro do prazo de 14 (quatorze) dias da data e hora da aprovação da Transação Comercial, o Comprador poderá solicitar ao PAGSEGURO a moderação da Disputa. Solicitada a moderação, o PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do Comprador ou do CONTRATANTE, mediante a análise das tratativas realizadas entre as partes por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PAGSEGURO para gerenciamento da Disputa, sem prejuízo do PAGSEGURO solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao Comprador e/ou ao CONTRATANTE.

30.4. A MODERAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA PELO COMPRADOR DO 7º AO 20º DIA (DATA E HORA) CONTADOS DA ABERTURA DA DISPUTA.

30.5. O PAGSEGURO encerrará a Disputa em favor do CONTRATANTE, efetivando o respectivo Pagamento, nas seguintes hipóteses: (i) Se for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; (ii) se o Comprador deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial; (iii) se, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da abertura da Disputa, o COMPRADOR não solicitar a moderação do PAGSEGURO. Será, contudo, encerrada a Disputa em favor do Comprador se: (i) for solicitada a moderação e o PAGSEGURO entender que a queixa do Comprador é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; ou (ii) o CONTRATANTE deixar de atender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a qualquer solicitação do PAGSEGURO para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial.

30.6. Em todas as hipóteses em que a Disputa for encerrada em favor do Comprador, o PAGSEGURO cancelará, no todo ou em parte, conforme solicitado pelo Comprador na abertura da Disputa, o Pagamento ao CONTRATANTE ou, se por qualquer motivo o Pagamento já tiver sido realizado, deduzirá os respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou dele cobrará a respectiva quantia em dinheiro. Nos casos, porém, em que a Disputa for encerrada em favor do Vendedor, o PAGSEGURO efetuará o Pagamento ao Vendedor, conforme o previsto pela cláusula 27 supra.

30.7. A qualquer tempo, inclusive durante a moderação, caberá ao Comprador solicitar ao PAGSEGURO o encerramento da Disputa, caso entre em acordo com o CONTRATANTE ou caso, por qualquer outro motivo, seja solucionada a questão que deu causa à abertura da Disputa.

31. Não obstante o mecanismo de Disputa acima descrito, o CONTRATANTE declara-se ciente de que, até o 45.º (quadragésimo quinto) dia após a comunicação ao CONTRATANTE da aprovação da Transação Comercial, o PAGSEGURO poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE caso o Comprador a informe de que o CONTRATANTE não lhe entregou os produtos ou serviços vendidos conforme os termos da Transação Comercial. Se o respectivo Pagamento já tiver sido efetuado, o PAGSEGURO poderá revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.

31.1. Caso, o PAGSEGURO venha a ser notificado pelo CONTRATANTE ou do Comprador acerca da falta de entrega do produto ou serviço adquirido, e o Pagamento ainda não tenha sido realizado, o PAGSEGURO bloqueará o Pagamento e estornará os valores referentes à Transação Comercial denunciada para o Registro de Serviço do Comprador, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão da remuneração devida pelo CONTRATANTE ao PAGSEGURO referentes à Transação Comercial.

32. O CONTRATANTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS QUE PRATICAR DURANTE A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO POR AQUELES QUE FOREM PRATICADOS DURANTE A DISPUTA, OBRIGANDO-SE A FORNECER INFORMAÇÕES SEMPRE VERDADEIRAS E EXATAS, BEM COMO A ABSTER-SE DE UTILIZAR QUAISQUER TERMOS QUE SEJAM OFENSIVOS OU POSSAM SER CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E/OU, DEVENDO MANTER O PAGSEGURO ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O COMPRADOR E/OU A FONTE DE RECURSOS EM QUESTÃO E/OU A QUAISQUER TERCEIROS.

33. Somente após ter o prazo de 14 (quatorze) dias, de que trata as cláusulas 29 e 30, transcorrido sem a abertura de Disputa e sem qualquer outra forma de reclamação por parte do Comprador, e ressalvado, ainda, o disposto nas cláusulas 30.1 a 31 e 34.1, estarão liberados os créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE.

33.1. Caso haja a abertura reincidente de Disputas em Transações Comerciais realizadas pelo CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá estender o prazo de efetivação do Pagamento e/ou de liberação dos créditos no Registro de Serviço do CONTRATANTE, mediante prévia comunicação.

34. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de Transações Comerciais, o Serviço, incluindo-se o mecanismo de Disputa e de Moderação, prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação Comercial pelo CONTRATANTE com o Comprador e reconhece que a Transação Comercial, quando efetivada, ocorrerá entre o CONTRATANTE e o Comprador. O CONTRATANTE reconhece, ainda, que o PAGSEGURO não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE, não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, , ou usuária dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o CONTRATANTE e o Comprador.

34.1. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, O PAGSEGURO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A APROVAÇÃO DE QUE TRATA AS CLÁUSULAS 21 E 22 ACIMA E INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO ABERTA UMA DISPUTA, SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO CONTRATANTE, NOS SEGUINTES CASOS:

A) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS MENCIONADAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS SÃO INCOMPLETAS, INVERÍDICAS OU IMPRECISAS, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO COM A CORREÇÃO DE ALUDIDAS INFORMAÇÕES PELAS PARTES ENVOLVIDAS;

B) SE O PAGSEGURO CONSTATAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS TRANSACIONADOS, VOLUMES E/OU PRAZOS DE ENTREGA, EXPÕEM A RISCO EXCESSIVO OS CONSUMIDORES E/OU A PRÓPRIO PAGSEGURO, HIPÓTESE EM QUE O PAGAMENTO SÓ SERÁ REALIZADO SE FOREM PRESTADAS AO PAGSEGURO AS GARANTIAS QUE ESTA JULGAR SATISFATÓRIAS;

C) SE O PAGSEGURO SUSPEITAR QUE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, POR QUALQUER MOTIVO, ENQUADRAM-SE NA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME AS CLÁUSULAS 46 E 47 ABAIXO, OU INCIDEM NAS INFRAÇÕES DE QUE TRATAM AS CLÁUSULAS 48 A 50 ABAIXO, SÓ SE REALIZANDO OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS O ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO DA SITUAÇÃO AO PAGSEGURO;

D) SE O CONTRATANTE, QUANDO SOLICITADO PELO PAGSEGURO, NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS E/OU NÃO COMPROVAR A ENTREGA AO COMPRADOR DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL;

E) SE O PAGSEGURO FOR ENVOLVIDO EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RELATIVA À TRANSAÇÃO COMERCIAL E O CONTRATANTE NÃO ISENTAR O PAGSEGURO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL NEM SOLUCIONAR, POR QUALQUER MEIO, A CAUSA DE TAL AÇÃO JUDICIAL.

F) SE O CONTRATANTE NÃO OBSERVAR AS HIPÓTESES DE GARANTIA DE CHARGEBACK PREVISTAS NAS REGRAS DE USO DO PAGSEGURO DISPONÍVEL NO LINK https://pagseguro.uol.com.br/regras-de-uso.jhtml#rmcl.

34.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 34.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações Comerciais, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata as cláusulas 21 e 22 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou movimentações e para o estorno e/ou cobrança dos respectivos valores, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 61 a 65 abaixo.

34.3. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, poderá o PAGSEGURO, a seu exclusivo critério, reter o saldo existente no Registro de Serviço do Vendedor, em valor suficiente a cobrir eventuais riscos que possam ser gerados aos Compradores e/ao próprio PAGSEGURO em razão das Transações realizadas por meio do Serviço.

CAPÍTULO VII - MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NO REGISTRO DE SERVIÇO DO CONTRATANTE

35. O CONTRATANTE poderá consultar a quantidade de créditos em seu Registro de Serviço a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pelo PAGSEGURO ou por terceiros por ele indicados, seja em seu site ou através de outros mecanismos que o PAGSEGURO venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE.

36. Os créditos existentes no Registro de Serviço do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos no Registro de Serviço. O PAGSEGURO não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em seu Registro de Serviço.

CAPÍTULO VIII - SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

37. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes do endereço https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

38. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome do PAGSEGURO, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo PAGSEGURO para o respectivo serviço de atendimento.

CAPÍTULO IX - PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

39. O CONTRATANTE deverá pagar ao PAGSEGURO, pela prestação do Serviço, uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com o tipo de cadastramento do CONTRATANTE e com o tipo de operação realizada, seja na modalidade web ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx e https://pagseguro.uol.com.br/venda-pelo-celular/planos-taxas.html.

39.1. As Partes ajustam que na hipótese de Transação Comercial cujo pagamento seja na forma de Parcelamento, com ou sem acréscimo, o PAGSEGURO poderá adquirir do CONTRATANTE os recebíveis. Na hipótese de aquisição de recebíveis na forma Parcelamento com acréscimo, PASEGURO somente adquirirá recebíveis cujas condições de Pagamento e Parcelamento, originalmente estipuladas entre Vendedor e Comprador, satisfaçam ao PAGSEGURO conforme condições de parcelamento disponibilizadas no site PAGSEGURO no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/doc/Taxas.aspx. A aquisição dos recebíveis pelo PAGSEGURO dar-se-á automaticamente desde que observadas as condições acima referidas e no momento do recebimento pelo Vendedor de recursos entregues pelo PAGSEGURO a título de antecipação dos recebíveis. As Partes concordam que a entrega dos recursos por parte de PAGSEGURO nos termos desta cláusula constitui a contratação da antecipação por parte do CONTRATANTE.

39.1.1. Em contrapartida ao pagamento de recursos pelo PAGSEGURO ao Vendedor, a título de antecipação dos recebíveis, o Vendedor emitirá uma nota promissória no valor agregado dos recebíveis adquiridos. Esta Nota Promissória representa título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, I, do Código de Processo Civil, e será executada no todo ou em parte em garantia do cumprimento do pagamento do Comprador ao PAGSEGURO dos valores representados pelos recebíveis antecipados.

40. No caso de ser o PAGSEGURO obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno no Registro de Serviço do CONTRATANTE, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento, em favor do PAGSEGURO, das taxas de estorno e dos custos e despesas previstas na tabela de preços mencionada na cláusula 39.

41. Os valores devidos ao PAGSEGURO serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o CONTRATANTE desde já concorda e autoriza, à escolha do PAGSEGURO:

a) mediante o desconto dos créditos objeto do respectivo Pagamento quando de sua transferência para o Registro de Serviço do CONTRATANTE, sendo incluída, portanto, no Registro de Serviço do CONTRATANTE apenas a diferença entre os créditos objeto do Pagamento e os créditos correspondentes aos valores devidos ao PAGSEGURO;

b) mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO.

42. Sempre que pretender efetuar uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do Serviço, o PAGSEGURO informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. Caso o CONTRATANTE não concorde com os novos valores informados pelo PAGSEGURO, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias. Caso não solicite a rescisão do presente contrato dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do PAGSEGURO e dos custos e despesas do Serviço.

43. Este contrato não isenta o CONTRATANTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao Serviço, tais como equipamento compatível à utilização do Serviço, inclusive computador ou Dispositivos Móveis PAGSEGURO conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares o acesso e conexão à Internet e criação e manutenção do Site Vendedor, ainda que sejam oriundos de serviços prestados pelo PAGSEGURO ou por empresas de seu Grupo Econômico.

44. O PAGSEGURO poderá, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do Serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do Serviço e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será considerada mera liberalidade do PAGSEGURO, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

45. O procedimento para apuração e débito dos valores referentes à remuneração, custos e despesas do Serviço, devidos pelo CONTRATANTE, bem como o suporte e atendimento ao CONTRATANTE, quando o caso, serão feitos diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ele indicado, sob sua responsabilidade.

45.1. Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o CONTRATANTE não dispuser de créditos suficientes em seu Registro de Serviço para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao PAGSEGURO nos termos deste contrato, seja a título de remuneração, taxas, despesas, compensação por créditos cancelados e/ou estornados e/ou, ainda, qualquer outra importância que possa ser devida ao PAGSEGURO, o CONTRATANTE pagará ao PAGSEGURO as correspondentes quantias em dinheiro, mediante boleto bancário a ser emitido pelo PAGSEGURO ou por qualquer outro meio que venha a ser indicado pelo PAGSEGURO.

45.2. NA HIPÓTESE DE O CONTRATANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO PAGSEGURO, O PAGSEGURO, POR SI OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO, PODERÁ SE UTILIZAR DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA RECEBER O PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS, ALÉM DE MULTA NÃO COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, ESTANDO O PAGSEGURO AUTORIZADO, A SEU CRITÉRIO, A APONTAR O NOME DO CONTRATANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A PROTESTAR OS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS COM BASE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AJUIZAR AS AÇÕES ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.

CAPÍTULO X - PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

46. O Serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O CONTRATANTE obriga-se a observar, ao utilizar o Serviço, em suas Transações de Comércio Eletrônico, bem como no Site Vendedor:

a) as cláusulas e condições do presente contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do PAGSEGURO;

c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Compradores para as Transações de Comércio Eletrônico;

d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

47. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se Transação Comercial, realizar-se negócio jurídico:

a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao CONTRATANTE;

b) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber que o Comprador está impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras, aplicáveis ao Comprador;

c) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este contrato ou a Política de Privacidade;

d) cujo motivo determinante, comum ao CONTRATANTE e ao Comprador, seja ilícito;

e) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) que o CONTRATANTE saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

48. Ademais, o CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

a) desrespeitar a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive "cavalos de Tróia", ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

j) interferir ou interromper o Serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

l) utilizar a marca do PAGSEGURO ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

49. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no Site Vendedor, isentando o PAGSEGURO de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo PAGSEGURO das expressas disposições do presente contrato. Em particular, o CONTRATANTE manterá o PAGSEGURO a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:

a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam;

e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE;

f) ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações Comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

50. O CONTRATANTE não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o PAGSEGURO poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CONTRATANTE, bem como cancelar seu Registro de Serviço sem prévio aviso, respondendo o CONTRATANTE civil e penalmente pelos atos praticados.

51. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Serviço e os demais serviços a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do CONTRATANTE, que não os poderá comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

52. O PAGSEGURO não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE no Site Vendedor violam a legislação aplicável, o presente contrato ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de violação ao presente contrato, de fraude ou de outro ilícito por parte do CONTRATANTE, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do PAGSEGURO perante o usuário comum, ou caso haja denúncia, o PAGSEGURO poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao CONTRATANTE e até que se esclareça a situação, deixar qualquer Site Vendedor fora do âmbito do Serviço ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, se houver possibilidade para tanto, bem como suspender a realização de qualquer Pagamento de interesse do CONTRATANTE.

52.1. Sem prejuízo do disposto da cláusula 52 acima, o CONTRATANTE declara e garante que em caso de inconsistência em qualquer dos registros de Transação Comercial, Movimentações ou suspeita de fraude, a CONTRATADA tem livre acesso a qualquer estabelecimento, tais como mas não se limitando à instalações, centro de distribuição e escritórios do CONTRATANTE, para a realização de vistorias de inspeção, bem como ter acesso livre aos registros de Transação Comercial, Movimentações de vendas, estoques de produtos, controles de entrega de produtos e/ou serviços, limitando-se as regras e condições do presente CONTRATO, bem como exigir do CONTRATANTE a apresentação de documentos e comprovantes necessários para conclusão da inspeção.

52.2. As vistorias de inspeção serão agendas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e realizadas por um preposto da CONTRATADA e/ou um auditor independente certificado, a ser indicado pela CONTRATADA. O CONTRATANTE poderá designar um preposto para acompanhar as vistorias de inspeção.

52.3. As vistorias de inspeção serão realizadas em horário comercial, bem como inicialmente todos os custos decorrentes de qualquer vistoria de inspeção correrão por conta da CONTRATADA. Todavia, se o resultado da auditoria de inspeção restar comprovado que o CONTRATANTE descumpriu qualquer das condições previstas no presente CONTRATO, o CONTRATANTE estará obrigado a ressarcir a CONTRATADA de todos os custos e despesas relativos a vistorias de inspeção realizadas, no prazo de até 5 (cinco) dias após a apresentação do laudo do auditor, sem o prejuízo de arcar com o pagamento de indenização por todo e qualquer dano causado à CONTRATADA.

53. O CONTRATANTE assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o PAGSEGURO e terceiros pelo descumprimento das obrigações do CONTRATANTE, pela inexatidão das declarações do CONTRATANTE e por qualquer outra conduta ilícita do CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará o PAGSEGURO prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo PAGSEGURO em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do CONTRATANTE, da inexatidão das declarações do CONTRATANTE ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do PAGSEGURO de rescindir o presente contrato conforme estabelecido nas cláusulas 61 a 65.

53.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o PAGSEGURO, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o CONTRATANTE se compromete a requerer a substituição do PAGSEGURO no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o PAGSEGURO denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRANTE.

53.2 O CONTRANTE compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pelo PAGSEGURO de processo ajuizado por consumidor do CONTRATANTE em face do PAGSEGURO ou em Execução de Sentença, responsabilizando-se o CONTRATANTE, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.

53.3 Todas as custas e demais despesas processuais eventualmente despendidos pelo PAGSEGURO nas ações movidas pelos consumidores da CONTRATANTE serão única e exclusivamente suportadas pela CONTRATANTE, bem como os honorários advocatícios judicias e contratuais, de acordo com a política de pagamento do PAGSEGURO. Os comprovantes servirão como valor de dívida líquida e certa em favor do PAGSEGURO a ser reembolsada pelo CONTRATANTE mediante o desconto do saldo constante do seu Registro de Serviço no PAGSEGURO ou mediante o pagamento pelo CONTRATANTE da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao CONTRATANTE pelo PAGSEGURO, ou qualquer outro meio à escolha do PAGSEGURO, sem prejuízo da aplicação da Cláusula 45.2.

53.4. O não pagamento dos valores aqui mencionados até a data do seu vencimento, ensejará a aplicação de juros legais e multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre os valores efetivamente dispendidos pelo PAGSEGURO.

CAPÍTULO XI - ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

54. O CONTRATANTE expressamente aceita que o PAGSEGURO e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao CONTRATANTE mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do PAGSEGURO e novidades no site. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento do seu envio, acessando o endereço https://pagseguro.uol.com.br/Atendimento.aspx ou clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo PAGSEGURO.

CAPÍTULO XII - DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

55. O CONTRATANTE declara:

a) se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato, manter o Site Vendedor e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento a tanto;

d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

CAPÍTULO XIII - PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO

56. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

57. O PAGSEGURO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

58. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o PAGSEGURO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao Serviço e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato. O PAGSEGURO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE A aceitou tacitamente.

59. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do Serviço.

60. Cancelado o Serviço sem culpa do CONTRATANTE, deverá o CONTRATANTE proceder conforme as regras de Usuário Cadastrado disposto no presente Contrato. Em hipótese alguma fará o PAGSEGURO pagamento direto ao CONTRATANTE, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em seu Registro de Serviço.

61. O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

62. O presente contrato será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do PAGSEGURO e/ou de qualquer empresa associada ao PAGSEGURO na prestação do Serviço.

63. Caso o término do presente contrato ocorra consoante à cláusula 61 ou 62, por culpa do CONTRATANTE, o PAGSEGURO poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao seu Registro de Serviço e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o PAGSEGURO procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao PAGSEGURO.

64. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do PAGSEGURO de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

65. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico do PAGSEGURO, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores do PAGSEGURO, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização.

CAPÍTULO XIV - DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGSEGURO E APLICATIVOS

66. Os serviços do PAGSEGURO também poderão ser utilizados por meio dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO. O Leitor PAGSEGURO para utilização dos serviços está disponível para compra no SITE do PAGSEGURO através do endereço eletrônico www.pagseguro.com.br e os aplicativos para smartphones e tablets estão disponíveis para download nas lojas virtuais APP STORE, WINDOWS PHONE STORE e GOOGLE PLAY.

66.1. Os Dispositivos Móveis PAGSEGURO poderão ser utilizados nas transações realizadas entre o CONTRATANTE e o COMPRADOR na modalidade presencial, podendo ser utilizados por meio de leitura de Cartão de tarja, CHIP - Microcircuito introduzido no CARTÃO, sendo neste caso a sua utilização condicionada ao uso de SENHA pessoal do COMPRADOR ou transação digitada.

67. O CONTRATANTE será único e exclusivamente responsável pelo uso dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, devendo zelar pela sua guarda e devida utilização nos termos do presente contrato e da Legislação vigente.

67.1. O CONTRATANTE não poderá emprestar, vender, locar, sublocar ou ceder, a título oneroso ou gratuito os Dispositivos Móveis PAGSEGURO, nem utilizar para fins diversos que não para pagamento via PAGSEGURO, respondendo civil e criminalmente pelo uso inadequado.

67.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o CONTRATANTE não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.

68. O CONTRATANTE obriga-se a apresentar ao COMPRADOR todas as condições da Transação constantes da tela dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO para a conferência e aceite da Transação pelo COMPRADOR.

69. O CONTRATANTE poderá oferecer ao COMPRADOR o envio por e-mail do comprovante da Transação efetivada por meio do PAGSEGURO, sem prejuízo de cumprimento da obrigação legal de emissão da Nota Fiscal/Fatura relativa a venda do produto/serviço.

70. O CONTRATANTE deverá respeitar todas as disposições aplicáveis às Transações por meio dos Dispositivos Móveis PAGSEGURO disponíveis na página do PAGSEGURO https://pagseguro.uol.com.br/venda-pelo-celular/.

71. O CONTRATANTE somente poderá realizar Transações regulares, sendo vedado aceitar os Cartões em transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) desmembrar uma única venda em duas ou mais transações no mesmo Cartão, mediante a submissão de duas ou mais transações; (ii) fornecer ou restituir aos portadores de Cartão, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e (iii) qualquer outro tipo ou forma de transações considerada irregular pela PAGSEGURO. Estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento as transações irregularmente realizadas pelos CONTRATANTES, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem fraude ou estejam em desacordo com este Contrato ou com a legislação vigente.

71. NÃO SE APLICAM AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS POR MEIO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGSEGURO AS GARANTIAS DE DISPUTA E CHARGEBACK, SENDO O CONTRATANTE EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TAIS AÇÕES DECORRENTES DE SEUS COMPRADORES.

71.2. NÃO OBSTANTE, O PAGSEGURO PODERÁ SOLICITAR A QUALQUER MOMENTO, CONFORME O CASO, DOCUMENTAÇÃO DE APOIO PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, INCLUINDO, SEM SE LIMITAR AS PREVISTAS ABAIXO:

a) Comprovação de que o serviço e/ou produto, objeto da transação foi executado/entregue;

b) Comprovação de que a transação não era recorrente;

c) Comprovação de que todas as condições da Transação, do serviço e/ou produto estavam corretamente descritas para a conferência e aceite da Transação pelo COMPRADOR no ato da contratação;

d) Comprovação de que o serviço e/ou produto não apresentava defeito;

e) Comprovação de que o CONTRATANTE não recebeu o produto devolvido;

f) Para transações mediante digitação de senha pelo COMPRADOR, Declaração do CONTRATANTE ou Nota Fiscal do produto/serviço, conforme o caso.

71.2.1. O CONTRATANTE DEVERÁ ENCAMINHAR AO PAGSEGURO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ATÉ DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

CAPÍTULO XV - ENVIO FÁCIL

72. Através do Envio Fácil, o PAGSEGURO coloca à disposição do VENDEDOR uma ferramenta que facilita a contratação dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC para solicitações de postagens originadas em transações de comercio eletrônico realizadas via PAGSEGURO. Tal serviço estará disponível apenas dentro da área de cobertura dos CORREIOS, exceto em caso de restrições expressamente previstas na página do PAGSEGURO.

73. Os serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, " Correios", CNPJ/MF sob o n° 34.028.316/0031-29, sendo assim, o VENDEDOR, além das disposições constantes nesse Contrato, deverá respeitar as condições e requisitos de utilização dos serviços constantes na Política dos Correios ( http://www.correios.com.br/)

74. O VENDEDOR declara-se ciente e de acordo com o compartilhamento de seus dados cadastrais com os Correios, tais como, nome e endereço, possibilitando assim o cumprimento dos serviços contratados.

75. Esse serviço poderá ser utilizado apenas por VENDEDORES em transações comerciais realizadas dentro do ambiente PAGSEGURO durante o prazo de 14 (quatorze) dias (data e hora), a contar da aprovação da Transação Comercial, exceto em casos de restrições expressamente constantes na página do PAGSEGURO.

76.  Os valores dos serviços de SEDEX, e-SEDEX e PAC são estimados com base nas dimensões e peso do produto informado pelo VENDEDOR e descontado diretamente de sua conta PAGSEGURO no ato da compra do serviço. Caso seja confirmada inconsistência nesses dados perante aos Correios no ato da postagem do produto, o PAGSEGURO poderá descontar ou reembolsar a diferença dos valores diretamente na conta PAGSEGURO do VENDEDOR, de acordo com as dimensões e peso do produto confirmado pelos Correios.

77. O cancelamento poderá ser feito no prazo estipulado no site do serviço e desde que não tenha sido utilizado. Para efetuar o cancelamento, basta que o VENDEDOR inutilize a etiqueta emitida no ato da contratação, o estorno dos valores creditados ocorrerá após confirmação do não envio do produto e será realizado diretamente na conta PAGSEGURO do VENDEDOR. Caso seja constatado, mesmo após o estorno, o envio do produto, o valor será automaticamente descontado da conta PAGSEGURO do VENDEDOR.

CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS

78. O PAGSEGURO não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo CONTRATANTE através do Serviço, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

79. O PAGSEGURO não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo CONTRATANTE ou por Compradores em razão das Transações Comerciais realizadas.

80. O CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

81. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

82. Apesar de, tecnicamente, o Serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o Serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente contrato. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o Serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

83. O CONTRATANTE autoriza, desde já, o uso de sua marca, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, link do Site do Vendedor, ícones e/ou slogans, nas campanhas publicitárias desenvolvidas pelo PAGSEGURO.

84. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.